DOE 08/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº054 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2022
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 17/2022 - SSPDS (SACC 1198927) será de 12 (doze) meses, contado a partir 
do dia 01/03/2022. VALOR GLOBAL: R$ 403.180,20 (quatrocentos e três mil cento e oitenta reais e vinte centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, 
(MAPP 1009022019 / PF 1000010032020C), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e Sra. Márcia Nascimento Cunha– Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022
PROCESSO Nº: 0001 / 2022 SSPDS OBJETO: Serviços de remanejamento (desinstalação e instalação) do equipamento do Sistema Guardião para o 
novo Centro Integrado de Segurança Pública do Ceará (CISP-CE). JUSTIFICATIVA: a) A solução Guardião é uma plataforma operacional que processa 
informações de monitoração telemática (dados de telefonia, internet), compreendendo um conjunto de equipamentos e aplicações; b) A Solução Guardião 
trata de dados sensíveis e de suma importância para as opções da Segurança Pública do Estado do Ceará. O conjunto de peculiaridades que compõe a Solução 
Guardião são de vital necessidade, uma vez que seus dados podem proporcionar a obtenção de provas periciais imprescindíveis para as investigações em 
curso, e para demandas futuras; c) Atualmente a solução se encontra instalada na atual sede da COIN/SSPDS, situado na Rua Augusto Jaime Benevides, 1100. 
Bairro Guararapes, em Fortaleza – CE, e com a construção do (CISP-CE) e novo Centro de Inteligência da SSPDS, faz-se necessário remanejar os equipa-
mentos que compõem o Sistema Guardião desta secretaria; d) Assim, a AGEP/SSPDS elaborou o TR nº 78/2021 – AGEP, onde se encontram registrados as 
especificações técnicas, regramento para execução dos serviços: e) Como critério fundamental para escolha do fornecedor, conforme informação registrada 
no TR, verifica-se que a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A., detém a exclusividade dos direitos autorais de comercialização e de prestação de serviços 
de manutenção, atualização tecnológica e funcional e de suporte técnico do Sistema Computacional Guardião Dígitro; f) Em face de todo o exposto, com 
supedâneo no Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, 
por intermédio da empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. VALOR GLOBAL: 177.745,58 ( cento e setenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e 
cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.126.521.10222.03.449040.10000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo 
com o Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A., 
CNPJ; 83.472.803/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas Atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 1142.7293/2019 (anexo 0676.3027/2019), de acordo com o Artigo 172 da Lei nº 12.123/93 e artigo 
63, inciso I da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO a servidora LARISSA COELHO DOMINGUES GODOY, matrícula 
nº 300.170-1-3, do cargo de Inspetora de Polícia Civil Classe C, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Policia Judiciária, lotada na Superintendência da
Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 30.12.2019, SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº015/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de MARÇO DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 22 de fevereiro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
ANTÔNIA JANIELE SANTOS 
DO NASCIMENTO
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.928-39
15,00
21
315,00
2
FRANCISCO EVALDERSON 
TEIXEIRA RODRIGUES
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.936-81
15,00
21
315,00
3
NAIANNE FIGUEREDO LEITE
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.926-85
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº016/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de ABRIL DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 22 de fevereiro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº016/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
ANTÔNIA JANIELE SANTOS 
DO NASCIMENTO
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.928-39
15,00
19
285,00
2
FRANCISCO EVALDERSON 
TEIXEIRA RODRIGUES
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.936-81
15,00
19
285,00
3
NAIANNE FIGUEREDO LEITE
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
843.926-85
15,00
19
285,00
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PORTARIA Nº024/2022-CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e conside-
rando o disposto no art. 4º da Lei Nº15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda con-forme a decisão judicial 
proferida nos autos do processo Nº0248529-26.2020.8.06.0001, do Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Pires Nogueira, Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda 
Pública da Comarca de Fortaleza, bem como manifestação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo de VIPROC Nº01381709/2022, 
RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 24/12/2018, em observância à referida deci-são judicial, 
o policial militar GIOVANNI BASTOS PORTO, MF: 036.919-1-8. Por consequência, determino que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote as 
providências de sua alçada referente a este caso. QUARTEL em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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