DOE 07/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de março de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº053 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.942, de 07 de março de 2022.
DENOMINA ERIVANDA DE LIMA MEDEIROS O AUDITÓRIO DA CASA DA MULHER CEARENSE, NO 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Erivanda de Lima Medeiros o Auditório da Casa da Mulher Cearense localizada na Avenida Padre Cícero, 455, bairro 
Triângulo, no Município de Juazeiro do Norte.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº17.943, de 07 de março de 2022.
(Autoria: Davi de Raimundão coautoria Nelinho)
DENOMINA ARLETE DE SOUZA NEGRÃO A CASA DA MULHER CEARENSE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Arlete de Souza Negrão a Casa da Mulher Cearense, no Município de Juazeiro do Norte.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº17.944, de 07 de março de 2022.
(Autoria: Fernando Santana)
DENOMINA ROMARA MARIA SANTANA DE MACÊDO VASQUES O COMPLEXO MAIS INFÂNCIA, 
CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Romara Maria Santana de Macêdo Vasques o Complexo Mais Infância, construído pelo Governo do Estado, no Município 
de Barbalha.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR,a Pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, 
integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, a partir de 31 de Março de 2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de março de 2022. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art.88 da Constituição do Estado do Ceará, de 
conformidade com o inciso III do art.17 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com a Lei nº10.933, de 10 de outubro de 1984 e com o Decreto 
nº 27.828, de 04 de julho de 2005, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO, para exercer as funções do cargo de 
provimento em comissão de VICE-REITOR, integrante da estrutura organizacional da Universidade Vale do Acaraú - UVA, para o quadriênio de 2022/2026, 
com um mandato de 02 de abril de 2022 a 01 de abril de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº11
Nº
PARECER
PROCESSO
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
444/2021
00136830/2021
Maria Palmira Soares 
de Mesquita
Câmara da Educação 
Supe-rior e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso Profissional Técnico de Nível Médio em 
Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, na moda-
lidade Presencial, pelo Centro Técnico de Referência Profissional (ATS), 
Instituição sediada na Rua das Flores, no 165, Bairro Salesianos, CEP: 
63.050-290, no município de Juazeiro do Norte, até 31 de dezembro de 2024, 
desde que esse Centro perma-neça credenciado junto a este Conse-lho.
02
01/2022
08487284/2021
Guaraciara Barros Leal
Câmara da Educação 
Supe-rior e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso de Ciências Sociais, Grau 
Bacharelado, na modalidade Presencial, ofertado pela Universidade 
Regional do Cariri (Urca), no Campus Pimenta, situado na Rua Coronel 
Antônio Luiz, nº 1161, CEP: 63.105-000, no município de Crato, a 
partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025.
03
02/2022
08487390/2021
Comissão Relatora
Câmara da Educação 
Supe-rior e Profissional
Renova o reconhecimento do curso de Engenharia de Produção Mecânica, 
grau bacharelado, ofertado, na modalidade Presencial, pela Universidade 
Regional do Cariri (Urca), no Campus do Crajubar, sediado na Avenida 
Leão Sampaio, nº 107, Cep: 63.041-145, no município de Juazeiro do 
Norte, com validade de 1º de janeiro  de 2022 até 31 dezembro de 2025.