DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
ITEM
CRITÉRIOS
VALOR MÁXIMO
4
Qualidade das referências citadas
1,00
5
Redação (gramática e ortografia)
1,00
6
Adequação ao formato (1. Introdução com a descrição da situação apresentada e objetivos; 2. Descrição dos problemas 
identificados e priorizados; 3. Descrição das Estratégias propostas e como serão implementadas; 4. Conclusão)
1,00
TOTAL
10,00
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <_________________________________ >, portador (a) do RG nº <___________________________>, expedido em <__________________ >, pelo 
órgão <__________>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <______________________>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto à 
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e 
domiciliado(a) no endereço <_________________________________________________________>, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo. 
Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da 
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 
(cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
_______________________________________
ASSINATURA DO PARTICIPANTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0343/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; CONSI-
DERANDO as diretrizes da Lei Estadual Nº 14.629/2010 - Dispõe acerca da criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; da 
Lei Estadual Nº 15.191/2012 - Dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras provi-
dências, do Decreto Estadual Nº 31.276/2013 que regulamenta as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada no âmbito da Aesp|CE 
e suas alterações, de modo específico as constantes do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 
2014; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO a Portaria Nº 1274/2015 - GS/SSPDS/CE, do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 20 de novembro de 2015, que atualizou as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada 
da Aesp|CE; CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 15.990, de 22 de março de 2016 - DOE/CE de 04 de abril de 2016, que institui no quadro de pessoal da 
Polícia Civil o Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ; CONSIDERANDO a 
Lei Nº 17.479, de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 17 de maio de 2021, que acresce dispositivos às leis Nº 16.318, de 
14 de agosto de 2017, e Nº 15.990, de 22 de março de 2016; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 01/2017 - DG/AESP|CE, de 29 de março de 2017, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04 de abril de 2017, que aprova o Regime Acadêmico da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde e dispõe sobre 
medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade pedagógica, técnica, operacional e 
gerencial, de constante avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos desafios que se apresentam; CONSIDERANDO 
os estudos feitos junto às vinculadas da SSPDS/CE, bem como, a observação de matrizes curriculares de outros estados do Brasil; CONSIDERANDO a 
necessidade de readequar e atualizar as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE; CONSIDERANDO 
as atribuições legais e legítimas que envolvem a matéria e, sobretudo o atendimento ao interesse público, RESOLVE: Art. 1º Instituir as matrizes curri-
culares para os cursos de Formação e Treinamento Profissional da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE, que passam a vigorar consoante os anexos I, 
II e III desta Portaria. Art. 2º Os cursos serão ministrados nas modalidades de Ensino Presencial - EP e de Ensino a Distância - EaD (até 20% - vinte por 
cento), conforme dispõe o caput do art. 2º e seu §1º, do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 
2014. Art. 3º Revogam-se o disposto na PORTARIA Nº 2280/2021-GS, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 22 de dezembro de 2021, assim 
como as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº0343/2022-GS
Matriz Curricular para o Curso de Formação e Treinamento Profissional para Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
01
Estudos da Polícia: Sistemas de Segurança Pública, 
História da Polícia Civil do Estado do Ceará
18
-
02
Criminologia e Vitimologia
18
-
03
Mediação e Gerenciamento de Conflitos
18
-
04
Atendimento Pré Hospitalar Tático
36
-
05
Saúde e Segurança Aplicada
-
18
06
Educação Física
36
-
07
Português Instrumental e Redação Oficial
18
-
08
Direitos Humanos
-
18
09
Sociedade, Ética e Cidadania
-
18
10
Atuação do Profissional de Segurança Pública Frente aos Grupos Vulneráveis
-
18
11
Conhecimentos Básicos de Informática
18
-
TOTAL
162
72
MÓDULO II - CONHECIMENTOS JURÍDICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
12
Legislação e Controle Disciplinar
18
-
13
Fundamentos de Legislação Atinentes à Repressão ao 
Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro
18
-
14
Fundamentos de Legislação de Crimes Cibernéticos
18
-
15
Fundamentos de Legislação de Combate à Corrupção
18
-
TOTAL
72
00
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
16
Peças Policiais e Processuais - Teoria e Prática
36   /  24 - Teoria
-
12 - Prática
-
17
Introdução à Investigação Policial
18
-
18
Investigação de Repressão ao Crime Organizado e ao Tráfico de Drogas
18
-
19
Investigação de Crime de Homicídio
18
-