DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº055 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
como no Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 169/2016, em observância aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 00466808 / 2022 SEAS OBJETO: Contratação, através de inexigibilidade de licitação, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece,
fornecedora exclusiva dos serviços de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário no Estado do Ceará, visando atender às necessidades da
sede da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, das Unidades Socioeducativas dos Municípios de Fortaleza, Juazeiro
do Norte, Crateús e do Centro de Distribuição. JUSTIFICATIVA: A missão desta Superintendência é pautada nos princípios constitucionais e na legislação
pátria, em que é preservada a dignidade da pessoa humana, especialmente tratando-se de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento marcada pela
fase da adolescência, cuja doutrina norteadora è a proteção integral, inserida no mundo jurídico, através da Lei nº 8.690/90, Estatuto da Criança e do Adoles-
cente. Desse modo, com objetivo de continuar fornecendo uma estrutura adequada aos seus colaboradores e aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas, é necessário realizar a contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), a fim de não comprometer o fornecimento de água
para os mesmos. Assim sendo, trata-se de sistema de atendimento que não pode em hipóte se nenhuma sofrer solução de descontinuidade, sobretudo no que
diz respeito ao forneci mento e abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, uma vez que esse tipo de serviço é de primordial importância para
o adequado funcionamento dos Centros Socioeducativos dos municípios de Fortaleza/CE, Juazeiro do Norte/CE, Crateús/CE. Sede Administrativa da Seas
e no Centro de Distribuição desta Superintendência. Destaca-se, ainda, que por força do Decreto nº 12.844 de 31 de julho de 1978, a Companhia de Água
e Esgoto - Cagece é prestadora exclusiva dos serviços a serem contratados no Estado do Ceará. Considerando que o contrato n°010/2017, firmado entre a
Cagece e esta Superintendência, chegará ao término no dia 13 de março de 2022, e que a atual contratação não caberá prorrogação, é necessário realizar
novo contrato através de inexibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93, para efetivação dos serviços pleiteados com vigência de 12 meses.
Portanto, justifica-se a necessidade de contratação da Cagece, a fim de garantir o abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, conforme elencado.
Dessa maneira, esta Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento SEAS, através de sua Assessoria de Infraestrutura e Socioeducativo Logística -
AILOG/SEAS, justifica a necessidade de contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), através de inexigibilidade de licitação, visando
atender as necessidades da Sede Administrativo da Superintendência do Sistema Estadual del Atendimento Socioeducativo (Seas), das Unidades Socioedu-
cativas dos municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crateús e do Centro de Distribuição desta Superintendência. VALOR GLOBAL: R$ 4.259.860,23 (
quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.1
36.20689.01.339039.10000.0; 47100004.08.243.136.20689.03.339039.10000.0; 47100004.08.122.211.20815.03.339039.10000.0; 47100004.08.243.136.2
0689.12.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o Processo nº. 00466808/2022, os
preceitos do direito público, e o artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ângela Márcia Fernandes Araújo, Coordenadora
da Assessoria de Infraestrutura e Logística, em Substituição. RATIFICAÇÃO: Roberto Bassan Peixoto, Superintendente. 07/03/2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FLAVIO GEORGE CAVALCANTE GONDIM, brasileiro(a), casado(a), socioeducador(a),
portador(a) do CPF nº 000.172.323-50, matrícula nº 3002280-7. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 17 de dezembro de 2021, em todas as suas cláusulas, o
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 03 de junho de 2019. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo
nº 09817138/2020. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e
FLAVIO GEORGE CAVALCANTE GONDIM, Socioeducador, matrícula n° 3002280-7. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): CARLOS ANTONIO RODRIGUES NERY, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a),
portador(a) do CPF nº 417.167.603-72, matrícula nº 3002090-1. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 02 de fevereiro de 2022, em todas as suas cláusulas, o
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 05 de abril de 2019. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo
nº 02360851/2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e
CARLOS ANTONIO RODRIGUES NERY, Socioeducador, matrícula n° 3002090-1. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FERNANDO CASTRO DE MARIA, brasileiro(a), casado(a), socioeducador(a), portador(a)
do CPF nº 632.481.403-30, matrícula nº 3000872-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 05 de novembro de 2020, em todas as suas cláusulas, o contrato
de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 06 de novembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 12, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº
09721678/2019 FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e
FERNANDO CASTRO DE MARIA, Socioeducador, matrícula n° 3000872-3. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº638 /2022 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.
1º. Designar a titular do cargo de Coordenadora de Infraestrutura, MÉRCIA CRISTINA MANGUEIRA SALES, para em observância à legislação vigente,
atuar como Gestora do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, celebrado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará – SRH e o Consórcio TPF/KL,
que tem como objeto a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Atuação como Engenheiro conforme Condições do Contrato do
Livro Amarelo (Yellow Book) da Federação Internacional de Engenheiros de Consultoria - FIDIC, Segunda Edição, 2017, para Design (Projeto Executivo) e
Construção do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, Integrante do Projeto Malha D’água, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE. Art.
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