DOMCE 09/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2908 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
§ 3º. O Secretário da Secretaria Municipal de Finanças poderá 
solicitar a indicação de técnicos de órgãos/entidades da Administração 
Pública municipal para comporem o Comitê. 
§ 4º. Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer 
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas 
atividades considerado de relevante interesse público.  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, aos 07 dias do mês de 
março de 2022. 
  
WILSON ALVES DE FREITAS 
Prefeito Municipal de Ipaumirim  
Publicado por: 
José Roberto Candido Peixoto Correia 
Código Identificador:FE427D84 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.681, DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
 
―ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 1.677/2022, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.677/2022, o 
qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
―Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através 
de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 
331,20 m², localizado na Rua SDO, S/N, Distrito de Missí, Município 
de Irauçuba, de propriedade do Sr. Luis Paulino de Sousa, CPF no 
020.125.723-83, que possui as seguintes confrontações: AO SUL 
(LADO ESQUERDO): Medindo 27,60 metros do vértice P1 
(coordenadas 9599999.00m S; 409178.00 m E) ao vértice P4 
(coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) limitando-se com o 
campo do Dimas; À OESTE (FRENTE): Medindo 12,00 metros do 
vértice P1 (coordenadas 9599999.00 m S; 409178.00 m E) ao vértice 
P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 409180.00 m E) limitando-se com 
a Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): 
Medindo 27,60 metros do vértice P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 
409180.00 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 
409204.00 m E) limitando-se com a propriedade do senhor Luís 
Paulino Sousa; À LESTE (FUNDOS): Medindo 12,00 metros do 
vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 409204.00 m E) ao vértice 
P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) limitando-se com 
propriedade do senhor Antônio Soares Linhares.‖ 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de março de 2022. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita do Município de Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:5BA47B14 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECR ETO GAB/PMI Nº 40 DE 07 DE MARÇO DE 2022. 
 
RETIFICA OS DECRETOS Nº 10/2022 E 29/2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de retificar erro material 
constatado no nome do proprietário do imóvel de que tratam os 
referidos decretos, o Sr. Luis Paulino de Sousa; 
  
CONSIDERANDO ser necessária a correção no referido decreto para 
que se dê continuidade ao processo de desapropriação; 
  
CONSIDERANDO que a modificação no decreto se refere 
exclusivamente à erro material, não alterando as substâncias dos atos 
outrora praticados; 
  
CONSIDERANDO a necessidade do Município em adquirir imóvel 
para destinar a família carente; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Onde lê-se Luis Paulino Sousa, leia-se Luis Paulino de 
Sousa. 
  
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E73B4022 
 
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº. 
2022.02.18.01-SIPS 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.02.17.02 
  
OBJETO: Locação de um imóvel situado na Rua DNA Justina, nº100 
– Gil Bastos - Irauçuba/CE, para uso de ato beneficente à família 
carente, conforme Parecer Social, de responsabilidade da Secretaria da 
Inclusão e Promoção Social do Município 
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 
  
SECRETARIA 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO 
E 
SUBELEMENTO 
DE 
DESPESAS 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS 
Secretaria da Inclusão e 
Promoção Social 
2102 08 244 0007 2.070 – 
Benefícios Eventuais. 
3.3.90.32.00-99 
Próprio 
(Fonte 
1500000000) 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do contrato pelo 
período de 03 (três) meses. 
  
ASSINA PELO (A) LOCATÁRIO (A): Márcia Helena Santos 
Barreto - Secretário da Inclusão e Promoção Social. 
  
ASSINA PELO LOCADOR (A): ANA BEATRIZ ALVES 
OLIVEIRA 
  
Irauçuba/CE, 18 de fevereiro de 2022. 
  
MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO 
Secretária da Inclusão e Promoção Social, 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:285FBFF2 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 5º ADITIVO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
QUINTO 
TERMO 
ADITIVO 
CONTRATO 
Nº 
2018.12.12.01 
– 
SEAGRI 
–