DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº.953, de 21/05/2010; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Mauriti; VIGÊNCIA: inicia em Janeiro de 2022, com término em Dezembro de 2022, em estrita observância a legislação 
orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior às dotações que o suportam. Parágrafo Único - O prazo de vigência previsto no Caput 
desta Cláusula poderá ser prorrogado, caso haja despesas custeadas por tarifas, por outros preços públicos ou por ações contempladas em Plano Plurianual; 
VALOR: R$ 217.592,50 (Duzentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais iguais de R$ 18.132,71 (Dezoito mil, cento e trinta e dois reais e setenta e um centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até 
o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022; SIGNATÁRIOS: João Paulo Furtado e Marcone Tavares de Luna.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2022
CEO.R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO 
SANTO – CPSMBS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio Torres, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos 
do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º 
da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº. 380, de 
18/05/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais norma-
tivos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Porteiras; VIGÊNCIA: inicia Janeiro de 2022, com término em Dezembro de 2022, em estrita observância a 
legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior as dotações que o suportam. Parágrafo Único - O prazo de vigência previsto 
no Caput desta Cláusula poderá ser prorrogado, caso haja despesas custeadas por tarifas, por outros preços públicos ou por ações contempladas em Plano 
Plurianual; VALOR: R$ 67.117,64 (Sessenta e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais iguais de R$ 5.593,14 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e catorze centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o 
dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022; SIGNATÁRIOS: Fábio Pinheiro Cardoso e Marcone Tavares de Luna.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2022
CEO.R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO 
SANTO – CPSMBS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obri-
gações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio Torres, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº.581, de 18/05/2010; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Penaforte; VIGÊNCIA: inicia em Janeiro de 2022, com término em Dezembro de 2022, em estrita observância a legislação 
orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior as dotações que o suportam. Parágrafo Único - O prazo de vigência previsto no Caput 
desta Cláusula poderá ser prorrogado, caso haja despesas custeadas por tarifas, por outros preços públicos ou por ações contempladas em Plano Plurianual; 
VALOR: R$ 41.417,70 (Quarenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 3.451,47 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 
20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022; SIGNATÁRIOS: Rafael Ferreira Ângelo e Marcone Tavares de Luna.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2022
CEO.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ACOPIARA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU 
- CPSMIG; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Iguatu, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 8º da Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1522, de 12 de agosto de 
2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Acopiara; VIGÊNCIA: Inicia em janeiro de 2022, com término em dezembro de 2022; VALOR: R$ 200.637,48 (duzentos 
mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 16.719,79(dezesseis mil 
setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; 
DATA DA ASSINATURA: 25/02/2022; SIGNATÁRIOS: ANTONIO ALMEIDA NETO E MARCONDES HERBSTER FERRAZ; 
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2022
CEO.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARIÚS; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - 
CPSMIG; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Iguatu, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 8º da Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 010/2009, de 13 de agosto de 
2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Cariús; VIGÊNCIA: Inicia em janeiro de 2022 com término em dezembro de 2022; VALOR: R$ 68.607,12 (sessenta e oito 
mil seiscentos e sete reais e doze centavos, obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 5.717,26 (cinco mil setecentos e dezessete reais 
e vinte e seis centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 
25/02/2022; SIGNATÁRIOS: ANTONIO WILAMAR PALACIO DE OLIVEIRA E MARCONDES HERBSTER FERRAZ; 
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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