DOMCE 08/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2907

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO, o artigo 9º, incisos I e II, da RESOLUÇÃO Nº
1, DE 20 DE ABRIL DE 2021, Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece diretrizes
e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização
e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas
redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do
Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do Transporte
Público Escolar no município de Barbalha/CE, para garantir a
segurança de crianças e adolescentes que utilizam o serviço do
transporte escolar.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR, que os veículos do transporte escolar do
município de Barbalha/CE são destinados para o uso exclusivo dos
estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino básico e
instituições de educação superior para garantir, prioritariamente, o
acesso às escolas e às atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou
de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do
estabelecimento de ensino;

§ 1º O veículo do Transporte Escolar será de uso exclusivo para a
condução de estudantes, sendo vedada a “carona” seja de familiares
dos estudantes ou servidores públicos/privados e comunidade em
geral, ressalvados os casos em que o (a) aluno (a) necessite de
acompanhamento, previamente comprovado e reconhecido pela
Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Não é permitida a venda de qualquer produto alimentício, bem
como de outras mercadorias no interior dos veículos destinados ao
Transporte Escolar.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 24 de fevereiro de
2022.

JUSSARA DE LUNA BATISTA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº. 03.01.019/2022
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:2F5CBB3E

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N°
2022.03.07.1.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Aviso de Licitação – Tomada de Preços n° 2022.03.07.1. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que
estará realizando, na sede da Prefeitura, certame licitatório, na
modalidade Tomada de Preços n° 2022.03.07.1, cujo objeto é a
contratação de serviços de engenharia para a execução das obras de
ampliação de pavimentação em pedra tosca e passagens molhadas no
Sítio Tabocas na Zona Rural do Município de Barbalha/CE, por
intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, conforme especificações apresentadas junto ao Edital
Convocatório e seus anexos, com recebimento dos envelopes marcado
para o dia 24 de março de 2022, a partir das 09:00 horas. Maiores
informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 07 de março de 2022,

JOÃO PAULO BESERRA –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:65D28D82

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO

Extrato de Rescisão ao Contrato. Tomada de Preços nº 2018.05.15.1.
Partes: O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa COMPASSO
CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. Objeto: Contratação de
serviços de engenharia para execução das obras de construção de
sistema de abastecimento de água em diversas localidades do
Município de Barbalha/CE, por intermédio de sua Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com utilização de
recursos oriundos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Contrato
Administrativo firmado em 20 de agosto de 2018, o presente
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, ACORDAM em
rescindir o Contrato original. Signatários: Arodo de Castro Macêdo e
Pedro Gustavo de Oliveira Rodrigues.

Barbalha/CE, 03 de janeiro de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:1F81CCBB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TOMADA DE
PREÇOS Nº 2018.03.20.1

Extrato de Rescisão Contratual. Tomada de Preços Nº 2018.03.20.1.
Partes: o Município de Barro, através das Secretarias Municipais de
Administração e Educação e a empresa LEQUE ASSESSORIA
CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na elaboração de
projetos com planos de trabalho visando a captação de recursos em
órgãos estaduais e federais, bem como prestação de contas de recursos
oriundos de convênios de interesse da Prefeitura Municipal de
Barro/CE. Fundamento Legal: A rescisão contratual em questão
encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso
I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como
Cláusula 11 do Contrato Originário. DATA DE RESCISÃO: 04 de
março de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:291CDA0A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 012/2022, DE 07 DE MARÇO DE
2022.

“MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO
SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO
MUNICIPAL,
COM
A
LIBERAÇÃO
DE
ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME RECOMENDAÇÕES PREVISTAS
NO DECRETO ESTADUAL Nº: 34.570, DE 05 DE
MARÇO
DE
2022,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”