DOE 08/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº054  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2022
4.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no Edital nº 1 – PGE/CE, de 5 de outubro de 2021, e 
suas alterações, e neste edital.
4.5 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação de títulos.
4.6 Não será aceito o envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 
4.2 deste edital.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas discursivas estarão 
à disposição dos candidatos a partir da data provável de 15 de março de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_ce_21.
5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das 
linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento 
ou indeferimento.
5.3 O edital de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico 
http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_ce_21, na data provável de 12 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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Nº DO PROCESSO: 02137216/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2021
CONVENENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e UNIVERSIDADE DE FORTALEZA. OBJETO: Este convênio tem por 
objetivo estabelecer vínculo de cooperação mútua entre a PGE e a UNIFOR, visando a proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportuni-
dade de serem incluídos no Programa de Estágio da Procuradoria-Geral do Estado, preparando-os para a empregabilidade, a vida cidadã e o trabalho, 
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição 
de ensino FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/9/2008, do Decreto Estadual 29.704 de 08 de abril de 2009 e Decreto Estadual n° 
29.718, de 20/04/2009. FORO: Comarca da cidade de Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de 24 de agosto de 2021. VALOR 
GLOBAL: 0,00 VALOR: sem valor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS : Antônia 
Camily Gomes Cruz, Procurador-Geral Do Estado Do Ceará – PGE e Maria Clara Cavalcante Bugarim, Vice-Reitora de Ensino.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/04/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 10 a 20 de março de 2022, com reunião virtual marcada para o dia 16 
do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que versa sobre a revisão extraordinária das tarifas do 
serviço regular interurbano do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. Os documentos, formulário de inscrição e link de 
transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-
-documental-04-2022-transporte-periodo-10-a-20-de-marco/. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@
arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos 
cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, 
telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor no telefone: (85) 
3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 04 de março de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 04 DE MARÇO DE 2022
PROCESSO REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/9641/2022: Sinterônibus. Revisão Extraordinária do Transporte Intermunicipal Regular. 
(Redução de 100% base de cálculo ICMS sobre STIP). Decisão por acolher o despacho do relator e submeter a Nota Técnica NT/CET/002/2022 à realização 
de audiência pública na modalidade intercâmbio documental,  no período de 10 à 20 de março de 2022, com reunião pública na modalidade virtual/remota 
no dia 16 de março de 2022, às 10h.  PROC/10022/2021: Cagece. Requerimento comprovação capacidade. Decisão por acolher as motivações expostas pelo 
relator nos despachos FD/CDR/0104/2022 e FD/CDR/0105/2022 e submeter a Nota Técnica NT/CET/003/2022 à realização de audiência pública no dia 08 
de março de 2022, às 10h, para apresentação dos resultados da análise técnica.   A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.
arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 de março de 2022.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
a Pedido o(a) servidor(a) JEAN LOPES DOS SANTOS, matrícula 30011910, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Articulador, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de 
Março de 2022. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de março de 2022.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Exercício , no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.276, de 23 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE BENEVIDES 
LOBO NETO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 03 de março de 2022.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CC 0009/2022-CGE O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Exercício, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276 de 01 de Outubro de 
2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JOSE BENEVIDES LOBO NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo 
DNS-3, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Ouvidoria , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 03 de março de 2022.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
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