DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2908

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

1.091.250,96 (Um Milhão, Noventa e Um Mil, Duzentos e Cinquenta
Reais e Noventa e Seis Centavos); 2º. Lugar: RPS CONSTRUÇÃO
DE EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI – ME, inscrita com o CNPJ
Nº 32.788.026/0001-32, com o Valor Global de R$ 1.160.969,77 (Um
Milhão, Cento e Sessenta Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e
Setenta e Sete Centavos); 3º Lugar: ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO
CAVALCANTE CONSTRUÇÕES, inscrita com o CNPJ Nº
44.159.038/0001-87, com Valor Global de R$ 1.230.805,70 (Um
Milhão, Duzentos e Trinta Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Setenta
Centavos); 4º. Lugar: G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita com o CNPJ Nº 10.572.609/0001-99, com Valor Global de R$
1.241.404,66 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil,
Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos); 5º Lugar:
ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita
com o CNPJ Nº 63.551.378/0001-01, com Valor Global de R$
1.284.979,52 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil,
Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos); 6º
Lugar: REMC – CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI, inscrita com o CNPJ Nº 25.078.864/0001-
57, com Valor Global de R$ 1.285.417,30 (Um Milhão, Duzentos e
Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Trinta
Centavos); 7º Lugar: CONSTRUTORA ÊXITO EIRELI, inscrita com
o CNPJ Nº 03.147.269/0001-93, com Valor Global de R$
1.299.139,90 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Nove Mil, Cento e
Trinta e Nove Reais e Noventa Centavos); 8º Lugar: ILUMICON
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita com o CNPJ Nº
21.139.049/0001-08, com Valor Global de R$ 1.339.644,90 (Um
Milhão, Trezentos e Trinta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e
Quatro Reais e Noventa Centavos); 9º Lugar: CEDIBRA
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita com o CNPJ Nº
17.247.743/0001-63, com Valor Global de R$ 1.346.289,31 (Um
Milhão, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Oitenta e Nove
Reais e Trinta e Um Centavo); 10º Lugar: C.V. TOMÉ SERVIÇOS,
inscrita com o CNPJ Nº 23.834.673/0001-42, com Valor Global de R$
1.354.494,55 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos); 11º Lugar: S. N. DOS SANTOS – ME, inscrita com o
CNPJ Nº 18.445.164/0001-98, com Valor Global de R$ 1.355.109,10
(Um Milhão, Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Nove Reais
e Dez Centavos); 12º Lugar: ARAÚJO CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES EIRELI, inscrita com o CNPJ Nº 39.907.624/0001-22,
com Valor Global de R$ 1.360.275,20 (Um Milhão, Trezentos e
Sessenta Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte Centavos).
EMPRESAS
DESCLASSIFICADAS:
01
-
SEG-NORTE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita com o CNPJ Nº
30.412.053/0001-80, motivo: ausência de assinatura na proposta
comercial, não atendendo assim a cláusula 5.19 do edital. 02 - C.R.P.
– COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS
EIRELI, inscrita com o CNPJ Nº 02.537.157/0001-29, motivo:
ausência de proposta de preços separadas por item, não atendendo
assim a cláusula 5.2 do edital. através desta publicação fica aberto
prazo recursal de acordo com art. 109, inciso i, alínea ―b‖ da lei
federal 8.666/93 e suas alterações. maiores informações através do
email: licitacao@altosanto.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:3C165005

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTAS
COMERCIAIS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º
TP-001/2022-SEINFRA.

Estado do ceará – prefeitura municipal de alto santo – resultado de
julgamento da fase de propostas comerciais. modalidade: tomada de
preços n.º TP-001/2022-seinfra. a comissão permanente de licitação
da prefeitura municipal de alto santo torna público o resultado do
julgamento das propostas comerciais da tomada de preços nº TP-
001/2022 – seinfra, da seguinte forma: empresas classificadas – 1º
Lugar: CONSTRUSERV´S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita com o CNPJ nº 13.726.118/0001-43, com Valor Global de R$
237.668,71 (Duzentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e
Oito Reais e Setenta e Um Centavo); 2º. Lugar:: SERTÃO
CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita sob o
CNPJ nº. 21.181.254/0001-23, com o Valor Global de R$ 238.222,27
(Duzentos e Trinta e Oito Mil, Duzentos e Vinte e Dois Reais e Vinte
e
Sete
Centavos);
3º.
Lugar:
CEDIBRA
COMÉRCIO
E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita com o CNPJ nº 17.247.743/0003-
25, com o Valor Global de R$ 257.954,56 (Duzentos e Cinquenta e
Sete Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Seis
Centavos). através desta publicação fica aberto prazo recursal de
acordo com art. 109, inciso i, alínea ―b‖ da lei federal 8.666/93 e suas
alterações.
maiores
informações
através
do
email:
licitacao@altosanto.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:7DD6E297

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA
UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM
ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 792, de 04 de março de 2022.

O Prefeito Municipal de Alto Santo, JOSÉ JOENI HOLANDA DE
ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
Município de Alto Santo.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no ―caput‖ deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam
barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais
privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator
a imposição de multa na monta de 500 (quinhentos) UFIRM’s, que
será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como
reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a
um ano.
Parágrafo Único - a multa prevista no caput do presente artigo
passará a ser aplicada a partir da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores
recolhidos em função da multa prevista por esta Lei para custeio das
ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação
da própria Lei, bem como para instituições que visem à proteção e
bem-estar dos animais, ou organizações do terceiro setor que atuem
no município no âmbito dos direitos da pessoa com deficiência, idosos
e/ou crianças em estado de vulnerabilidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço Municipal de Alto Santo, 04 de março de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo

FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:BF9D219E