DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2908 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
§ 4º A exigibilidade do passaporte sanitário pelos estabelecimentos 
não dispensa o cumprimento das outras medidas exigidas em 
protocolo sanitário, notadamente o uso obrigatório de máscaras e a 
disponibilização de álcool 70%, líquido ou em gel. 
§ 5º Os estabelecimentos obrigados a cobrarem o passaporte sanitário 
deverão estender a exigência a seus trabalhadores e colaboradores. 
§ 6º O passaporte sanitário não será exigido como condição de acesso 
nos estabelecimentos por menores de 12 (doze) anos ou por aqueles 
que, por razões médicas reconhecidas em atestado médico, não 
puderem se vacinar. 
§ 7º Os estabelecimentos, na checagem do passaporte sanitário, 
deverão confirmar a identidade do seu portador, exigindo-lhe, para 
tanto, a apresentação de documento de identificação com foto. 
  
Art. 11 - Fica estabelecido o uso obrigatório de máscara de proteção 
modelo N95, PFF2 ou similares por trabalhadores e colaboradores que 
atuam na área da saúde. 
  
§ 1º O disposto no caput, deste artigo, aplica-se também aos 
trabalhadores e aos colaboradores de farmácias, de supermercados e 
de escolas que mantenham contato direto com o público. 
§ 2º A Secretaria de Saúde poderá, em protocolo sanitário, estender a 
obrigação prevista no caput, deste artigo, a outros setores ou 
atividades em que o uso da máscara modelo N95, PFF2 ou similares 
também se faça necessário, considerando o maior risco que acarretam 
para a proliferação da doença. 
  
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
08 de março de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:CD2D1235 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 010/2022 
 
ALTERA 
A 
COMPOSIÇÃO 
DO 
COMITÊ 
INTERINSTITUCIONAL 
DE 
RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
– 
CIRS; 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
CONSIDERANDOo Decreto Municipal N° 17/2018, de 11 de junho 
de 2018, que instituiu o Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos 
do Município de Groaíras; 
  
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Anexo Único do Decreto N° 17/2018, de 11 
de junho de 2018. A nova composição do Comitê Interinstitucional de 
Resíduos Sólidos do Município de Groaíras será a disposta no Anexo 
Único deste Decreto. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
08 de março de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
MEMBROS 
DO 
COMITÊ 
INTERINSTITUCIONAL 
DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
  
ÓRGÃO 
TITULAR 
SUPLENTE 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
AQUICULTURA, 
MEIO 
AMBIENTE E PESCA 
ELCINEI 
OLIVEIRA 
BARRETO 
FLÁVIO SOUSA LIMA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
ARLANDO MENDES LIRA 
MYCHAEL MELO FARIAS 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
EDVANI 
GONÇALVES 
SILVA* 
LILIAN RUTE DE SOUSA 
MACHADO 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EDGLEUMA 
MARIA 
RODRIGUES MESQUITA* 
JANAÍNA DA SILVA ALVES 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA 
NERI* 
DARCKYARA 
LOIOLA 
MELO 
COMDEMA: 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
MEIO AMBIENTE 
MIRLA MARIA MESQUITA 
DE ALMEIDA* 
RIVAS 
YAMAGHAMY 
MATOS 
TÉCNICOS 
QUE 
REPRESENTAM O MUNICÍPIO 
JUNTO AO CGIRS 
JOÃO 
PAULO 
PRADO 
CAVALCANTE* 
CÉSAR 
AUGUSTO 
MEDEIROS MARTINS 
ASSOCIAÇÃO 
DE 
CATADORAS E CATADORES 
FRANCISCO 
RÉGIS 
FERREIRA DE SOUSA 
ARISTÓTELES DE SOUSA 
SILVA 
UCG 
– 
UNIÃO 
DOS 
COMERCIANTES 
DE 
GROAÍRAS 
ANTÔNIO ADAÍLTON DE 
SOUSA 
AUGUSTO KAYS XIMENES 
MATOS 
CAGECE  
THAÍS MARIA RODRIGUES 
VASCONCELOS 
JOSIMAR 
MARTINS 
VASCONCELOS 
ASSOCIAÇÃO 
DE 
MORADORES 
DO 
CANTAGALO 
JOSÉ ROBERTO XIMENES 
FARIAS 
JOSÉ 
MONTEGOMERO 
XIMENES ALBUQUERQUE 
  
*Servidores Efetivos. 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:6FE9DE6B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – Regente: 
Comissão de Licitação – Processo Originário: TOMADA DE 
PREÇOS Nº. TP/210222/01/SEPLAF – Objeto: CONTRATAÇÃO 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA 
E CONSULTORIA, ANÁLISE DE PROJETOS E ELABORAÇÃO 
DE 
PLANOS 
DE 
TRABALHO 
PARA 
CAPTAÇÃO 
DE 
RECURSOS EM ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, FUNDAÇÕES, 
AGÊNCIAS E OUTRAS ENTIDADES, JUNTO AS SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS, 
SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Data de Abertura: 25/03/2022 – 
Horário: 08H30M – Local de Realização da Licitação: Setor de 
Licitações, na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 
62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de Acesso ao Edital: 
No 
endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 13H00M às 17H00M – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1108C6AA 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE 
ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria