DOMCE 08/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2907

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CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA

Art. 12. Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação
própria, o descumprimento das regras neste Decreto sujeitará o
responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.

1º Constatado o cometimento de infração sanitária, o estabelecimento
não será multado nem interditado em suas atividades caso o seu
responsável providencie a imediata solução do problema na presença
dos agentes de fiscalização.

§ 2º Somente se não sanada a infração na forma do § 1º, deste artigo,
será o estabelecimento interditado por 7 (sete) dias, prazo a ser
dobrado sucessivamente em caso de reincidências.

§ 3º Além das medidas previstas neste artigo, bem como da multa
prevista no § 4º, do art. 12, do Decreto Estadual n.º 33.955, de 26 de
fevereiro de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas
autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste
Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo
aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou
suspensão de atividade.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A SESA, de forma concorrente com os demais órgãos
estaduais e municipais competentes, se encarregará da fiscalização do
cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o
monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e
permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura
responsável das atividades econômicas e comportamentais.

Art. 14. Os protocolos sanitários com as medidas a serem observadas
pelas atividades liberadas para evitar a proliferação da COVID-19,
observadas as disposições deste Decreto, constarão do site oficial da
Secretaria de Saúde Estadual.
Art. 15. Ratifica-se, para os efeitos legais, a situação de emergência
declarada no Decreto Municipal 1703004/20-GP de 17 de março de
2020.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 07 de Março de 2022.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:957E191A

GABINETE
PORTARIA Nº 0703001/22-GP DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor que
indica e dá outras providências.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, por motivo de falecimento, a Sra. MARIA
JULIA PEREIRA, portadora da Carteira de Identidade – RG nº
96029438645 SSP-CE e inscrita no CPF nº 892.124.013-68, ocupante
do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, matrícula funcional
nº 9389.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data do falecimento da servidora.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 07 de março de 2022.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:483A16E4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº
2022.02.16.001-16

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº
2022.02.16.001-16
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o que determina o art. 24 inciso II da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores, homologo o presente Processo Licitatório Nº:
2022.02.16-001, realizado mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO,
cuja finalidade é a AQUISIÇÃO DE KITS PRÓ-KIDS
COMPOSTO
POR
METERIAS
PSICOMOTORES
QUE
AUXILIAM
CRIANÇAS
NO
DESENVOLVIMENTO
INTELECTUAL E COGNITIVO. JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob nº 14.799.042/0001-49.
CONTRATADA: PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.,
inscrita
no
CNPJ
nº
10.748.147/0001-18
0
VALOR
DO
CONTRATO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 16 DE FEVEREIRO
DE 2022. VIGENCIA DO CONTRATO: até 31 DE DEZEMBRO
DE 2022. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: JOSÉ MARIA
BARBOZA. Pela Contratada: PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS
LTDA.

Jati (CE), 16 de Fevereiro de 2022.

JOSÉ MARIA BARBOZA
Secretário de Educação e Cultura
Ordenador de Despesas

Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:0BD64D9E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº
2022.01.25.002-25

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº
2022.01.25.002-25
A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
que determina o art. 24 inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores,
Homologo
o
presente
Processo
Licitatório
Nº:
2021.01.28.002, realizado mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO,
cuja finalidade é a AQUISIÇÃO DE GALÕES DE AGUA
MINERAL JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CONTRATADA: SACOLÃO BEZERRA, inscrita no CNPJ:
23.679.824/0001-35. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). DATA DO CONTRATO: 25 DE JANEIRO DE
2022. VIGENCIA DO CONTRATO: até 25 de Janeiro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: JOSÉ MARIA BARBOZA.
Pela Contratada: SACOLÃO BEZERRA.

Jati/Ceará, 25 DE JANEIRO DE 2022