DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº34.572 de 09 de março de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 178.562.016,14 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso I, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro de 
2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, para fazer face ao reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, dentre 
outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, para 
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, tendo em vista o reajuste destes vencimentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, tendo 
em vista o reajuste destes vencimentos e inclusão para provisionamento de férias. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, para despesas de pessoal, referente ao novo reajuste e despesas de manutenção. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: do Tribunal de Justiça, da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública Geral 
do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no valor de R$ 178.562.016,14 (CENTO E SETENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS 
E SESSENTA E DOIS MIL, DEZESSEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, 
conforme o anexo I.
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
0,00
34.298.883,03
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
0,00
72.027.605,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
0,00
20.406.484,11
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
51.829.044,00
Recursos Ordinários - TCE - (Superavit) (F.300.00)
34.298.883,03
Recursos Ordinários - TJ - (Superavit) (F.300.00)
72.027.605,00
Recursos Ordinários - DPGE - (Superavit) (F.300.00)
20.406.484,11
Recursos Ordinários - PGJ - (Superavit) (F.300.00)
51.829.044,00
TOTAL
178.562.016,14
178.562.016,14
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº34.572 DE 09 DE MARÇO DE 2022
 
 
 
 
                      ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO 
 
 
                   R$ 178.562.016,14
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
34.298.883,03
02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
34.298.883,03
01.032.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
27.803.619,00
20934 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - TCE.
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
27.803.619,00
01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
6.495.264,03
20011 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TCE.
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
6.495.264,03
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
72.027.605,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
72.027.605,00
02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
2.306.309,00
20012 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º Grau).
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
2.306.309,00
02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
12.962.779,00
20937 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - TJ (2º Grau).
15 - ESTADO DO CEARÁ
 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
11.078.261,00
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
1.884.518,00
02.122.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
48.082.402,00
20131 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - TJ (1º Grau).
15 - ESTADO DO CEARÁ
 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
40.993.026,00
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
7.089.376,00
02.122.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
8.676.115,00
20147 - Apoio ao Desempenho da Prestação Jurisdicional - TJ (1º Grau).
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
8.676.115,00
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
20.406.484,11
06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
20.406.484,11
14.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
3.658.776,75
20264 - Manutenção dos Serviços Administrativos - DPGE.
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
3.658.776,75
14.122.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. 
16.747.707,36
20140 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - DPGE.
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
16.747.707,36
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
51.829.044,00
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
51.829.044,00
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
18.025.049,00
20503 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PGJ.
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
18.025.049,00
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
26.780.012,00
20939 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PGJ.
15 - ESTADO DO CEARÁ
 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
24.679.349,87
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
300 - 3.00.000000
0
2.100.662,13
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
7.023.983,00
21240 - Concessão de Outros Benefícios Assistenciais
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
300 - 3.00.000000
0
7.023.983,00
*** *** ***