DOE 15/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
016/2014, não expressamente modificados neste Instrumento.; XII - DATA:
05 de outubro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPETUO
SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA; JOANA FIUZA DE ARAÚJO, ECS EMPRESA DE COMUNI-
CAÇÃO E SEGURANÇA LTDA E JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE LIMA
FREIRE, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2016.;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo da Justiça
e Cidadania, PEDRO ALVES DE BRITO.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente
Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160.041.; IV -
CONTRATADA: CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, com o nome
fantasia de MARMITEX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 07.135.428/0001-90,neste ato representada legalmente pelo Sr.
CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR,antes denominada
CWM COELHO DE ALENCAR - EPP.; V - ENDEREÇO: Sitio Paraíso,
nº. 90, bairro Gizélia Pinheiro, CEP: 63.138-000, Crato-CE.; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº. 7188815/2018/
SPU, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações
posteriores.; VII- FORO: Fortaleza- CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto
deste Termo Aditivo alterar a denominação social da empresa contratada,
bem como a CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
DE EXECUÇÃO, e, consequentemente a CLÁUSULA QUINTA – DO
VALOR, DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO do Contrato Original nº.
080/2016, que tem por objeto o “Serviço de fornecimento de refeição pronta,
servidas em recipientes individuais descartáveis, com material de consumo
incluso, destinada à comunidade carcerária e servidores públicos em exercício
nas unidades prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e
Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA”.; IX
- VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 080/2016, em decorrência do
presente Termo Aditivo de prorrogação, será elevado em R$ 3.715.224,86 (três
milhões setecentos e quinze mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis
centavos), correspondente ao reajuste do IGP-M de 8,1855000%, passando
o valor global do Contrato de R$ 6.917.716,53 (seis milhões novecentos e
dezessete mil setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos) para
R$ 10.632.941,39 (dez milhões, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e
quarenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos da Coordena-
doria da Administrativo-Financeira – COAFI da SEJUS, acostado às fls. 16, do
Processo Nº. 7188815/2018/SPU.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por
12 (doze) meses, pelo período de 24 de novembro de 2018 a 23 de novembro
de 2019, o prazo de que trata a CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, do Contrato Original nº. 080/2016.; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº. 080/2016 e seu Termo Aditivo, não expressa-
mente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 04 de outubro de 2018.;
XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA; CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE
ALENCAR, CWM COELHO DE ALENCAR. E SARA FARIAS BARBOSA,
GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
INTERESSADO: C J SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
PROCESSO Nº0948166/2015
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que plei-
teia, referente ao pagamento da 6º medição final da Reforma e Recuperação da
Cadeia Pública de Iguatu- CE, relativo ao período de 28/10/2010 a 03/11/2010
do Contrato 074/2009, no valor de R$ 70.359,16 (setenta mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). Em se tratando de Despesas de
Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exma.
Sra. Secretária da Justiça Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da
Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2017.
DANIELLE SHARON OLIVEIRA DA SILVA, Coordenadora Adminis-
trativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. PEDRO ALVES
DE BRITO, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 08 de outubro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS-
INSTITUTO PRESÍDIO PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA-
IPPOO II PROCESSO Nº4048311/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação de detentos, que prestaram
serviços na Instituição Presídio Professor Olavo Oliveira- IPPOO II, relativo
ao mês de junho/2017, no valor de R$ 702,75 (setecentos e dois reais e setenta
e cinco centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a
referida despesa deverá ser reconhecida pela Exmo. Sr. Secretário da Justiça
e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18
de dezembro de 1973. Fortaleza, 02 de outubro de 2018. Danielle Sharon
de Oliveira Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a
dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO, Secretário Executivo
da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em
Fortaleza, CE, 08 de outubro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO
DE DETENTOS- CISPE- FOLHA COMPLEMENTAR
PROCESSO Nº7987840/2018
Esta Coordenadoria informa: O requerente tem realmente direito ao que
pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos, que prestaram
serviços pela CISPE/SEJUS no Projeto Tenerife na CPPL II, relativo a folha
de pagamento complementar do mês de dezembro/2015, no valor de R$
591,00 (quinhentos e noventa e um reais). Em se tratando de Despesas de
Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo.
Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113
da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 02 de outubro de
2018. Danielle Sharon de Oliveira Silva, Coordenadora Administrativo Finan-
ceiro. Reconheço a dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO,
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA
E CIDADANIA, em Fortaleza CE, 08 de outubro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0443342/2016VIPROC
e, ainda, com fundamento no art. 115, parágrafo único, da Lei nº 9826, de 14
de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O
TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos
, do servidor LUIS EUFRASIO TEIXEIRA NETO, ocupante do cargo
de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 3ª Classe Referência
A, matrícula nº 497704-1-3 , lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da
data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo de Santana Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 6370474/2018 do VIPROC,
Considerando que o procedimento administrativo adotado na época não
sofreu a devida publicação no Diário Oficial do Estado. Considerando ainda,
a necessidade de regularizar a situação funcional do Servidor, RESOLVE,
com fundamento no art. 169 da Constituição Estadual, art. 1º da Emenda
Constitucional nº 72, de 01 de dezembro de 2011 e art. 1º da Lei nº 10.577,
de 12 de novembro de 1981, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor
FABIO DE LIMA FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico de Enfer-
magem, matrícula nº 492634-1-4, lotado na Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará, para exercer o mandato de Conselheiro do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará - COREN/CE, correspondente ao triênio 2018/2020,
com início em 20 de junho de 2018 e término em 31 de dezembro de 2020,
sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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1° ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE
USO Nº010/2017, CELEBRADO ENTRE
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
CEARÁ, COHAB-CE, “EM LIQUIDAÇÃO”
E O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
A T R A V É S D A S E C R E T A R I A D E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “Em
Liquidação”, neste ato representada por sua Liquidante, VILANI PINHEIRO
FALCÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados
do Brasil, Secção Ceará sob o nº 4.692, inscrita no CPF(MF), sob o n.
135.401.143-00, doravante denominada CEDENTE, do outro lado, MUNI-
CÍPIO DE MARACANAÚ, através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA, órgão da Administração Pública Municipal, esta-
belecida na Avenida II nº 150 – Conjunto Jereissati I - Maracanaú-CE, CEP:
61.900-370, representada neste ato pelo representada neste ato pela Secretária
Glauciane de Oliveira Viana, doravante denominada CESSIONÁRIA resolvem
celebrar este ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 010/2017,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº193 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2018
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