DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2908

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§ 2º A exigibilidade do passaporte sanitário não dispensa o
cumprimento pelos estabelecimentos das outras medidas exigidas em
protocolo sanitário, notadamente o uso obrigatório de máscaras.

§ 3º O passaporte sanitário não será exigido como condição de acesso
aos estabelecimentos por menores de 12 (doze) anos ou por aqueles
que, por razões médicas reconhecidas em atestado médico, não
puderem se vacinar.

§ 4º Os estabelecimentos, na checagem do passaporte sanitário,
deverão confirmar a identidade do seu portador, exigindo-lhe, para
tanto, a apresentação de documento de identificação com foto.

§ 5º Os estabelecimentos que, nos termos do Decreto Estadual nº
34.570/2022, tenham restrição na capacidade de atendimento, poderão
ampliá-la até a sua totalidade, desde que exijam o passaporte sanitário
para ingresso no local pelo público, seus trabalhadores e
colaboradores.

§ 6º Os estabelecimentos que optarem pela totalidade da capacidade,
mediante exigência do passaporte sanitário, nos termos do §5º, deste
artigo, deverão comunicar a opção aos órgãos de fiscalização da
saúde.

§ 7º O promotor ou responsável pelo evento deverá reter cópia do
atestado previsto no § 3º, deste artigo, e encaminhá-la à autoridade
sanitária.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta permanecerão com o serviço presencial seguro e
responsável no ambiente interno de trabalho, de segunda a sexta-feira,
das 7h30min às 13h30min, sempre observando as medidas sanitárias
estabelecidas para a segurança da prestação do serviço.

§ 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do trabalho presencial no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

§ 2º Caberá aos Secretários Municipais, em conformidade com suas
especificidades,
estabelecer
trabalho
presencial
com
horário
diferenciado.

§ 3º As servidoras públicas municipais em estado gestacional de risco
ou que, comprovadamente, sejam portadoras de enfermidades
passíveis de agravamento pela infecção da COVID-19, poderão
permanecer em trabalho remoto, ainda que tenham completado o
esquema vacinal com as duas doses do imunizante ou dose única, se
for o caso.

Art. 6º A Vigilância Sanitária municipal se encarregará, de forma
concorrente com os demais órgãos estaduais e municipais
competentes, da fiscalização do disposto neste Decreto, inclusive com
apoio da Guarda Civil Municipal e, sempre que necessário, da Polícia
Militar do Estado do Ceará.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07
DE MARÇO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:DA85265C

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE
E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA
EXTRATO DO CONTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– EXTRATO DO CONTRATO. ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
MEIO
AMBIENTE,
SUSTENTABILIDADE
E
PROTEÇÃO
ANIMAL - SEMASPA, EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, E AUTORIZADO PELO SECRETÁRIO FRANCISCO
MÁRIO
RODRIGUES,
VIMOS
PUBLICAR
EXTRATO
RESUMIDO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA
CONTRATADA:
FRANCISCO
ALMINO
UCHOA-
ME,
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 72.294.697/0001-61, NESTE
ATO, REPRESENTADO PELO SENHOR FRANCISCO ALMINO
UCHOA, PROPRIETÁRIO, COMO A SEGUIR DISCRIMINA:
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE 17 DE
JULHO DE 2002, SUBSIDIADA PELA LEI FEDERAL Nº. 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º
2022.01.05.01- PMI-DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DESCARTÁVEL, ÁGUA, GÁS, CAFÉ E AÇÚCAR,
DESTINADOS
AO
FUNCIONAMENTO
DAS
DIVERSAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) IGUATU-CE,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. EXECUÇÃO:
FORNECIMENTO PARCELADO. CONTRATO N°: 2022.02.25.01-
PMI-SEMASPA. PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$
17.078,00 (DEZESSETE MIL E SETENTA E OITO REAIS).
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Nº 2701-15.452.0058.2.179,
ELEMENTO
DE
DESPESAS:
3.3.90.39.00.
DATA
DE
ASSINATURA: 25 DE FEVEREIRO DE 2022. VIGÊNCIA: 31 DE
DEZEMBRO DE 2022. CONTRATANTE: FRANCISCO MÁRIO
RODRIGUES,
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE,
SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL-SEMASPA.

IGUATU-CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

FRANCISCO MÁRIO RODRIGUES -
Secretário.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:19CA4B35

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE
E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– EXTRATO DO CONTRATO. ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
MEIO
AMBIENTE,
SUSTENTABILIDADE
E
PROTEÇÃO
ANIMAL - SEMASPA, EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, E AUTORIZADO PELO SECRETÁRIO FRANCISCO
MÁRIO
RODRIGUES,
VIMOS
PUBLICAR
EXTRATO
RESUMIDO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA
CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E
ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O
Nº. 11.439.609/0001-88, NESTE ATO, REPRESENTADO PELO
SENHORA
AURINEIDE
VIEIRA
SANTIAGO,
ADMINISTRADORA
NÃO
SÓCIA,
COMO
A
SEGUIR
DISCRIMINA: FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº.
10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, SUBSIDIADA PELA LEI
FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
MODALIDADE:
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº.
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. EXECUÇÃO: FORNECIMENTO
PARCELADO. CONTRATOS N°: 2022.02.15.01-PMI� SEMASPA.
PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 11.080,00 (ONZE MIL
E OITENTA REAIS). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Nº 2701-
15.452.0058.2.179, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.
DATA DE ASSINATURA: 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. CONTRATANTE:
FRANCISCO MÁRIO RODRIGUES, SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL-
SEMASPA.
IGUATU-CE,
15
DE
FEVEREIRO
DE
2022.
FRANCISCO MÁRIO RODRIGUES - SECRETÁRIO.