DOU 08/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 45, terça-feira, 8 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Constitucional nº 103/2019, com proventos mensais da referida classe e padrão, acrescidos
de 17% (dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei
13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP.
25016.003055/2021-66).
CARLOS ALBERTO CANDIDO JUNIOR
PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2022
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013 e tendo em vista o que consta dos processos abaixo
citados, resolve:
Nº 59 - Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a RAIMUNDA AURINEIDE DE
SOUZA, matrícula SIAPE 0540356, cargo Auxiliar de Enfermagem, classe "S", padrão III, do
quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com
proventos mensais da referida classe e padrão, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento)
de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.001866/2021-22).
Nº 60 - Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a OTAVIO DA COSTA PEREIRA F I L H O,
matrícula SIAPE 0539351, cargo Médico, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados a partir
dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do Art. 40 da CF.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.004455/2021-99).
Nº 61 - Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a ANTÔNIO ALVES DE LIMA, matrícula
SIAPE 1082686, cargo Motorista, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados a partir
dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do Art. 40 da CF.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.003538/2021-61).
Nº 62 - Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a FRANCISCO MANUEL DE
FREITAS NETO, matrícula SIAPE 0511194, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão
III, do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos mensais da referida classe e padrão, acrescidos de 17%
(dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016
e Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), artigo 88 e 93
da Lei 13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.003894/2019-60).
Nº 63 - Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a TEREZINHA DA SI LV A
RODRIGUES, matrícula SIAPE 0542802, cargo Auxiliar de Enfermagem, classe "S", padrão III,
do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos mensais da referida classe e padrão, acrescidos de 13% (treze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.001836/2021-16).
Nº 64 - Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a RAIMUNDO EDSON DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0511196, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão III,
do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos mensais da referida classe e padrão, acrescidos de 17%
(dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016
e Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), artigo 88 e 93
da Lei 13.324/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.007756/2019-50).
CARLOS ALBERTO CANDIDO JUNIOR
PORTARIA SEGAD/CE Nº 65, DE 7 DE MARÇO DE 2022
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1.804, de 01/10/2013, publicada
no DOU nº. 192, de 03/10/2013, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária integral a JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA ,
matrícula SIAPE 0236021, cargo Agente Administrativo, classe "S", padrão III, do quadro de
Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
mensais da referida classe e padrão, acrescidos de 11% (onze por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDPST) artigo 88 da Lei 13.324/2016 e VPNI Art. 62-A Lei 8.112/90.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (NUP:
25016.007244/2019-93).
CARLOS ALBERTO CANDIDO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 150, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192
de 03/10/2013 e à vista das informações no Processo nº 25001.016467/2021-25, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge JAIRTON VIEIRA DE MELO, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei nº 13.135/15, em face do falecimento ocorrido em 03/09/2021, da ex-servidora
MIRIAM DE MOURA MELO, Siape 0610317, Agente Administrativo, Nível Intermediário,
Classe S, Padrão III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, nos termos do
artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a
cota-parte de 1/1 do benefício destinado à pensão, a contar da data do óbito, devendo ser
aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como nos parágrafos 2º e 3º do
artigo 24, da referida Emenda.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 156, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
nº 192 de 03/10/2013 e à vista das informações no Processo nº 25001.009154/2021-11,
relacionado ao de nº 25001.001538/2021-95, resolve:
Conceder Pensão ao filho menor ISAAC ALEXANDER DOS SANTOS GOMES DA
ROCHA, com fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea a, 218 e 222, inciso IV, da Lei
nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015, em face do falecimento
ocorrido em 04/01/2021, do ex-servidor Ativo ALEXANDER GOMES DA ROCHA, Matrícula
Siape 1427920, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V,
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/2 do valor destinado ao benefício, passando a
outra beneficiária, SILVIA MARIA DOS SANTOS NETO DA ROCHA, a também receber a cota-
parte de 1/2, a contar da data da publicação desta portaria de concessão da pensão.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº 192, de 03/10/2013
e à vista das informações constantes no Processo nº 25001.015079/2021-27, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge LEILA DE FATIMA XAVIER SILVA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 18/10/2021,
do ex-servidor RONALDO NASCIMENTO SILVA, Matrícula SIAPE nº 0.642.415 , AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de
Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito
do ex-servidor.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no DOU nº 192, de 03/10/2013
e à vista das informações constantes no Processo nº 25001.015701/2021-05, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge , IDALINA DELLA VALLE com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 16.09.2021, do ex-
servidor MARCOS ANTONIO DELLA VALLE, Matrícula SIAPE nº 0.647.632, MÉDICO, Nível
Superior, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº
192, de
03/10/2013 e à vista
das informações constantes no
Processo nº
25001.004438/2021-11, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge ROSANE DA SILVA AROUCA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 05.10.2021, do ex-
servidor ALCIR AROUCA, Matrícula SIAPE nº 0.631.232, Agente de Portaria, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério,
sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-
servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 160, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº
192, de
03/10/2013 e à vista
das informações constantes no
Processo nº
25001.014656/2021-63, resolve:
Conceder Pensão ao Companheiro NELSON DE SOUZA SILVA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 03.09.2021, da
ex-servidora MARIA INES FERREIRA MENDES, Matrícula SIAPE nº 1.427.801, Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Ativo do Quadro
de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a
contar da data do óbito da ex-servidora.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 161, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº
192, de
03/10/2013 e à vista
das informações constantes no
Processo nº
25001.011226/2021-90, resolve:
Conceder Pensão a Cônjuge LUZIA BARBARA COLABIANQUE DE OLIVEIRA, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em
06.07.2021, do ex-servidor JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE 0.642.851,
Técnico em Radiologia, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentada do Quadro
de Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da data do
óbito da ex-servidora, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem
como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
ELIANE DE ABREU PIMENTA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº
192, de
03/10/2013 e à vista
das informações constantes no
Processo nº
25001.007731/2021-30, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge LUIZA RODRIGUES MARQUES , com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 14.04.2021, do