DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº055 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 043 - SÉRIE 3 - ANO XIV - PÁG: 80, datado , Fortaleza 24 de fevereiro de 2022, que publicou o Extrato de Dispensa de Licitação Nº
10/2022 - PROCESSO Nº00159883/2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC e a EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70). Onde se lê: VALOR GLOBAL : R$ 20.871.852,84 (vinte milhões, oitocentos e setenta e um mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) Leia-se: VALOR GLOBAL : R$ 20.871.777,78 (vinte milhões, oitocentos e setenta e um mil,
setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 03 de março de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020 - PRÉ-RESERVA 1152693
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV;
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2775, Castelão, CEP: 60.861-212, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; V - ENDEREÇO: Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo
em questão encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº
00128724/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato por mais 12
(doze) meses, com início a contar a partir do dia 21 de fevereiro de 2022 até 21 de fevereiro de 2023, renovando-se os créditos orçamentários e financeiros
inerentes à execução contratual, sendo o valor atualizado em R$ 37.466,12 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos); IX - VALOR
GLOBAL: R$ 37.466,12 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: início a contar a partir do dia 21 de
fevereiro de 2022 até 21 de fevereiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que
se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do
Esporte e Juventude - SEJUV; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora
de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022/PRÉ-RESERVA 1147437
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CAUCAIA ESPORTE CLUBE.
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o desenvolvimento e operacionalização das atividades esportivas relativas à execução do Projeto FUTPAZ
nos nucleos esportivos da cidade de Caucaia, visando à inclusão social de crianças hiposuficientes de 7(sete) a 12 (doze) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1. O presente contrato tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 10463940/2021 FORO: Fortaleza - Ceará.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 10 (dez) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00
trezentos mil reais pagos em pago em duas parcelas, da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta reais) – a ser efetuado até o 5º dia útil, a contar da
publicação deste contrato, condicionado ao prévio atesto de regularidade fiscal com a Fazenda Pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões
trabalhistas e previdenciárias da contratada; b) 150.000,00 (cento e cinquenta reais) – a ser efetuado até 90 (noventa) dias após o recebimento da primeira
parcela, desde que atingidas todas as metas mensais de execução do primeiro trimestre, sem prejuízo do prévio atesto de todas as certidões previstas no item
“a”, por ocasião do pagamento. 6.2. O pagamento do patrocínio, objeto deste instrumento, será realizado mediante depósito na conta bancária exclusivamente
aberta para esse fim, tendo como Titular o Clube-Patrocinado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.612.10207.03.33504100.1.01.00.0.40
-18675. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e Dionísio da
Silva Pacheco - Presidente do Caucaia Esporte Clube
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022 (SACC 1199823)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: BC GÁS DISTRI-
BUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ: 86.968.716/0001-00. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de GLP
de 13 kg, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210035 – SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em até 15
(quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19100001.04.122.211.20504.03.33903000.01.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 04/03/2022. SIGNATÁ-
RIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Bruno Santiago Carvalho, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº19, de 04 de março de 2022.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE ACERCA DOS
PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, ALTERAÇÃO
DE SEU REGIME DE RECOLHIMENTO RELATIVO AO ICMS, UTILIZAÇÃO DE SALDO DE DOCUMENTOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer
mecanismos e procedimentos a serem observados no que se refere à exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional, em observância ao art.
28 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 13, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com nova redação dos §§ 6.º e 7.º, e acréscimo do § 6.º-A ao art. 2.º,
nos seguintes termos:
“Art. 2.º (...)
(...)
§ 6.º Em caso de a empresa não se autorregularizar no prazo estabelecido no § 5.º deste artigo, esta deverá ser notificada por edital, antes da abertura
do processo de exclusão do Simples Nacional, constando-se, em seu cadastro, a situação cadastral Ativa em Edital, para, no prazo de 30 (trinta)
dias, se regularizar.
§ 6.º-A Após o prazo de que trata o § 6.º deste artigo, será dado início ao processo de exclusão de ofício, observando-se, no que couber, as disposições
relativas à expedição de Ato Declaratório de Baixa de Ofício, de que trata o art. 40 da Instrução Normativa n.º 77/2019.
§ 7.º No que se refere às exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1.º e 2.º deste artigo, deve-se utilizar de quaisquer meios disponíveis e ampa-
rados na legislação quanto à apuração das receitas.
(...)” (NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de março de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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