DOMCE 08/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2907 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               106 
 
  
NOMES 
PONTUAÇÃO ANÁLISE CURRÍCULO 
01 
__ 
  
  
Aratuba/CE, 04 de Março de 2022. 
  
SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:740168FA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°801/2022 
 
LEI Nº 801/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
Alterar a Lei Municipal n° 798/2022 De 11 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. 
  
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de 
Chorozinho aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal n° 798/2022 de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, o 
Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas para Construir, Ampliar e Equipar o 
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, conforme discriminação abaixo: 
  
ÓRGÃO: 09 – Sec. do Trabalho e Assistência Social 
  
UNIDADEORÇAMENTÁRIA:0902–Fundo Municipalde AssistênciaSocial 
0824408021.049 –Construir,Ampliar e Equipar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
  
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
Fontes 
R$ 
  
  
  
1500000000 
  
1.000,00 
  
  
1660000000 
  
1.000,00 
  
  
1661000000 
  
1.000,00 
  
  
1665000001 
  
341.000,00 
  
  
1665000002 
  
1.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
Fontes 
  
  
  
  
1500000000 
R$ 
1.000,00 
  
  
1660000000 
  
1.000,00 
  
  
1661000000 
  
1.000,00 
  
  
1665000001 
  
1.000,00 
  
  
1665000002 
  
1.000,00 
TOTAL 
R$ 
350.000,00 
  
[...] 
Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos: “1500000000 – Recursos 
não vinculados de impostos;” “1660000000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS”; “1661000000 – 
Transferência de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social”; “ 1665000001 – Transferências do Governo Federalreferentes a 
transferências de Convênios e outros repasses vinculados à Assistência Social” e “1665000002 – Transferências do estado referentes a transferências 
de Convênio e outros repasses vinculados à Assistência Social – Estado”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da 
lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
[...] 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:83C8E7B8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°802/2022 
 
LEI Nº 802/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
Dispõe acerca dos reajustes salariais que indica e adota outras providências. 
  
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: