DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, A PREFEITURA DE FORTALEZA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A DEFENSORIA PÚBLICA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DO CEARÁ, A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, A PERÍCIA FORENSE ESTADO 
DO CEARÁ, A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A FUNDAÇÃO 
DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES, VISANDO À 
IMPLANTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ, DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO 
INTEGRADO – NAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, a PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, a DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, a SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, o SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, o SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, o DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, o PERITO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, o SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, a SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ,
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao preconizado no Artigo 88, inciso V, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer como uma das diretrizes a “integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério 
Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a 
adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”; bem como o preconizado nos Artigos 4°, inciso VII e 5° inciso VI, na Lei Federal nº 12.594, de 
18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que atribui respectivamente ao Estado “garantir o pleno 
funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente)” e ao Município “cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento 
inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional”;
Firmam o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, nos termos das cláusulas e condições abaixo estabelecidas, para a regu-
lamentação e funcionamento do NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Protocolo de Cooperação Interinstitucional visa estabelecer um Programa de Cooperação e Integração entre as partes que o firmam, com a 
finalidade de propiciar o funcionamento e a manutenção do NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI, no Município de Fortaleza, de acordo 
com o estabelecido no Art. 88, inciso V, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) bem como na Lei Federal nº12.594/12 
(Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), para o atendimento inicial ao Adolescente ao qual se atribui autoria de Ato Infracional.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI
2. Entende-se por NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI o conjunto de instituições e de órgãos, unidos e congregados no espaço físico sito à 
Rua Tabelião Fabião, nº 114, Presidente Kennedy, Fortaleza/CE, para viabilizar o atendimento eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem 
se atribua autoria de ato infracional.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FINALIDADES
3. O NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI visa:
a) Assegurar ao adolescente ao qual se atribui autoria de ato infracional, atendimento integral e integrado, a partir do momento de sua apreensão, pela auto-
ridade policial, até a prolação da Sentença;
b) Integrar, operacionalmente, num mesmo espaço físico, os órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança 
Pública Estadual, técnicos no âmbito da Assistência Social, da Saúde e da Educação, na esfera municipal e, no que couber, instâncias da Sociedade Civil, 
dos Conselhos e ONG’s;
c) Articular as ações entre as Instituições, os órgãos e as áreas que atuam no Sistema Estadual e Municipal de atendimento socioeducativo ao adolescente 
no qual se atribui autoria de ato infracional;
d) Otimizar os recursos físicos e humanos que compõem o Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza;
e) Acolher e orientar o adolescente e a família que inicia o processo de inserção no cumprimento de Medidas Socioeducativas de Internação Provisória;
f) Atender ao disposto nos Arts. 108 e 175 do ECA, no que diz respeito à custódia, semiliberdade, internação provisória e internação.
CLÁUSULA QUARTA – DAS COMPETÊNCIAS
4. Compete ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI, por meio das Instituições, dos órgãos e das áreas que o compõem:
a) Oferecer a infraestrutura necessária para articular a atuação das Instituições, dos órgãos governamentais e das áreas de atenção às Políticas Públicas básicas, 
assegurando o pronto e adequado atendimento de cada adolescente apresentado ao NAI e ao Projeto Justiça Já;
b) Garantir ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional atendimento e encaminhamento individualizado, mediante abordagem e assistência 
que preservem sua dignidade e seus direitos fundamentais dentro da observância da Constituição Federal, do ECA e da Lei do SINASE;
c) Coletar e organizar dados que caracterizem os atendimentos prestados pelo NAI e Projeto Justiça Já, a fim de subsidiar os diversos setores envolvidos nas 
políticas de atendimento ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, bem como nas demais políticas básicas assistenciais de responsabilidade 
do Poder Público nas esferas Estadual e Municipal;
d) Exercer outras atividades correlatas, previstas em lei, e asseguradoras de Direitos Humanos fundamentais.
CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPONENTES
5. Compõem o NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI as seguintes Instituições, Órgãos e Áreas de Atendimento:
5.1. Poder Judiciário, sendo no mínimo 4 (quatro) juízes;
5.2. Ministério Público, sendo 4 (quatro) promotores;
5.3. Defensoria Pública do Estado do Ceará, representada pelo Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA) e pelos 
Defensores com atuação no Projeto Justiça Já e 5ª Vara da Infância e Juventude;
5.4. Centro de Justiça Restaurativa;
5.5. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania Mulheres e Direitos Humanos;
5.6. Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;
5.7. Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social (Polícia Civil, Polícia Militar e Perícia Forense);
5.8. Fundação da Criança e Família Cidadã
5.9. Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;
5.10. Secretaria Municipal da Educação;
5.11. Secretaria Municipal da Saúde;
5.12. Demais entidades que manifestem interesse na colaboração com as finalidades previstas neste instrumento, mediante a assunção de termo específico.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, DOS ÓRGÃOS E DAS ÁREAS INTEGRANTES DO NAI
6.1. Constituem obrigações do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ:
a) Manter em pleno e regular funcionamento a 5a. Vara da Infância e Juventude, que presidirá as audiências a serem realizadas diariamente no NAI, articu-
lando-se com as demais Varas da Infância e Juventude responsáveis pelos processos de atos infracionais;
b) Assegurar serviços de Plantão que mantenham juízes para o regular e adequado atendimento aos adolescentes conduzidos ao NAI nos finais de semanas 
e feriados;
c) Manter em funcionamento junto à 5a Vara da Infância e Juventude serviços cartoriais, Escreventes, Técnicos e Oficiais de Justiça da Vara da Infância e 
Juventude da Comarca de Fortaleza, para prestarem serviços junto ao NAI, assegurando pleno funcionamento ao Poder Judiciário;
d) Orientar e aprovar, junto a Comissão Intersetorial Estadual, o fluxo de atuação dos diferentes atores junto ao NAI.
e) Indicar representante para o Comitê Gestor.
6.2. Constituem obrigações do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ:
a) Assegurar o funcionamento do Ministério Público da Infância e Juventude nas dependências do NAI, para acompanhar as audiências a serem realizadas 
diariamente em horário normal de expediente;
b) Assegurar serviços de Plantão que mantenham Promotores de Justiça para o regular atendimento aos adolescentes conduzidos ao NAI nos finais de