DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2908 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE JULGAMENTO FASE DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.12.08.01 
 
EXTRATO DE JULGAMENTO 
FASE DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.12.08.01 
  
RESULTADO E JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTA DE 
PREÇOS da TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.12.08.01 Objeto: é 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS 
SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO E PEDRA TOSCA E RETIRADA DE 
MEIO FIO PARA EXECUÇÃO DE PISO INTERTRAVADO 
EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, 
CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA 
EM ANEXO DO EDITAL.  
EMPRESAS CLASSIFICADAS: (1) AR EMPREENDIMENTOS 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, (2)MOTIVA CONSTRIÇÕES E 
SERRVIÇOS 
EIRELI,(3)VENUS 
SERVIÇOS 
E 
EMPREENDIMENTOS LTDA (4) CONSTRUTORA NEVES 
NOGUEIRA LTDA- ME- e (5) LIMPAX CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA (Sob condição).Por terem cumprido as normas 
editalícias. 
EMPRESA 
VENCEDORA:AR 
EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, 
com o valor global deR$ 356.572,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis 
Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais).Portanto fica aberto o prazo 
recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra b, da Lei 
Federal Nº 8.666/93. Maiores informações na sede da comissão de 
licitação.  
  
ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA – 
Presidente da CPL. 
  
A ser publicado no Jornal de GRANDE CIRCULAÇÃO e 
APRECE‖ 
  
Dia 09 de Março de 2022.  
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:A6B1B47C 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI MUNICIPAL 2.087, DE 08 DE MARÇO DE 2022, DIA 
INTERNACIONAL DA MULHER. ―DISPÕE SOBRE O PLANO 
MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.‖ 
 
Lei Municipal 2.087, de 08 de março de 2022, Dia Internacional 
da Mulher. 
  
“DISPÕE SOBRE OPLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a 
seguinte Lei: 
  
Art.1º - Fica aprovado o Plano Intersetorial pela Primeira Infância do 
Município de Acopiara-CE (PMPI) constante do documento anexo, 
com vigência 2022 a 2031, visando o atendimento dos direitos da 
criança de até 6 anos de idade. 
  
Art.2º - Do Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de 
Acopiara-CE, referido no art. 1o, constam os objetivos e as ações 
finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para o monitoramento e a 
avaliação dos resultados. 
  
§1º. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:  
I - Ação Finalística- CRIANÇAS COM SAÚDE; 
II - Ação Finalística: EDUCAÇÃO INFANTIL; 
III - Ação Finalística: A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA 
CRIANÇA; 
IV - Ação Finalística: ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E 
SUAS FAMÍLIAS; 
V 
- 
Ação 
Finalística: 
ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL, 
FAMÍLIA ACOLHEDORA E ADOÇÃO; 
VI - Ação Finalística: DO DIREITO DE BRINCAR AO 
BRINQUEDO DE TODAS AS CRIANÇAS; 
VII - Ação Finalística: A CRIANÇA E O ESPAÇO – A CIDADE E O 
MEIO AMBIENTE; 
VIII - Ação Finalística: ATENDENDO A DIVERSIDADE – 
CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS; 
IX - Ação Finalística: ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS 
CONTRA AS CRIANÇAS; 
X - Ação Finalística: ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE 
CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS; 
XI - Ação Finalística: PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A 
PRESSÃO CONSUMISTA; 
XII - Ação Finalística: CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO 
PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; 
XIII - Ação Finalística: EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA 
INFANCIA. 
  
§2º. As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos 
profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes 
para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de 
Acopiara-CE. 
  
Art.3º - As ações constantes Plano Intersetorial pela Primeira Infância 
do Município de Acopiara-CE ficam incorporadas ao Plano Plurianual 
como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do 
PPA. 
  
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, 08 de março de 2022, Dia 
Internacional da Mulher. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
  
JONATHAS PINHO CAVALCANTE 
Procurador Geral do Município 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:1670F707 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°283/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO 
CONSTANTE 
DA 
LEI 
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. NOMEAR a Sra. ENNIELENY ALVES PEREIRA, 
portadora de CPF:873685793-91, RG:58.138.767-3, expedida por 
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em GERENTE DO SETOR DE 
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO E 
VINCULO PARA CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHERES, 
JUVENTUDES E DIVERSIDADES, a partir da data de 04 DE 
MARÇO DE 2022, junto a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da 
Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei 
n°540/2011, bem como com o disposto na Lei Municipal de 
n°833/2022.