DOE 07/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº053  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº220/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, 
datada de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VERÔNICA 
MACIEL MEDEIROS DE BRITO LIMA, que exerce a função de ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3, matrícula nº 300221-1-4, desta Secretaria, a 
viajar à cidade de Barbalha, no período de 07/03/2022 a 10/03/2022 a fim de visitas técnicas com vistas a inauguração do Complexo Social Mais Infância 
Ceará, unidade de Barbalha, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 
(Duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justica, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº223/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA REGINA GONDIM 
FEITOZA, que exerce a função de COORDENADOR - DNS 2, matrícula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar às cidades de Fortim, Aracati, Icapui, 
Jaguaruana, Itaiçaba, Beberibe e Pentecoste, no período de 07/03/2022 a 16/03/2022 a fim de participar de reunião técnica para regularização do fluxo de 
acolhimento regionalizado, concedendo-lhe nove diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 732,45 
(Setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PAEFI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº224/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, 
datada de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA 
MENDES CARNEIRO LIMA SOARES, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL - DN1, matrícula nº 300499-1-8, desta Secretaria, a viajar 
à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 07/03/2022 a 11/03/2022 a fim de acompanhar a Secretária titular desta pasta nas inaugurações na região do 
Cariri, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 x 20% (Setenta e sete reais e dez centavos vezes vinte por cento), totalizando R$ 
416,34 (Quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 02 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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RESOLUÇÃO Nº001/2022.
PACTUA O PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DA GESTÃO MUNICIPAL AO ÓRGÃO 
GESTOR ESTADUAL REFERENTE À EXECUÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ANO DE 2021.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 18 de fevereiro de 2022. CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Ogânica da Assistência Social – Loas. 
CONSIDERANDO a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema 
Único da Assistência Social – NOB/Suas. CONSIDERANDO que o Relatório Anual da Gestão se constitui um dos instrumentos da gestão da Política de 
Assistência Social. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. O prazo de entrega do Relatório Anual da Gestão Municipal ao Órgão Gestor Estadual referente à execução do Plano de Assistência Social 
do ano de 2021 até o dia 13 de maio de 2022.
Art.  2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2022.
Francisco José Pontes Ibiapina                      
COORDENADOR DA REUNIÃO
Iêda Maria Nobre Castro 
 PRESIDENTE DO COEGEMAS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº30/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto nº 
29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº30/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JANETE SOARES
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3000111-7
15,00
19
285,00
ADRIANA APARECIDA CHAVES ARAÚJO
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3001861-3
15,00
19
285,00
GILDETE OLIVEIRA FAUSTO
Assessor Técnico
3002121-5
15,00
19
285,00
SORAYA MENDONÇA FEIJÓ
Assessor Técnico
3002131-2
15,00
19
285,00
JOÃO GABRIEL SANTIAGO DA CONCEIÇÃO BRAZ
Assistente Técnico
3002151-7
15,00
19
285,00
EDSON DIAS DE LIMA
Assistente Técnico
3002161-4
15,00
19
285,00
PAULO VICTOR RODRIGUES APRIGIO
Assistente Técnico
3002361-7
15,00
19
285,00
JESSICA MURIEL DE SOUSA
Supervisor de Núcleo
3002427-3
15,00
19
285,00
SILVIA BATISTA DE CASTRO
Assistente Técnico
3002434-6
15,00
19
285,00
BRUNA THALITA DE MENDONCA
Assistente Técnico
3002466-4
15,00
19
285,00
DIEGO MAURICIO DE MIRANDA CHAVES
Assistente Técnico
3002509-1
15,00
19
285,00
MARIA GEIZA RODRIGUES FEIJO DE MELO
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3002528-8
15,00
19
285,00
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
Assistente Social
3000759-X
15,00
19
285,00
RENATA MEIRELES CAVALCANTE
Assistente Social
3000657-7
15,00
19
285,00
ALINE CHRISTINE DA SILVA FALCAO
Assistente Social
3000658-5
15,00
19
285,00