DOE 07/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº053  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022
Nº
PARECER
PROCESSO
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
18
57/2022
06872326/2021
José Nélson Arruda Filho
Câmara da Educação 
Supe-rior e Profissional
Credencia o Centro de Ensino Técnico (CTS), situado na Av. Tristão Gonçalves, 
1177, bairro Centro, em Fortaleza-CE, na modalidade Educação a Distância e 
reconhece o Curso Técnico de Nível Médio em Optometria - Eixo Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, na modalidade EaD, até 31 de dezembro de 2024.
19
58/2022
10219569/2021
Francisco Olavo Silva Colares
Câmara da Educação Bási-ca
Recredenciamento do Colégio Academos Cívico Militar, anteriormente 
denominado Organização Educacional Academos, INEP/Censo Escolar 
nº 23064650; renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental 
e médio seriado, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025; aprova 
a mudança de denominação e mantenedor de Organização Educacional 
Academos SC LTDA ME para Colégio Academos Cívico Militar CACM 
SS LTDA, mantendo o mesmo nº de inscrição do Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ); e homologa o regimento escolar.
20
59/2022
07893270/2021
Maria Palmira Soares 
de Mesquita
Câmara da Educação 
Supe-rior e Profissional
Recredencia o Centro Educacio-nal Castelo Branco (CECB) e reconhece 
o Curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde 
na modalida-de presencial, ofertado em sua sede, na Avenida Plácido 
Castelo, 2598, Centro, Quixadá-CE, CEP. 63.900-165, até 31.12.2025.
21
60/2021
03706204/2021
Francisco Olavo Silva Colares
Câmara da Educação Bási-ca
Recredenciamento do Centro Referencial de Educação, localizado nesta 
capital, INEP/Censo Escolar nº 23251999; reconhece o curso ensino médio 
regular, este último na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, 
sem interrupção, até 31 de dezembro 2025; e homologa o regimento escolar.
22
61/2022
0385980/2022
José Marcelo Farias Lima
Câmara da Educação Bási-ca
Regulariza a vida escolar do aluno João Victor Campos da Silva.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de março de 2022.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº017/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art.120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, 
da citada lei a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS, ocupante do cargo 
comissionado de Articulador, símbolo DNS-3, matricula nº 300036-9-1, lotada nesta Fundação, s importância de 2.000,00 (dois mil reais) à conta dotação 
orçamentária classificada nas notas de empenho nº 00060 e 00061. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45(quarenta 
e cinco) dias a pós a concluído o prazo de aplicação FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 03 
de março de 2022.
Jose Gledson Oliveira da Páscoa
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº018/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora EMANUELLA LIMA BRAGA DE 
OLIVEIRA , ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, simbolo DNS-3 da FUNTELC , matrícula 300037-5-6 
, durante o mês de MARÇO / 2022 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 03 de março de 2022.
Jose Gledson Oliveira da Páscoa
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº019/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora EMANUELLA LIMA BRAGA 
DE OLIVEIRA , ocupante do cargo Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, simbolo DNS-3 da FUNTELC , matrícula 300037-
5-6 , durante o mês de ABRIL / 2022 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 03 de março de 2022.
Jose Gledson Oliveira da Páscoa
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA/ PGE Nº023/2022.
INSTITUI COMITÊ DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO 
o que estabelece a Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor 
da Portaria CGE nº 74, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo 
do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º Instituir no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, o Comitê de Integridade, de que trata o art. 5º da Portaria CGE nº 74, de 08 
de setembro de 2020.
Parágrafo único. O Comitê a que se refere o caput deste artigo será responsável pela gestão do Programa de Integridade na Procuradoria-Geral do 
Estado do Ceará e será composto pelos membros constantes no Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 02 dias do mês de março de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº023/2022 COMISSÃO DE INTEGRIDADE
MEMBROS
MATRÍCULA
ÁREA
FUNÇÃO
Dra. Antonia Camily Gomes Cruz
4050591-1
Procuradoria-Geral do Estado
Presidente
Giacomina Maria Amélia Borrini Freitas
3002821-X
Planejamento
Sec. Executiva
Rosa Maria Chaves
8000224-6
ADINS
Membro
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
8000223-8
COAFI
Membro
Luciana Barroso de Oliveira
8000231-9
ASCOM
Membro
Kelly Gonçalves Meira Arruda
8000221-1
TI
Membro
Dr. André Luiz Sienkievicz Machado
4050461-3
Procurador
Membro
Ruth da Silva Torres
8000216-5
Controle Interno
Membro
Fernando Luz Carvalho
  8000213-0
Assessoria Especial
Membro
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)
CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão Dr. José Valdecy Braga de Sousa, Juiz de Direito respondendo pela 
1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, por nomeação legal, proferida no processo judicial nº 0097858-62.2015.8.06.0034, FAZ SABER AOS INTE-
RESSADOS e aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita a ação acima referida, por meio da qual o Estado do Ceará busca 
a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual de nº 31.696/2015, sendo uma área de terra de formato irregular, situada a 
304,84m do Km 1,6 da via de acesso ao Resort Aquiraz Riviera, no lugar denominado Sítio Engenho Velho no município de Aquiraz-CE, com área total de 
10.158,06 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 de coordenadas E=573162,25 m e N=9565042,49 m; seguindo com distância de 89,08m 
e azimute de 98°45’21”, chega-se ao P1 de coordenadas  E=573162,25 m e N=9565042,49m, seguindo com distância de 160,61m  e azimute 196°5’8”,