DOMCE 08/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2907 
 
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REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:E9202AB5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2802022/2022-GP 
 
NOMEIA O SERVIDOR INDICADO COMO 
FISCAL DE CONTRATOS DESTA SECRETARIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A Secretaria Municipal Saúde de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que a 
“execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
representante da Administração especialmente designado”. 
  
CONSIDERANDO que aludido artigo narra em seu parágrafo 
primeiro que “o representante da Administração anotará em registro 
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados”. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização permanente na 
execução dos contratos celebrados pelo Poder Público; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - Designar a servidora HAYANE SAMPAIO TAVARES, 
brasileira, CPF: 054.298.123-82, matricula n° 2301338, para exercer 
as funções de fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º - A servidora deverá acompanhar e fiscalizar todos os 
contratos fiscalizados por esta chefia, zelando pela sua execução, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a 
execução contrato. 
  
Art. 3º - Em caso de verificação de faltas ou defeitos na execução do 
contrato, o fiscal deverá tomar as medidas necessárias para a 
regularização. 
  
Parágrafo único - As penalidades contratuais serão aplicadas pelo 
Secretário, mediante comunicação imediata do fiscal acerca da falta 
cometida pelo contratado. 
  
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se aos contratos que já estejam em vigor e aos que vierem a 
ser celebrados, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
28 de fevereiro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:E65553AC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2802023/2022-GP 
 
NOMEIA O SERVIDOR INDICADO COMO 
FISCAL DE CONTRATOS DESTA SECRETARIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte de 
Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, 
  
CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que a 
“execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
representante da Administração especialmente designado”. 
  
CONSIDERANDO que aludido artigo narra em seu parágrafo 
primeiro que “o representante da Administração anotará em registro 
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados”. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização permanente na 
execução dos contratos celebrados pelo Poder Público; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - Designar o servidor ALLAN MILER RAMOS DA SILVA, 
brasileiro, CPF: 071.746.573-03, matricula n° 2301344, para exercer 
as funções de fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura e Transporte. 
  
Art. 2º - O servidor deverá acompanhar e fiscalizar todos os contratos 
fiscalizados por esta chefia, zelando pela sua execução, anotando em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
contrato. 
  
Art. 3º - Em caso de verificação de faltas ou defeitos na execução do 
contrato, o fiscal deverá tomar as medidas necessárias para a 
regularização. 
  
Parágrafo único - As penalidades contratuais serão aplicadas pelo 
Secretário, mediante comunicação imediata do fiscal acerca da falta 
cometida pelo contratado. 
  
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se aos contratos que já estejam em vigor e aos que vierem a 
ser celebrados, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
28 de fevereiro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:DC41DF9B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato de Contrato. Pregão Nº 2021.12.17.1. Partes: o Município de 
Abaiara, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa GS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME. Objeto: Contratação 
de empresa para prestação de serviços do transporte escolar, junto a 
rede pública de ensino do Município de Abaiara/CE, através da 
Secretaria de Educação., conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 699.988,61 (seiscentos e 
noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um 
centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Angelo 
Furtado Sampaio e Cicero Anderson Generoso Bezerra. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 03 de Março de 2022. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:97A17C84 
 

                            

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