DOE 08/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº054 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2022
Segurança Patrimonial LTDA., com fundamento na Dispensa de Licitação n° 02/2021, integrante do processo administrativo Viproc n° 04867791/2021, 
cujo prazo de vigência de 180 dias termina em 09 de Março de 2022; Considerando que, em 14 de setembro de 2021, foi apresentada impugnação ao Pregão 
Eletrônico acima identificado questionando itens da planilha de custos, e no dia 29 de setembro de 2021, através do Ofício ASJUR/SETUR nº 123/2021, foi 
solicitada a devolução do Viproc nº 02897839/2021 – PE 20210006 por esta Secretaria, com atendimento do pleito em 1º de outubro de 2021; Considerando 
que, em 04 de outubro de 2021, através do Ofício Gab Sec SETUR nº 118/2021, os autos foram remetidos à COSET/SEPLAG para pronunciamento acerca 
dos vícios apontados em sede de impugnação relativamente a planilha de preços; Considerando que no dia 20 de outubro de 2021, foi recebida a análise 
técnica da COSET/SEPLAG, entretanto, a Secretaria do Turismo, analisando o pronunciamento da área técnica, vislumbrou a necessidade de esclarecimentos 
sobre a metodologia e critérios de cálculo aplicado sobre rubricas com repercussão direta na planilha de custos contratuais; Considerando que após tratativas 
sobre o assunto, foi providenciado, no dia 16 de novembro de 2021, o envio por mensagem eletrônica solicitando esclarecimentos sobre a análise técnica 
realizada, contudo, dada a ausência de resposta em tempo hábil, os autos Viproc nº 09083403/2021, referentes à impugnação, foram remetidos à COSET/
SEPLAG no dia 06 de janeiro de 2022; Considerando que os serviços a serem contratados se enquadram como serviços continuados, pois a interrupção 
comprometerá a segurança e o bom desempenho das atividades administrativas; Considerando a necessidade da Administração Pública garantir a integridade 
física e patrimonial de pessoas e dos bens públicos; Considerando, ainda, que a assinatura do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20210006 
resolverá a contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos; DECLARO, dispensável a licitação, com arrimo na Comunicação Interna/
SUGET 06/2022, no parecer jurídico nº 14/2022, nos demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: 227.887,44 ( duzentos 
e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.01.33903
7.10000.0.3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL 
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 20.603.680/0001-45, situada na Rua Antenor Rocha Alexandre, nº 411, bairro Parque Manibura, 
Fortaleza - CE, CEP: 60821-795. DISPENSA: Fortaleza, 04 de março de 2022. LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (Secretário Executivo de Gestão 
e Planejamento Interno do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 04 de março de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº109/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Tamboril, nos dias 22 a 23/03/2022 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e 
ouvir vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares nº 12111602242 e 2109061175, visando cumprir Ordem de Serviço nº 86/2022, conce-
dendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.  
 Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE  Nº109/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
SARGENTO PM
V
22 A 23/03/2022
TAUÁ/TAMBORIL/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
22 A 23/03/2022
TAUÁ/TAMBORIL/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
184,00
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº117/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional De Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada 
na cidade de Juazeiro Do Norte, para a cidade de Fortaleza, nos dias 24 a 25/02/2021 com o objetivo de em caráter de URGÊNCIA, receber material de 
expediente e fardamento militar dos servidores militares da Célula Regional de Disciplina do Cariri-CERC, conforme determinação contifa no BCG/PMCE 
nº032 de 15/02/2022 - Nota para Boletim nº 172/2022-GC que estabelece o dia 25/02/2022 para uso definitivo do novo uniforme da PMCE , concedendo-lhes 
1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 04 de março de 2022 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº117/2022,  DE 04 DE MARÇO DE 2022 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
WILTON FREIRES 
BARBOSA
TENENTE PM
000.076-1-7
IV
24 A 25/02/2022
JUAZEIRO DO 
NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
40%
136,14
JOSÉ FLÁVIO 
FERREIRA 
DA SILVA
SUBTENENTE PM
300.304-2-7
V
24 A 25/02/2022
JUAZEIRO DO 
NORTE/ FORTALEZA/ 
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
61,33
40%
128,79
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
264,93
*** *** *** 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2022/0001
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 21.600,00; PROCESSO Nº: 00852813 / 2022 CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO OBJETO: aquisição dos serviços de postagem de Carta 
Comercial 10065, Malote, SEDEX 40096 e SPE para a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD 
JUSTIFICATIVA: haja vista que este Órgão Correicional mantém 04 (quatro) Células Regionais de Disciplina nas cidades de Juazeiro do Norte, Quixadá, 
Tauá e Sobral, com encaminhamento semanal de malotes e correspondências, além do constante envio de expedientes, ofícios, dentre outros, aos mais 
diversos Órgãos regionais e nacionais VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 ( vinte e um mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.0
6.122.211.20796.0.100.0.000000.339039.03.2.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, atualizada CONTRATADA: EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/0010-02 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Vicente Alfeu Teixeira 
Mendes / Secretário Executivo da Controladoria Geral de Disciplina RATIFICAÇÃO: Rodrigo Bona Carneiro / Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos 
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA