DOMCE 08/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2907

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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que a CONTRATANTE promova sua reabilitação.

8. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO:

8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

8.1.1. Cédula de identidade com foto do responsável legal;

8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou
o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da assembleia que elegeu seus atuais
administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

8.1.3. Prova de inscrição na:

a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Municipal (Cartão de Inscrição do ISS);

8.2. REGULARIDADE FISCAL:

8.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.

a) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02.10.2014;
b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na
Dívida Ativa Estadual;
c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na
Dívida Ativa Municipal;
8.2.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação –
CRS, e

8.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.

8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.3.1. Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(a) empresa
tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e espécie condizentes com o objeto deste processo, conforme especificações constantes do
item 2.1.2, alíneas “a” a “g”.

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA:

8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

8.5. OUTRAS EXIGÊNCIAS
8.5.1. Declaração expressa de que atende ao inciso V do art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93 e inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

9.1. As propostas de preços deverão, ainda, conter:

a) A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da empresa;
b) Assinatura do Representante Legal;
c) Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas;
d) Valor mensal e total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas incidentes
direta ou indiretamente no objeto constante deste processo;

9.2. Correrão por conta do(a) proponente todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta;

9.3. Ocorrendo divergência entre os valores propostos, prevalecerão os descritos por extenso e, no caso de incompatibilidade entre os valores mensal
e total, prevalecerá o valor mensal.

9.4. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com a planilha abaixo:

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QTDE
UNID
VALOR – R$
MENSAL
TOTAL
1
Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de publicidade
institucional incluindo assessoria e consultoria bem como, conjunto de atividades para
divulgação de ações, projetos, produção e planejamento oficiais, serviços de utilidade
pública priorizando a distribuição de conteúdo informativo a população, de interesse da
Secretaria de Educação e Cultura do Município de Aiuaba.
12
Mês

2
Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de publicidade
institucional incluindo assessoria e consultoria bem como, conjunto de atividades para
divulgação de ações, projetos, produção e planejamento oficiais, serviços de utilidade
pública priorizando a distribuição de conteúdo informativo a população, de interesse da
Secretaria de Saúde do Município de Aiuaba.
12
Mês

3
Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de publicidade
institucional incluindo assessoria e consultoria bem como, conjunto de atividades para
divulgação de ações, projetos, produção e planejamento oficiais, serviços de utilidade
12
Mês