DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2908 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
EFETUA COM A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base 
no Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira - CE, 
Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Altaneira/CE (Lei municipal 540/2011), preceitua no seu artigo Art. 
33 que a Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento 
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para 
outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do 
órgão central de pessoal, observados os seguintes preceitos; 
CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de 
inamovibilidade e que o ato administrativo da redistribuição é do tipo 
discricionário, podendo, no caso, se dar ex ofício; 
CONSIDERANDO, ainda, que a redistribuição em apreço atende a 
requisição promovida pelo ofício n° 022/2022 da Secretaria Municipal 
de Agricultura, no qual relata a imperiosa necessidade para tal ato, 
bem como que não representa mudança de domicílio do servidor 
público redistribuído; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º. Fica determinada a REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR 
ROGERIO 
AQUINO 
DA 
COSTA, 
portadora 
do 
RG: 
2003034012007, 
expedida 
por 
SSP/CE, 
CPF:01594861307, 
inicialmente integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
que será deslocado para a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, com lotação na Sede da Secretaria de 
Infraestrutura para exercer o cargo de digitalizador. 
Art. 2º - O servidor público identificado no art. 1º desta portaria deve 
ser notificado para exercer imediatamente as atribuições do cargo 
público que ocupa no novo órgão de lotação, sob pena da adoção de 
medidas administrativas. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 08 dias de março de 
2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:CE7B73E6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº292/2022 
 
EFETUA COM A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base 
no Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira - CE, 
Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Altaneira/CE (Lei municipal 540/2011), preceitua no seu artigo Art. 
33 que a Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento 
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para 
outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do 
órgão central de pessoal, observados os seguintes preceitos; 
CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de 
inamovibilidade e que o ato administrativo da redistribuição é do tipo 
discricionário, podendo, no caso, se dar ex ofício; 
CONSIDERANDO, ainda, que a redistribuição em apreço atende a 
requisição promovida pelo ofício n° 055/2022 da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, no qual relata a imperiosa necessidade para tal ato, 
bem como que não representa mudança de domicílio do servidor 
público redistribuído; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º. Fica determinada a REDISTRIBUIÇÃO Da SERVIDORA 
ROSIMARE GOMES DE LIMA, portadora do RG: 0001102133, 
expedida por SSP/CE, CPF: 026.789.363-92, inicialmente integrante 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será deslocado 
para a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, com 
lotação na Sede da Secretaria de Agricultura para exercer o cargo de 
Agente Administrativo. 
Art. 2º - O servidor público identificado no art. 1º desta portaria deve 
ser notificado para exercer imediatamente as atribuições do cargo 
público que ocupa no novo órgão de lotação, sob pena da adoção de 
medidas administrativas. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 07 dias de março de 
2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:80D9508B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°199/2022/ERRATA 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO 
CONSTANTE 
DA 
LEI 
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°.NOMEAR a Sra. JANIELE BARBOSA VENANCIO 
LEITE, portadora de CPF:049.213.853-27, RG: 2007522564-0, 
expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE 
DE APOIO ADMINISTRATIVO, a partir da data de 10 DE 
FEVEREIRO DE 2022, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
de conformidade com o disposto no Art76, inciso IX da Lei Orgânica 
do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem 
como com o disposto na Lei Municipal de n°833/2022. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativo a data do dia 10 de 
fevereiro de 2022 de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de fevereiro de 
2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:5D386596 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTAS 
COMERCIAIS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 
TP-002/2022-SEINFRA 
 
Estado do ceará – prefeitura municipal de alto santo – resultado de 
julgamento da fase de propostas comerciais. modalidade: tomada de 
preços n.º TP-002/2022-seinfra. a comissão permanente de licitação 
da prefeitura municipal de alto santo torna público o resultado do 
julgamento das propostas comerciais da tomada de preços nº TP-
002/2022 – seinfra, da seguinte forma: empresas classificadas – 1º 
Lugar: MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARA LIMITADA, inscrita 
com o CNPJ Nº 38.284.700/0001-28, com o Valor Global de R$