DOE 15/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CLÁUSULA PRIMEIRA – REFERENTE AO OBJETO
O presente aditivo tem como objetivo alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e a CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE do TERMO DE 
CESSÃO DE USO Nº 010/2017, que passa a ter a seguinte redação:
 
• CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objeto ceder o uso do terreno de forma irregular, que abriga o ESPAÇO DE PARCERIA 
INSTITUCIONAL EM DESENVOLVIMENTO HUMANO, localizado à Avenida VI, nº 80, Conjunto Jereissati I – Maracanaú-CE. A área total 
do terreno, incluso o prédio onde está instalado o equipamento é de 659,75m2, com área construída de 256,50m2, conforme Memorial Descritivo.
 
• CLÁUSULA SEGUNDA: Destina-se a presente cessão ao uso pela CESSIONÁRIA para sediar ESPAÇO DE PARCERIA INSTITUCIONAL 
EM DESENVOLVIMENTO HUMANO que tem como objetivo fortalecer parcerias institucionais da secretária de assistência social com órgãos da 
sociedade civil e do poder judiciário, bem como a realização de atividade que proporcione o desenvolvimento humano e o enfrentamento da violência 
contra a mulher.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
As demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este Aditivo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram 
celebradas.
E, por assim haverem acordado, assinam este Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta 
seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, 28 de setembro de 2018.
CEDENTE:
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE DA COHAB
CESSIONÁRIA:
Glauciane de Oliveira Viana
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - MARACANAÚ
Visto Assessoria Jurídica da COHAB: 
Valeska Oliveira de Sousa
OAB-CE 21.735
TESTEMUNHAS:
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº97/2018 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXIV do Art. 5º do Anexo Único 
do Decreto Nº29.334, de 23 de junho de 2008, RESOLVE PRORROGAR o prazo informado no Art.11 da Portaria Nº88 de 29 de agosto de 2018, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 05 de setembro de 2018, a submissão dos artigos fica prorrogado atá o dia 23/10/2018 e divulgação dos artigos selecionados 
será 09/11/2018. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza 05 de outubro de 2018.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, Sr. Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto, 
matricula n°300009-1-9, HOMOLOGA o resultado da Manifestação de Interesse (MI) Nº20180001/CEL04/IPECE/CE e sua respectiva – Solicitação 
de Proposta (SDP) Nº01, realizada pelo método de Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC) e que tem por objeto a Contratação dos SERVIÇOS 
DE CONSULTORIA PARA A FORMULAÇÃO DE FERRAMENTAS DE GESTÃO: PRODUTIVIDADE SETORIAL DO TRABALHO E INFLAÇÃO 
INTERNA, declarando como vencedora do certame a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.641.663/0001-44, autora da 
proposta com o valor de R$ 1.020.250,00 (um milhão, vinte mil e duzentos e cinquenta reais) e também ADJUDICA, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO 
VARGAS - FGV o objeto licitado, com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/93, bem como nos pareceres técnicos e jurídicos constantes nos autos do 
Processo Administrativo nº 4107156/2018 e na aprovação do Banco Mundial. Fortaleza (CE), 01 de outubro de 2018
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
DIRETOR GERAL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com 
o(a) Decreto Nº 32.792 de 21 de Agosto de 2018 publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de Agosto de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
RAIMUNDO OSMAN LIMA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DIRETOR, simbolo ETICE-II lotado(a) 
no(a) DIRETORIA DE OPERAÇÕES, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ a 
partir de 23 de Agosto de 2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 
02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade 
também com o Decreto Nº 32.185/2017, de 04 de abril de 2017, tambem combinado com o(a) Decreto Nº 32.792 de 21 de Agosto de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado em 23 de Agosto de 2018, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO ROGERIO CRISTINO com cargo de ADMINISTRADOR, 
matricula 300500-10 pertencente ao órgao do(a) SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para exercer as funções do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de DIRETOR, símbolo ETICE-II com lotação no(a) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINAN-
CEIRA integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 23 de Agosto de 2018. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 
02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 32.792 de 21 de Agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de Agosto de 2018, RESOLVE NOMEAR, os 
INTEGRANTES da relação constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 23 de Agosto de 
2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº193  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2018