DOE 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº055  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022
independente de transcrição.;  VII- FORO: FORTALEZA - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do 
Contrato nº 21/2021, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SEACONCE x SEACEC 2022/2022, que estabeleceu como data-base 
para a categoria 1º de janeiro de 2022, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação 
e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional da área de asseio e conservação, conforme Análise e planilha COSET/SEPLAG, fls. 
37/38.;  IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 660.317,58 (seiscentos e sessenta 
mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), conforme Análise e planilha COSET/SEPLAG, fls. 37/38, sendo necessário aporte financeiro de 
R$ 121.746,03 (cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e três centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, 
neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.;  XII - DATA: 08 de março de 
2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno do Turismo) e Marinalva Lima 
Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação EIRELI)..
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
PROCESSO Nº: 00521043 / 2022 Dispensa de Licitação.  OBJETO: Prestação dos serviços de mão de obra terceirizada relativa às áreas de tecnologia da 
informação e comunicação- TIC, apoio administrativo e apoio operacional para atender as unidades administrativas e equipamentos turísticos da Secretaria 
do Turismo, na capital, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.  JUSTIFICATIVA: Considerando que o Contrato nº 21/2021 firmado com a empresa 
Certa Serviços Empresariais e Representação EIRELI, cujo objeto é a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de tecnologia da informação 
e comunicação- TIC e de apoio administrativo e operacional, para atender as unidades administrativas e equipamentos turísticos das Secretaria do Turismo, 
terá seu prazo de execução expirado em 09 de março de 2022; Considerando que referido contrato não pode ser prorrogado, posto que decorrente da Dispensa 
de Licitação nº 03/2021; Considerando que o Pregão Eletrônico nº 20210001 encontra-se suspenso motivado por impugnações questionando a planilha de 
custos o que demandou submissão dos autos à COSET/SEPLAG para análise e devidas alterações; Considerando que os serviços a serem contratados são 
de natureza contínua e de fundamental necessariedade para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela Secretaria do Turismo do Ceará, e uma 
possível descontinuidade comprometeria o funcionamento de equipamentos como o Centro de Turismo e o Centro de Eventos do Ceará; Considerando, 
por fim, que a publicação do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20210001 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que 
esta não mais gere efeitos.  VALOR GLOBAL: R$ 3.960.343,68 ( três milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito 
centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.20767.03.339037.10000.0.2, 36100006.23.695.371.20622.03.339037.10000.0.3, 3610
0006.23.695.211.20865.03.339037.10000.0.2 e 36100005.23.695.371.20622.03.339037.10000.0.3  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da 
Lei nº 8.666/1993.  CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) 
sob o nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 115, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, CEP: 60.810-700. 
DISPENSA: Fortaleza, 08 de março de 2022. LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJA-
MENTO INTERNO DO TURISMO).  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 08 de março de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO). 
Fábio Araújo de Lima
COORDENADORIA JURÍDICA
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ORDEM DE SERVIÇO Nº01/2022 - SUGET
Contrato: 02/2021 Valor global do contrato: R$ 19.400,00 Vigência do contrato: 29/04/2021 a 29/04/2022 Órgão contratante: Secretaria do Turismo - SETUR 
Contratada: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR -ME Autorizamos a Empresa Jesus Albino Vieira Crispa Junior - ME, CNPJ nº 20.189.604/0001-
35, a executar os serviços de desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos e desobstrução das tubulações 
hidrossanitárias, limpeza das caixas de esgotos, galerias e caixas de passagem instaladas no Centro de Convenções do Cariri, bem como o combate de 
mosquitos, em especial o Aedes Aegyptis, e suas larvas, conforme condições estabelecidas no contrato nº 02/2021, referente ao 3º TRIMESTRE. Os serviços 
deverão se iniciar no prazo de até 05 (cinco) dias, contado a partir do recebimento deste instrumento, nas dependências do equipamento turístico, nos dias 
e horários estabelecidos pela SETUR. Equipamento Turístico: Centro de Convenções do Cariri Endereço: Avenida Padre Cícero, nº 4400 – Muriti – Crato/
CE, CEP: 63.132-022. Fortaleza, 01 de Fevereiro de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do Turismo do Estado do Ceará – SETUR) e JESUS 
ALBINO VIEIRA CRISPA JÚNIOR (Jesus Albino Vieira Crispa Júnior - ME).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO Nº02/2022- SUGET
Contrato: 03/2021; Valor global do contrato: R$ 10.090,00; Vigência do contrato: 29/04/2021 a 29/04/2022; Órgão contratante: Secretaria do Turismo 
- SETUR; Contratada: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR - ME. Autorizamos a Empresa Jesus Albino Vieira Crispa Junior - ME, CNPJ nº 
20.189.604/0001-35, a executar os serviços de desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos e desobstrução 
das tubulações hidrossanitárias, limpeza das caixas de esgotos, galerias e caixas de passagem instaladas no Centro de Turismo, bem como o combate de 
mosquitos, em especial o Aedes Aegyptis, e suas larvas, conforme condições estabelecidas no contrato nº 03/2021, referente ao 3º TRIMESTRE. Os serviços 
deverão se iniciar no prazo de até 05 (cinco) dias, contado a partir do recebimento deste instrumento, nas dependências do equipamento turístico, nos dias 
e horários estabelecidos pela SETUR. Equipamento Turístico: Centro de Turismo - EMCETUR; Endereço: Rua Senador Pompeu, 350 – Centro, Fortaleza/
CE, CEP: 60025-000; Fortaleza, 01 de Fevereiro de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do Turismo do Estado do Ceará – SETUR) e JESUS 
ALBINO VIEIRA CRISPA JÚNIOR (Jesus Albino Vieira Crispa Júnior - ME).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
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TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 47/2017 – SETUR, CELEBRANDO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO 
ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, NA FORMA ABAIXO. O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93, com sede na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão 
Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, aqui denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo, Sr. Luciano de Arruda Coelho Filho, portador da cédula de identidade de nº 11.638, órgão expe-
didor OAB/CE, e do CPF/MF de nº 356.455.473-49, residente e domiciliado nesta capital, e a empresa ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA 
denominada CONTRATADA, estabelecida na Avenida Santos Dumont, nº 3060, Salas 606, 608 e 610, Bairro Aldeota, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.150-162, 
Telefone: (85) 3236.3752, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.125.655/0001-35, representada por sua representante legal a Sra. Liana Albuquerque Barbosa 
Gadelha, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade nº 94002459050 SSP/CE e do CPF/MF nº 220.556.063-87, residente e domi-
ciliada na Rua Rodrigues Júnior, nº 203, Bairro Centro, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.060-000, resolvem firmar o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO E 
RATIFICAÇÃO mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 – O presente Instrumento tem por objeto a correção 
da redação constante nas cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 47/2017, nos termos abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/93, Cláusula Quarta, subitem 4.1 do Contrato nº 47/2017, e demais 
elementos consubstanciados nos autos do nº 07993585/2021, parte que compõe este Termo, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO 
OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência por mais 3 (três) meses e de execução por mais 06 (seis) meses. 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR GLOBAL O Valor Global do Contrato permanecerá na monta de R$ 12.630.721,38 (doze milhões, seiscentos e trinta 
mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos do Banco de Desenvolvimento da 
América Latina – CAF e Tesouro Estadual, sob a intenção de gastos nº 1055976 e dotações orçamentárias nos 36100006.23.695.371.11297.15.449051.2486
5.1 e 36100006.23.695.371.11297.15.449051.10000.6. CLÁUSULA QUINTA – DO COMPLEMENTO DA GARANTIA […] CLÁUSULA SEXTA - DA 
RATIFICAÇÃO […] CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As demais cláusulas e condições do Segundo Aditivo ao Contrato nº 47/2017, não alteradas por