DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 449.763,50 VALOR: R$ 449.763,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais 
e cinquenta centavos), previsto no MAPP 2154, arcando a CONCEDENTE com R$ 441.250,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta 
reais), a ser repassado em DUAS PARCELAS conforme o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 330.937,50 
(trezentos e trinta mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) após a data de assinatura; b) Segunda Parcela – R$ 110.312,50 (cento e dez mil, 
trezentos e doze reais e cinquenta centavos), quatro mês após a data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional 22100022.12.361.432.1855
8.12.334041.10100.0 22100022.12.361.432.18557.12.444042.10100.0 22100022.12.361.432.18560.12.444042.10100.0 DATA DA ASSINATURA: 03 de 
março de 2022 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONCEDENTE, GIORDANA SILVA BRAGA MANO - Prefei-
to(a) Municipal - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos Sousa , 2. . Aécio de Oliveira Maia . Fortaleza 04 de março de 2022
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 10759970/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº061/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Gov. 
Virgílio Távora, localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, inscrita CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 
473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.620.701/0001-72, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita, MARIA 
GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM, portador da Identidade nº 2000002261759 SSPDC/CE e CPF/MF Nº 347.860.661-68, resolvem firmar o 
presente Convênio. OBJETO: Executar o Programa Pacto pela Aprendizagem no Município de Brejo Santo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em confor-
midade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio 
de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de 
agosto de 2021, Decreto Estadual nº 34.258/2021, PORTARIA N°0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 23 de julho de 2021, e 
demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio irá vigorar até 31 de dezembro de 
2022 a contar a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 469.291,68 VALOR: R$ 469.291,68 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e 
noventa e um reais e sessenta e oito centavos), previsto no MAPP 2154, arcando a CONCEDENTE com R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil 
reais), a ser repassado em DUAS PARCELAS conforme o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 334.500,00 
(trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) após a data de assinatura; b) Segunda Parcela – R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), 
quatro meses após a data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional 22100022.12.361.432.18558.01.334041.10100.0 22100022.12.361.43
2.18560.01.444042.10100.0 DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2022 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - 
CONCEDENTE MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - Prefeito(a) Municipal - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa 
dos Santos Sousa, 2. Aécio de Oliveira Maia. Fortaleza 04 de março de 2022
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PROCESSO N00731617/2022
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede e foro em endereço: Centro Administrativo Governador Virgilio Távora, na Av. General Afonso Albu-
querque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60,839- 900, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Coordenadoria 
de Infraestrutura e Gestão de Serviços Terceirizados, após ter enviado a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N.º 017/2022, a empresa HERMAGRAN 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.215.290/0001-93, com sede na Rua N, Lot . Parque Montenegro 
II, n.º 535, loja 01, Prefeito José Walter, Fortaleza - CE, CEP n.º 60.751-500, e retornado com o Aviso de Recebimento - AR dos Correios, com a informação 
“MUDOU-SE”, ocasionando assim, a retirada no próprio Órgão responsável pela correspondência, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epigrafe, 
quanto a Garantia da Obra ao Contrato n.º 072/2017, que trata da REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EEFM HELENITA MOTA, localizado no municipio de 
FORTALEZA - CE, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar com a publicação desta notificação, solucione a pendência elencada no Relatório de 
Visita Técnica emitido pelo Engenheiro Eletricista Paulo Cesar Fonteles Rolim Caldas da Engenharia da Seduc, que detectou através de inspeção visual, que 
o transformador de potência se encontra com vazamento do óleo lubrificante, sendo necessário reparo do transformador, tendo em vista que tais problemas 
podem causar transtornos, como também, impossibilitar o bom funcionamento da escola, e caso entenda cabível apresente recurso pelo descumprimento dos 
distames licitatórios, salientando que o não cumprimento desta acarretará a aplicabilidade de sanções previstas na Lei 8666/93. Fortaleza, 04 de março de 
2022. Veranice Paiva Pinto - Gestora da Célula de Contratos de Obras - COINT, Luiz Carlos de Oliveira Carmo - Gestor de Contratos de Obras - COINT, 
Antonio Caio de Abreu Timbó - Coordenador de Infraestrutura e Gestão de Serviços Terceirizados - COINT SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
04 de março de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N°16/2022 PROCESSO N°01376268/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 710/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa FÁBRICA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS DE 
APOIO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ: 11.517.550/0001-07, totalizando o valor de R$ 121.779,48 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e nove 
reais e quarenta e oito centavos) referente aos serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades da atividade meio do Centro de Educação 
a Distância do Estado do Ceará, nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), decorrente do Contrato nº 2016021901/CED que teve sua 
vigência encerrada em 17/02/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 04 de MARÇO de 2022. 
ELIANA NUNES ESTRELA- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de março de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N°17/2022 PROCESSO N°00901938/2022 - 00901709/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 741/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa NORTH SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, inscrita 
no CNPJ: 86.960.598/0001-86, totalizando o valor de R$ 409.191,05 (quatrocentos e nove mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos) referente aos 
serviços de vigilância armada, das Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regular e Diferenciadas (Indígenas) pertencentes à Secretaria da Educação 
do Estado do Ceará, decorrente do Contrato nº 13/2016 que teve sua vigência encerrada em 30/01/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – 
através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 04 de março de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de março de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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