DOE 15/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO CEARÁ, com sede na Rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza-CE, neste 
ato representada pela Exma. Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, Secretária da Justiça e Cidadania do Ceará. OBJETO: Termo de Transferência 
Patrimonial de 04 (quatro) veículos Hilux, da Polícia Militar do Ceará para a Secretária da Justiça e Cidadania do Ceará, no valor total de R$ 787.406,66 
(setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e seis reais, e sessenta e seis centavos), conforme descrito na Minuta do Termo de Transferência Patrimonial Nº 
01/2018. VIGÊNCIA: A partir da publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o artigo 17, inciso II, alínea 
“a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e o §2º do artigo 3º da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004. 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento de transferência que não puderem 
ser resolvidos pelos meios administrativos, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo. DATA DA ASSINATURA: 23 de Agosto de 
2018. SIGNATÁRIOS: Secretário Executivo da Polícia Militar do Ceará, o Sr. Cel PM José Durval Beserra Filho, e a Exma. Sra. Maria do Perpétuo Socorro 
França Pinto, Secretária da Justiça e Cidadania do Ceará. 
Antônio Lincoln Araújo Batista– CAP QOPM 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO  ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2018
CONTRATANTE: COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, situada(o) na rua Adriano Martins, nº 436, bairro 
Jacarecanga, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: PREMIUM SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, com 
sede na Desembargador Praxedes, nº 815, bairro Bom Futuro, CEP: 60.416-172, Fone:(85) 3021-2004, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.620.814/0001-45. 
OBJETO: contratação de serviços de locação mensal de veículos automotores velados, zero-quilômetro, sem motorista e sem combustível, por quilome-
tragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, sem nenhum acréscimo finan-
ceiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades Administrativas do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão 
Eletrônico nº 20170015/SSPDS, Ata 001/2018 da SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 47.669,76 Quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos pagos em parcelas DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 102000011.06.122.500.22523.03.339039.27000.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de setembro de 2018 SIGNATÁRIOS: 
Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Luiza Rosa Helena da Silva.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB-ce 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2018.004.1409/2018
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE. OBJETO: Fornecer Água Tratada e Coleta de esgoto ao CLIENTE, no Imóvel Sito a Av. Cel. Antônio Cordeiro, n° S/N, Bairro Planalto da Bela 
Vista, Cep: 62.900.000 – Russas/CE, com código de responsável nº: 50023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento 
Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, 
emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e130 de 25/03/2010 da Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Fica eleito o 
Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser renovado conforme 
art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 114.547,32 (Cento e quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000007.06.122.003.22638.14.339039.10000.0.00. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2018 SIGNATÁRIOS: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece e Átila Einstein de Oliveira - Secretário Executivo da PEFOCE.
Mara de Queiroz Rocha Diógenes
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1192/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela portaria 623/2017 - DG/AESP/CE, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE HABI-
LITAÇÃO A OFICIAL – CHO – 2018, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS SETEMBRO DE 2018, conforme processo nº 8284567/2018, realizado por 
este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no art. 132, inciso IX, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 
24.982, de 15 de junho de 1998, com base no §2º e o anexo único da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE publicada 
no D.O.E no dia 12/04/2016, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Nartan da Costa Andrade
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1192/2018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO - 2018
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANCISCA HELENA 
GUILHERME DOS SANTOS
000070-1-3
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE HABILITAÇÃO DE 
OFICIAIS - CHO - 2018... GRUPO - 1
40
03/09/2018 a 
28/09/2018
R$ 2.493,20
CLÁUDIO MARCIO 
SOARES DA SILVA
09942319
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE HABILITAÇÃO DE 
OFICIAIS - CHO - 2018... GRUPO - 1
40
03/09/2018 a 
18/09/2018
R$ 2.493,20
ANTONIO WLADEMIR 
BEZERRA SOMBRA
15528613
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR
16
03/09/2018 a 
26/09/2018
R$ 997,28
CARLOS ALVES DE 
CARVALHO JUNIOR
00051411
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
ARMAS E MUNIÇÕES LETAIS E 
MENOS LETAIS E EQUIPAMENTOS
14
03/09/2018 a 
24/09/2018
R$ 872,62
JONE DE CASTRO BRASIL
02994011
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
INSTRUÇÃO GERAL
16
04/09/2018 a 
27/09/2018
R$ 997,28
GEORGE STENPHENSON 
BATISTA BENI-CIO
00028118
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICA POLICIAL MILITAR/ 
TÉCNICA BOMBEIRO MILITAR
15
06/09/2018 a 
27/09/2018
R$ 934,95
JOSÉ ORIANO GOMES
00055417
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DEFESA PESSOAL
14
04/09/2018 a 
25/09/2018
R$ 872,62
FRANCISCO AMANCIO 
DO NASCIMENTO
00059412
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DEFESA PESSOAL
16
04/09/2018 a 
27/09/2018
R$ 997,28
FABIANO LEITE DE ANDRADE
12519710
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICA POLICIAL MILITAR/ 
TÉCNICA BOMBEIRO MILITAR
24
04/09/2018 a 
27/09/2018
R$ 1.196,64
PÂMELA COSTA 
LANDIM SABOYA
15183810
INSTRUTOR
MESTRE
R$ 87,26
PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS 
ADMINIS-TRATIVOS
9
19/09/2018 a 
26/09/2018
R$ 785,34
41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº193  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2018