DOMCE 08/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2907 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO  
Presidente da CPL/CMI.  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:9B17457D 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO. 
CONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. 
CONTRATADA: R N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 
CNPJ Nº 12.622.231/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/02 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREGÃO ELETRÔNICO: 
N.º 2022.01.17.01 -CAM-IGUATU-CE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, 
ÁGUA MINERAL, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, COPA E 
COZINHA, GÁS GLP 13KG, HIDRÁULICO, ELÉTRICO, 
FERRAGEM 
E 
EXPEDIENTE), 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
DO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL). VALOR TOTAL: R$ 
28.329,20 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE 
REAIS E VINTE CENTAVOS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 
0101.01.031.0001.2.001 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 
DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DA 
ASSINATURA: 21 DE FEVEREIRO DE 2022. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO - (PRESIDENTE) 
/RIVALDO DANTAS BANDEIRA NETO, - (REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE 
E 
CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO  
Presidente da CPL/CMI.  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:BA857F4D 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – 
LAC Nº 169/2021 
 
Torna público que RECEBEU da Secretaria do Meio Ambiente, 
Sustentabilidade e Proteção Animal a LICENÇA AMBIENTAL 
POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC nº 169/2021, com 
validade até 03 de Março de 2025, para as obras de Pavimentação 
em Pedra Tosca no Município de Iguatu/CE, objeto MAPP nº 
1310, oriundo de convênio celebrado com o Governo do Estado do 
Ceará 
  
A presente publicação é parte integrante do procedimento de 
Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a 
devida emissão da licença requerida. 
  
Iguatu/Ce, 03 de Março de 2022. 
  
JOCÉLIO DE ARAÚJO VIANA 
Secretário de Infraestrutura 
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:E9BE17E8 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 562/2022 
 
EMENTA: UNIFICAÇÃO E MUDANÇA DAS 
COMISSÕES 
DE 
DESDOBRO, 
DESMEMBRAMENTO, 
USUCAPIÃO 
E 
RETIFICAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
DESIGNARComissão 
Técnica Permanente, com o objetivo de autorizar Desdobro de 
Lotes, Desmembramento de Gleba e Remembramento de Lotes; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de DESIGNARos servidores para 
comporem a Comissão Técnica Permanente, com o objetivo de 
emitir Certidões de Usucapião, certificar retificação Extrajudicial de 
Imóveis e expedir declaração de numeração e/ou retificação, de nomes 
de ruas e números de Imóveis, e emitir declaração sobre 
descaracterização de Imóveis Rurais em Áreas Urbanas. 
  
CONSIDERANDO ainda que se faz necessário da UNIFICAÇÃO 
dessas comissões. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica NOMEADA a Comissão Técnica Permanente, com o 
objetivo de autorizar Desdobro de Lotes, Desmembramento de Gleba 
e Remembramento de Lotes e a Comissão Técnica Permanente, com 
o objetivo de emitir Certidões de Usucapião, certificar retificação 
Extrajudicial de Imóveis e expedir declaração de numeração e/ou 
retificação, de nomes de ruas e números de Imóveis, e emitir 
declaração sobre descaracterização de Imóveis Rurais em Áreas 
Urbanas, unificando-se com a seguinte composição: 
  
TITULAR: Francisco Lucas Bitu – Engenheiro Civil - Secretaria de 
Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade – Matricula: 
0061283. 
  
TITULAR: Nailton Albuquerque Batista – Agente Administrativo – 
Secretaria da Fazenda Municipal – Matrícula Nº: 0044162; 
  
SUPLENTE: Francisco Horlange Vieira Oliveira – Diretor de 
Departamento Urbano e Acessibilidade – Secretaria de Habitação, 
Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade – Matrícula Nº: 0061831; 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 
DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:E728089B 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 561/2022 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PARA INTERESSE PARTICULAR E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo 
único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER, licença para interesse particular ao servidor 
LUCIANO GOMES RIBEIRO, inscrito no CPF sob o Nº: 
045.458.413-09 , RG Nº: 20071541319 e matrícula Nº 00044458, no 
cargo de Vigia, lotado na Secretária de Educação, Ciências e Ensino 
Superior – SECES, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser 
renovado por igual período. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente iniciam na data de 01 de março de 
2022.