DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2908 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO 
CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica 
Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Município de Ibaretama, Estado do Ceará, por meio do 
Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, nos 
termos e condições estabelecidas nesta Lei, o seguinte imóvel: 
§ 1º - Um terreno de forma regular, situado na zona urbana, 
localizado à margem da BR-122, Sede do município de Ibaretama-
CE., medindo 100,00m (cem metros) nas linhas de frente e fundos, e 
150,00m (cento e cinquenta metros) nas laterais direita e esquerda, 
perfazendo uma área total de 15.000,00m² (quinze mil metros 
quadrados), dentro das confrontações e dimensões seguintes: - Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas 
coordenadas e 518.630,025m e N 9.466.978,747m; confrontando 
com terras de propriedade de José Acélio Holanda Jardim, segue por 
com azimute 50º12’08” e distância de 100,00m até o vértice P-02, 
definido pelas coordenadas e 518.706,859m e N 9.467.042,750m; 
confrontando com terras de propriedade de José Acélio Holanda 
Jardim, segue por com azimute 140º12’18” e distância de 150,00m 
até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E 518.802,866m e N 
9.466.927,000m; confrontando com a faixa de domínio da BR-122, 
segue por com azimute 230º12’16” e distância de 100,00m até o 
vértice P-04, definido pelas coordenadas E 518.726,032m e N 
9.466.863,495m; confrontando com terras de propriedade de José 
Acélio Holanda Jardim, segue com azimute 320º12’18” e distância de 
150,00 m até o vértice P-01, ponto inicial deste perímetro, 
matriculado sob nº. 549, livro 2, nas fls. 001/001v, datada de 
30/08/2019, no 2º Ofício de Imóveis de Ibaretama-CE - Cartório 
Ibaretama. 
§ 2º - A doação do terreno mencionado no parágrafo anterior, destina-
se à construção de Escola de Ensino Médio ou a outra destinação de 
interesse público pelo ente Federado. 
§ 3º - Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 20 (vinte) 
anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o 
terreno objeto desta Lei será revertido ao Patrimônio do Município. 
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama, em 08 de março de 
2022. 
  
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama 
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:B505F492 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 015/2022 – GP 
07 de Março de 2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DO 
SECRETÁRIO 
ESCOLAR 
DA 
E.M.E.I.F 
RAIMUNDA EMÍLIA DE LIMA DO MUNICÍPIO 
DE 
IBARETAMA/CE., 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
  
Art. 1º - EXONERAR a Senhora FRANCISCA VANUZA 
ALMEIDA DE MENEZES do Cargo de Secretário Escolar da 
E.M.E.I.F Raimunda Emília de Lima do Município de Ibaretama-CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 07 de Março de 
2022. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:C072FA39 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 016/2022 – GP 
07 de Março de 2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DO 
SECRETÁRIO 
ESCOLAR 
DA 
E.M.E.I.F 
RAIMUNDA EMÍLIA DE LIMA DO MUNICÍPIO 
DE 
IBARETAMA/CE., 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
  
Art. 1º - NOMEAR o Senhor FRANCISCO ARMENDES 
VIEIRA, para o Cargo de Secretário Escolar da E.M.E.I.F Raimunda 
Emília de Lima do Município de Ibaretama-CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 07 de Março de 
2022. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:44FA0299 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. LICITAÇÃO MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 - SEDUC - SRP. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
LIVROS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO 
DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
E 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBIAPINA/CE, 
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, VENCEDOR(s): 
AIR88 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIVROS E EDUCAÇÃO 
LTDA - ME, CNPJ: 29.503.043/0001-71 - LOTE 01: R$ 868.660,00 
e LOTE: R$ 373.906,00 e EDIÇÕES IPDH-GRÁFICA, EDITORA 
E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 09.596.757/0001-64 - LOTE 03: R$ 
529.440,00. Perfazendo o valor global Homologado de R$ 
1.772.006,00 (HUM MILHÃO SETECENTOS E SETENTA E 
DOIS MIL E SEIS REAIS). HOMOLOGADO na forma da Lei n.º 
8.666/1993. 
  
Ordenadores de Despesas:  
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO - 
Secretaria de Educação.  
  
Ibiapina/Ce, 19 de Janeiro de 2022.