DOMCE 07/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2906

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§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por
excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde
que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações
ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do
repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei.”
§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos
orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de
trabalho.”

Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos à partir de 1º de Janeiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos
03 de Fevereiro de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo
Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:7B4F4755

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DOS CONTRATOS

EXTRATOS DOS CONTRATOS

CONTRATO Nº 2022.03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
CONTRATO
Nº
2022.03.03.02
–
FUNDO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. ORIUNDOS DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2021.12.08.01, TENDO COMO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A
COMPOR A MERENDA ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO
DE
ANTONINA
DO
NORTE
-
CE,
REPRESENTADO POR SUA ORDENADORA DE DESPESAS A
SR.ª ARABELLA PEREIRA ROSENO. VALOR CONTRATO
Nº 2022.03.03.01: R$ 564.343,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E
QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS),
SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A EMPRESA: D L A
COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 24.334.945/0001-08, NESTE ATO REPRESENTADA
PELO
SR
DIEGO
MARCONDES
CARTAXO
TAVARES,
PORTADOR DO CPF Nº 004.220.153-50. VALOR CONTRATO
Nº 2022.03.03.02: R$ 139.900,00(CENTO E TRINTA E NOVE
MIL E NOVECENTOS REAIS). SIGNATÁRIO: DO OUTRO
LADO A EMPRESA: N B DA COSTA, INSCRITA NO CNPJ SOB
O Nº 34.165.077/0001-33, NESTE ATO REPRESENTADA PELO
SEU PROPRIETÁRIO O SR. NAYDSON BRAGA DA COSTA,
PORTADOR DO CPF Nº 065.260.693-80. VIGÊNCIA DO
CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 03 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:651F2BF3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.07.07.003

EXTRATO
DO
PRIMEIRO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.07.07.003. PARTES: o Município de Aratuba, através da
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. OBJETO:
prorrogação do prazo do termo contratual nº 2021.07.07.003,
referente ao Pregão ELETRÔNICO nº 2021/03.04.005 - SRP cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei
Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA DO ADITIVO:
07/02/2022
a
07/12/2022.
ASSINAM
PELAS
PARTES:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Francisco Wescley
Gomes Santos, CPF n° 020.266.153-90 e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº
11.417.068/0001-97, representada por Antônio Lairton Jucá Pereira
inscrito no CPF nº 495.303.053-20.

Aratuba, 07 de fevereiro de 2022.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:760671A9

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.04.07.001

EXTRATO
DO
PRIMEIRO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.04.07.001. PARTES: o Município de Aratuba, através da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. OBJETO:
prorrogação do prazo do termo contratual nº 2021.04.07.001,
referente ao Pregão ELETRÔNICO nº 2021/03.04.005 - SRP cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei
Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA DO ADITIVO:
07/02/2022
a
07/12/2022.
ASSINAM
PELAS
PARTES:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Simônica Viana de
Freitas Souza, CPF n° 806.541.773-68 e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº
11.417.068/0001-97, representada por Antônio Lairton Jucá Pereira
inscrito no CPF nº 495.303.053-20.

Aratuba, 07 de fevereiro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4B1ED913

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.07.07.004

EXTRATO
DO
PRIMEIRO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.07.07.004. PARTES: o Município de Aratuba, através do
GABINETE DO PREFEITO e a empresa: CAIO CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI – ME. OBJETO: prorrogação do prazo do
termo
contratual
nº
2021.07.07.004,
referente
ao
Pregão
ELETRÔNICO nº 2021/03.04.005 - SRP cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei
Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA DO ADITIVO:
07/02/2022 a 07/12/2022. ASSINAM PELAS PARTES: GABINETE
DO PREFEITO - Francisco Valber de Assis Lima, CPF n°
654.450.153-00
e
a
empresa:
CAIO
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº 11.417.068/0001-97,
representada por Antônio Lairton Jucá Pereira inscrito no CPF nº
495.303.053-20.

Aratuba, 07 de fevereiro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6F909C38

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.07.07.005.