DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº051  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
AVISO DE TOMADA DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº196/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Ato da Mesa Dire-
tora, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE em 18 de fevereiro de 2021 e 09 de abril de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, 
na Modalidade Tomada de Preços – Edital de Licitação nº 196/2021, Processo Administrativo nº 08822/2021, no dia 22 de março de 2022, às 10h:00min, 
horário de Brasília. A Tomada de Preços refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGE-
NHARIA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE GUARITA INTERNA NO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO SEDE 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, CONFORME PROJETO TÉCNICO EM ANEXO, E DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O Edital encontra-se à disposição dos 
interessados na sede deste Poder Legislativo, situada à Av. Desembargador Moreira, nº 2807, Edifício Senador César Cals, 1º andar, nos dias úteis, em horário 
comercial e no sítio www.al.ce.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br e telefone (85) 3277.2817. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de março de 2022.
João Vicente Leitão
PRESIDENTE DA COMISSÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA COMISSÃO
Poliana Vanúcia de Paula Albuquerque
MEMBRO DA COMISSÃO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
SECRETÁRIO DA COMISSÃO
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº04/2022
PROCESSO N° 08855 /2022 OBJETO:Contratação do instrutor JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES, a fim de ministrar o Curso “A Nova Lei de 
Licitações: Principais Mudanças no Processo Licitatório – Formato EAD”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do 
Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas 
e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria 
da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços legislativos a UNIPACE - Escola Superior 
do Parlamento Cearense oferece, através do seu Departamento, cursos de atualização sobre a nova lei de licitações aos seus parlamentares e servidores. 
VALOR:R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01100001.01.031.259.20733.15.33903600.1.00.00.0.20 – Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Física Serviço de Seleção e Treinamento; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II DO ART. 25 COMBINADO COM O Inciso 
VI do art. 13, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3° da Lei 8.883, de 06 de junho de 1994, atualizado pela Lei 
9648/98. CONTRATADA: JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JOÃO MARCELO 
REGO MAGALHÃES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do 
seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestre em 
Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Professor de Direito Administrativo e Constitucional da UNIFOR, Professor de Direito 
Administrativo na Pós-Graduação em Direito da UNIFOR e Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Professor de cursos de extensão e aperfeiçoamento 
no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Procurador do Banco Central do Brasil, Revisor da Revista de Direito da Universidade Federal de 
Santa Maria (UFSM), com inúmeras publicações acadêmicas envolvendo o tema licitação, direito administrativo e constitucional, conforme documentação 
em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de 
Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JOÃO MARCELO REGO MAGALHÃES a fim de ministrar o Curso “A Nova Lei de Licitações: Principais 
Mudanças no Processo Licitatório – Formato EAD”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 23/02/2022 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº08/2022
PROCESSO N° 00337/2022. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “ SOTAQUE CEARENSE”, promovido pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 23.493.364-0001-56, e tem como objeto fazer uma releitura do jeito cearense de ser em sua multiculturalidade, ou seja, busca a inter-relação de 
várias culturas em um mesmo ambiente, em um fenômeno social que pode ser relacionado com a globalização e as sociedades pós-modernas. JUSTIFICA-
TIVA: o Projeto apresentado pela TV Diário intitulado “Sotaque Cearense” vai mapear as principais características do nosso Estado apresentando valores 
relacionados aos hábitos culturais da população, assim como informações objetivas sobre população, culinária, humor, dança, folclores e tantas outras 
manifestações culturais. O projeto está pautado em pesquisas quantitativa e qualitativa, que traz credibilidade e fidedignidade ao material a ser produzido. 
VALOR: R$ 284.577,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920740
15000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública 
tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual 
dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: TV DIÁRIO 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da empresa TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364-0001-56, deve-se 
ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade da lavra da Associação Cearense de 
Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente 
de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “SOTAQUE CEARENSE”, de iniciativa da TV DIÁRIO LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/00001-56, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/1993 c/c Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, 
de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do 
Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 25/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº11/2022
PROCESSO N°00621/2022 OBJETO:PATROCÍNIO, ao Projeto “MOBILIDADE URBANA”, promovido pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 23.493.364-0001-56, e tem como objeto discutir as transformações necessárias para incentivar os cidadãos a pensar de forma mais sustentável 
questões relacionadas ao seu deslocamento diário. JUSTIFICATIVA: O Projeto apresentado pela TV Diário intitulado “Mobilidade Urbana” é uma política 
pública importante para grandes e médios centros urbanos, que têm trânsito intenso com os mais diversos modais, apesar de o cidadão priorizar o transporte 
individual. O projeto, portanto, vai trazer soluções a partir de palavras de especialistas e experiências reais. VALOR:R$ 179.500,00 (cento e setenta e nove 
mil e quinhentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 
Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do 
Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA:TV DIÁRIO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da empresa 
TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364-0001-56, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como 
demonstra o Atestado de Exclusividade da lavra da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do 
Projeto “MOBILIDADE URBANA”, de iniciativa da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/00001-56, nos termos do art. 26, da 
Lei 8.666/1993 c/c Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual 
dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA 
ASSINATURA: 25/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL