DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
cobrado, como sobrepreço, um acréscimo de 50% sobre os valores fixados na tabela. Parágrafo único – Para este efeito, considera-se serviço urgente aquele 
executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos, a contar do ato do recebimento 04 (quatro) horas para uma lauda de 25 linhas 
digitadas, 08 (oito) horas por 2 (duas) laudas, totalizando 50 linhas, 12 (doze) horas para 03 (três) laudas, totalizando 75 (setenta e cinco) linhas, e assim 
sucessiva e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão “hora” o horário comercial oficial adotado pelo Estado. Art. 7º - As traduções públicas podem 
ser assinadas com certificado digital e terão o mesmo valor legal, conforme art. 10º, § 1º da Medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e art. 24 
da Instrução Normativa nº 72, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 19 de dezembro de 2019. Art. 8º - Caso o(a) cliente opte 
por receber as traduções em formato físico (em papel), as taxas para emissão de vias adicionais são as seguintes: - 2ª via solicitada até 30 dias após a emissão 
da tradução: 25% do valor da tradução OU o valor de 1 lauda (o que for menor) - 2ª via solicitada mais de 30 dias após a emissão da tradução: 50% do valor 
da tradução OU o valor de 1 lauda (o que for menor) - vias adicionais a partir da 3ª: 10% do valor da tradução por cada via. Art. 8º - Os eventuais casos 
omissos serão resolvidos pelo Plenário da Junta Comercial, mediante solicitação por escrito dos Tradutores e Intérpretes Públicos. Art. 9º - Esta Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
04 de março de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro.
PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que 
consta do processo 01016431/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 
1974, o(a) servidor(a) KAILINE MESQUITA SARAIVA DE LIMA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
F, matrícula n° 48188214, lotado(a) no(a) EEMTI JOSÉ VALDO RIBEIRO RAMOS, a partir de 06 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA N°0111/2022 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
ao que estabelece o § 1º, do artigo 3º, da Lei 15.190, de 19 de julho de 2012, que criou o Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria da Rede Estadual de 
Ensino, alterada pela Lei 16.127, de 14 de outubro de 2016, (incisos I e II do Art. 2º), RESOLVE: - 1º Autorizar as Escolas a concederem bolsas de monitoria 
para ALUNOS MONITORES da Busca Ativa Escolar – Nem 1 Aluno Fora da Escola, nas quantidades e valores constantes no Anexo I. - 2º Autorizar a 
Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE a receber, através do seu credor, o valor referente ao pagamento das bolsas de monitoria 
nos casos em que a(s) escola(s) está(ão) subordinada(s) e não tenha o credor para receber o recurso, bem como a realizar a prestação de contas do referido 
repasse, relação nominal das escolas constantes no Anexo II. - 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I – A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0111/2022 – GAB
Valores referentes ao desenvolvimento das ações de monitoria a serem desenvolvidas por Alunos Monitores da Busca Ativa Escolar – Nem 1 Aluno Fora 
da Escola, a serem selecionados pelas escolas públicas estaduais por meio de chamada pública.
CREDE / 
SEFOR
MUNICÍPIO
CÓD. 
ESCOLA
NOME DA ESCOLA
QUANT. TOTAL 
DE BOLSAS
PERÍODO 
(MESES)
VALOR DA 
BOLSA
TOTAL
CREDE 1
Maranguape
23185112
CAIC SENADOR CARLOS JEREISSATI
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Guaiúba
23078901
EEFM JOSÉ TRISTÃO FILHO
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Caucaia
23062738
EEFM PRESIDENTE JOSÉ SARNEY
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Aquiraz
23061545
EEFM TELINA MATOS PIRES
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Eusébio
23064323
EEM ANA BEZERRA DE SÁ
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Caucaia
23062126
EEM BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA
7
8
R$ 200,00
R$ 11.200,00
CREDE 1
Caucaia
23062312
EEM EDSON CORREA
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Caucaia
23062703
EEM JOSÉ ALEXANDRE
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Maranguape
23083255
EEM LUIZ GIRÃO
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Maracanaú
23080370
EEM PROFESSOR FLÁVIO PONTE
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Maracanaú
23241314
EEM PROFESSORA EUDES VERAS
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Caucaia
23236353
LICEU DE CAUCAIA
7
8
R$ 200,00
R$ 11.200,00
CREDE 1
Maracanaú
23223030
LICEU PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Maracanaú
23081007
COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ TENENTE MÁRIO LIMA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Maracanaú
23223081
COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Eusébio
23235691
EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maracanaú
23080841
EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Guaiúba
23235683
EEEP JOSÉ IVANILTON NOCRATO
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maracanaú
23564059
EEEP MARIA CARMEM VIEIRA MOREIRA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Caucaia
23235675
EEEP PROFESSOR ANTONIO VALMIR DA SILVA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Itaitinga
23564032
EEEP PROFESSOR FRANCISCO ARISTÓTELES DE SOUSA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Aquiraz
23242949
EEEP PROFESSORA ALDA FAÇANHA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Pacatuba
23083794
EEEP PROFESSORA LUIZA DE TEODORO VIEIRA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Caucaia
23063041
EEEP PROFESSORA MARLY FERREIRA MARTINS
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Pacatuba
23252456
EEEP RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maranguape
23081996
EEEP SALABERGA TORQUATO GOMES DE MATOS
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Caucaia
23190337
EEFM DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Caucaia
23062347
EEFM ELIEZER DE FREITAS GUIMARÃES
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Caucaia
23462345
EEM ALICE MOREIRA DE OLIVEIRA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maranguape
23249676
EEM ANTÔNIO LUIS COELHO
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Pacatuba
23083549
EEM DEPUTADO FAUSTO AGUIAR ARRUDA
6
8
R$ 200,00
R$ 9.600,00
CREDE 1
Maracanaú
23080710
EEM JOSE MILTON DE VASCONCELOS DIAS
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Eusébio
23510986
EEM PROFESSORA FRANCISCA LINHARES DE SOUSA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Caucaia
23264675
EEM PROFESSORA IRACI PEREIRA DE ALCÂNTARA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Maracanaú
23079495
EEMTI ADAHIL BARRETO CAVALCANTE
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maracanaú
23079533
EEMTI ALBANIZA ROCHA SARASATE
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maranguape
23081945
EEMTI ANCHIETA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Itaitinga
23244992
EEMTI ANTONIO GERALDO DE LIMA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Maracanaú
23079851
EEMTI CARNEIRO DE MENDONÇA
3
8
R$ 200,00
R$ 4.800,00
CREDE 1
Pacatuba
23083476
EEMTI CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Aquiraz
23061693
EEMTI CORONEL OSVALDO STUDART
2
8
R$ 200,00
R$ 3.200,00
CREDE 1
Pacatuba
23083654
EEMTI DESEMBARGADOR RAIMUNDO CARVALHO LIMA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Caucaia
23180226
EEMTI ESTRELA TORQUATO
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maranguape
23082160
EEMTI EUNICE WEAVER
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Maracanaú
23081830
EEMTI JOSÉ DE BORBA VASCONCELOS
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Caucaia
23062720
EEMTI JOSÉ MARIA PONTES DA ROCHA
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Aquiraz
23060948
EEMTI LIA SIDOU
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00
CREDE 1
Eusébio
23064510
EEMTI MANUEL FERREIRA DA SILVA
5
8
R$ 200,00
R$ 8.000,00
CREDE 1
Maracanaú
23079649
EEMTI PROFESSOR ANTÔNIO MARTINS FILHO
4
8
R$ 200,00
R$ 6.400,00