DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
131
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº051 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
AGRÍCOLA FAMOSA S.A. CNPJ/ME Nº 00.474.300/0001-02 NIRE 23.300.04594-7 - Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02 de
Março de 2021. A Assembleia Geral Extraordinária da Agrícola Famosa S.A. (“Companhia”), instalada com a presença da acionista representando a
totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Carlo Porro e secretariada pelo Sr. Luiz Roberto Maldonado Barcelos,
realizou-se às 15:00 horas do dia 02 de março de 2021, na sede social, na cidade de Aracati, estado do Ceará, na Rodovia BR-304, S/N, Km 94, Zona Rural,
CEP 62800-000. Em conformidade com a Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia: (a) aprovar o aumento
do capital social da Companhia, atualmente de R$8.103.676,00 (oito milhões cento e três mil e seiscentos e setenta e seis reais) para R$15.889.561,00 (quinze
milhões oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e sessenta e um reais), um aumento, portanto, de R$7.785.885,00 (sete milhões setecentos e oitenta e
cinco mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), mediante a emissão de 7.785.885 (sete milhões setecentas e oitenta e cinco mil e oitocentas e oitenta e cinco)
novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a serem subscritas e integralizadas nas seguintes condições: (1) as 7.785.885 (sete milhões setecentas
e oitenta e cinco mil e oitocentas e oitenta e cinco) novas ações ordinárias são emitidas pelo preço total de emissão de R$148.533.109,00 (cento e quarenta
e oito milhões quinhentos e trinta e três mil e cento e nove reais), com um preço de emissão por ação no valor de R$19,07 (dezenove reais e sete centavos).
O preço de emissão das novas ações foi fixado levando-se em consideração o critério de perspectiva de rentabilidade da Companhia nos termos do inciso I,
do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; (2) do valor total do preço de emissão, o valor de R$18,07
(dezoito reais e sete centavos) por ação, correspondente ao valor total de R$140.747.224,00 (cento e quarenta milhões setecentos e quarenta e sete mil e
duzentos e vinte e quatro reais) será destinado à formação de reserva de capital, na forma do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, conforme alterada, e ainda, o valor remanescente de R$ 7.785.885,00 (sete milhões setecentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e cinco
reais) será destinado ao aumento do capital social da Companhia; e (3) as novas ações ordinárias serão integralmente subscritas e integralizadas pela Dino
Investments Ltda.; (4) a única acionista, Famosa Participações S.A, renunciou expressamente ao seu direito de preferência em favor da Dino Investments
Ltda., a fim de possibilitar que esta subscreva a totalidade das novas ações ordinárias. Verificando-se o Boletim de Subscrição, que compõe o Documento
I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da companhia, constata-se que a Dino Investments Ltda. subscreveu a totalidade das
7.785.885 (sete milhões setecentas e oitenta e cinco mil e oitocentas e oitenta e cinco) novas ações ordinárias ora emitidas, as quais foram integralizadas no
ato da subscrição, em moeda corrente nacional, na forma expressa no Boletim de Subscrição; (b) aprovar expressamente o Boletim de Subscrição e declarar
formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das referidas novas ações ordinárias; (c) aprovar a criação do Conselho de Administração
da Companhia, que será composto por 8 (oito) membros, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição; (d) em decorrência das
alterações acima e de outras que pretendem introduzir, aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação prevista
no Documento II da presenta ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Companhia; (e) eleger para o Conselho de Administração da
Companhia os Srs. (i) Carlo Porro, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.945.771-4 SSP-SP e inscrito no CPF/ME
sob o nº 059.548. 448-44, residente e domiciliado na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, na Rua das Papoulas, 765, Bairro Porto das Dunas, CEP 61700-000,
(ii) Richard August Müller, brasileiro, divorciado, engenheiro agrónomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.692.130-1 SSP-SP e inscrito no CPF/
ME sob o nº 125.587.048-69, residente e domiciliado na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Travessa do Estudante, 01, Apt. 02,
Bairro Nova Betânia, CEP 59603-380; (iii) Luiz Roberto Maldonado Barcelos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº
12. 852.044 SSP-SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 063.511.608-12, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Monsenhor
Bruno, 200, Apt. 1200, Bairro Meireles, CEP 60115-190, (iv) Konstantine Koudriaev, cidadão suíço, casado, empresário, portador do passaporte nº X4282089,
atualmente residente na Suíça, no Cantão de Genebra, 71 avenue de Champel, 1206 Genebra; (v) Jorgi Alegre Sala, cidadão espanhol, casado, empresário,
portador da cédula de identidade nº 40.526.932-N, atualmente residente na Espanha, na cidade de Almazora, província de Castellón, na Rua Manuel Vivanco,
nº 12, (vi) Fernando Clua Gomis, cidadão espanhol, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 01.935.492-L, atualmente residente na Espanha,
cidade de Almazora, província de Castellón, na Rua Manuel Vivanco, nº 12, (vii) Juan Perez Arguedas, cidadão espanhol, casado, empresário, portador da
cédula de identidade nº 24.394.835-T, atualmente residente na Espanha, cidade de Almazora, província de Castellón, na Rua Manuel Vivanco, nº 12 e (viii)
Carlos Blanc García-Valcárcel, cidadão espanhol, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 02.897.019-P, atualmente residente na Espanha,
cidade de Almazora, província de Castellón, na Rua Manuel Vivanco, nº 12, para mandatos de 2 (dois anos), iniciados nesta data e que se estenderão até a
Assembleia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2022; (f) registrar que os conselheiros
ora eleitos se declararam desimpedidos de exercerem a administração da companhia em seus respectivos termos de posse, que serão devidamente lavrados
no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia; (g) aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Instrumento de
Justificação de Incorporação da Famosa Participações S.A (CNPJ/ME nº 10.741.987/0001-59) pela Companhia, o qual trata dos termos, condições e fundamentos
financeiros para a incorporação, restando plenamente autorizada a mencionada operação societária, em conformidade com os Artigos 224, 225 e 227 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. O referido protocolo passa a fazer parte integrante da presente ata como Documento III, autenticado
pela Mesa e que será arquivado na sede da companhia; (h) ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada Abax Auditoria e Consultoria
S/S, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o nº 12.452.414/0001-30, com sede na Av. Santos Dumont, nº 2.828, sala 1.801, Aldeota, cidade de Fortaleza,
estado do Ceará, CEP 60150-162 (“Empresa Especializada”) para elaboração do Laudo de Avaliação da Famosa Participações S.A. A Empresa Especializada
se encontra representada na presente Assembleia nas pessoas dos Srs. Carlos Augusto de Oliveira Júnior, contador, portador da cédula de identidade RG
nº 8912002018700, inscrito no CPF sob o nº 616.107.203-34, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº 13.624/O-5, Ítalo
Bandeira Fernandes, contador, portador da cédula de identidade RG nº 2000002233461, inscrito no CPF sob o nº 399.087.713- 53, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº 12.503/O-7 e Felipe da Silva Martins, contador, portador da cédula de identidade RG nº 8.364.513
SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 024.688.346-40, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº MG-094.166/O-0 T-CE,
todos com endereço profissional na Av. Santos Dumont, nº 2.828, sala 1.801, Aldeota, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60150-162, que se prontificaram
a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas a respeito do Laudo de Avaliação elaborado. O referido laudo passa a fazer parte integrante da presente ata como
Documento IV, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da companhia; (i) aprovar o Laudo de Avaliação, o qual atribuiu à Famosa Participações
S.A o patrimônio líquido negativo de R$7.191.380,02 (sete milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), em 31 de janeiro
de 2021, conforme aprovado em Ata de Assembleia Geral Extraordinária de tal companhia, realizada em 02 de março de 2021, às 13:00 horas; (j) aprovar
a incorporação da Famosa Participações S.A pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Justificação de Incorporação acima
mencionado; (k) consignar que, em decorrência do patrimônio líquido negativo da Famosa Participações S.A, a incorporação não implicará na redução do
capital social da Companhia já que será abatido do valor de ágio da subscrição; (l) consignar que a incorporação acarretará a absorção do acervo líquido da
Famosa Participações S.A pela Companhia, que lhe sucederá em todos os seus direitos e obrigações. As ações da Companhia, detidas pela Famosa Participações
S.A, após a incorporação, serão atribuídas integralmente aos atuais acionistas da Famosa Participações S.A, na proporção em que cada um de tais acionistas
participa da referida companhia incorporada; (m) autorizar a administração da Companhia a realizar todos os atos e negócios jurídicos adequados e necessários
para a consumação da incorporação, incluindo o arquivamento e registro desta ata nos órgãos públicos competentes; e (n) declarar a existência de dividendos
declarados e não pagos no montante total de R$ 30.431.605,24 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e quatro
centavos), constantes do Balanço Patrimonial levantado em 31 de janeiro de 2021, sendo que o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) será pago
nesta data aos Srs. Luiz Roberto Maldonado Barcelos, Carlo Porro, Richard August Müller e Marconi Climaco de Lima, e o valor de R$431.605,24
(quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) será compensado contra créditos detidos pela companhia contra acionistas.
Os termos desta ata foram aprovados pela acionista presente, que a subscreve. Aracati, Ceará, 02 de março de 2021. Mesa: Carlo Porro, Presidente da Mesa;
luiz roberto barcelos maldonado, Secretário da Mesa. Acionista Presente: Famosa Participações S.A, representada por Luiz Roberto Maldonado
Barcelos e Carlo Porro. A presente ata confere com a original lavrada e arquivada no livro de atas de assembleias gerais da Companhia. Carlo Porro -
Presidente da Mesa, Luiz Roberto Maldonado Barcelos - Secretário da Mesa.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – RESULTADO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E
CLASSIFICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-230901-TP – Cujo OBJETO é a Contratação de empresa para execução dos serviços de
pavimentação em pedra tosca da 1ª etapa do trecho BR 222 a comunidade de Cauã Zona Rural do Município de Frecheirinha/CE. CLASSIFICADAS: R A
CONSTRUTORA EIRELI, CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, MASTER SER VICOS E CONSTRUCOES EIRELI,
VM CONSTRUCOES LOCACOES E EVENTOS LTDA, AMIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, PRIME CONSTRUCOES & LOCACAO
EIRELI, NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, HABITE ENGENHARIA EIRELI, DAVID FERNANDES S PORTELA, RAMILOS
CONSTRUCOES EIRELI, M. J. PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI, S. A. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS e LIMPAX CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA. DESCLASSIFICADAS: APLA COMERCIO, SERVICOS, PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI, ELLUS SERVICOS LTDA,
WU CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, COMPLETA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI, R S M PESSOA EIRELI, C N T - CONSTRUTORA
NOVA TERRA EIRELI, SAVIRES ILUMINACAO E CONSTRUCOES EIRELI e MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA.
Sagrou-se VENCEDORA a Licitante: R A CONSTRUTORA EIRELI, por ofertar o menor preço no VALOR em R$ 468.646,19. Fica aberto o prazo
recursal conforme dispõe o Art. 109, alínea b, da Lei 8.666/93. A Ata de Julgamento das Propostas de Preços está disponível na Sala de Sessões da Comissão
situada a Av. Joaquim Pereira, Nº 855, Centro, Frecheirinha/CE. Frecheirinha-CE, 03 de Março de 2022. Benedito Lusinete Siqueira Loiola – Presidente
da CPL.
Fechar