DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2909

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Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Vigilância em
Saúde de Banabuiú, de forma concorrente com os demais órgãos
municipais e estaduais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização
para o cumprimento do disposto no presente Decreto e no Decreto do
Governo do Estado do Ceará, competindo à SMS o monitoramento
contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19,
para fins de avaliação e permanente acompanhamento.

Art. 17. Aplicam-se as disposições dos Decretos Municipais
anteriores, no que não for contrário a este, bem como os Decretos
Estaduais de forma complementar.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 8
dias do mês de março de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:44387169

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM ONUS.

Portaria de nº 088/2022.

Concede licença sem ônus para servidora pública
efetiva, para tratar de assuntos de interesse
particular, na forma prevista em lei, e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença sem ônus a Sra. ANGELA MARIA
SALES DA SILVA, brasileira, servidora pública municipal da
Prefeitura de Banabuiú, efetiva no cargo de Agente Administrativo,
portadora do CPF n°. 545.514.123-68 e RG: 188495789, residente e
domiciliada Rua Francisco Calixto,1259 Banabuiú-Ce, licença sem
ônus a partir do dia 02.02.2022 compreendendo um período de até 02
(dois) anos consecutivos, nos termos do artigo, 94, inciso IV c/c artigo
102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú –
Lei Ordinária Nº 369/2006.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 01 de
Março de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:D6F7A936

GABINETE DO PREFEITO
EXONERA SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

Portaria de Nº 090/2022

Exonera Servidor(a) Público Municipal Efetivo, do
quadro de pessoal da Administração Pública, na
forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

CONSIDERANDO: Que o município de Banabuiú, Estado do Ceará,
aderira, através do Art. 204, do capítulo I, da Lei Ordinária nº
369/2006 – Estatuto dos Servidores, ao Regime Geral da Previdência
Social – RGPS (INSS), como regime oficial de previdência social
para seus servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO: Que o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS concedeu o benefício previdenciário de n° 202.370.633-0
aposentadoria por idade, espécie 41, à servidora pública municipal
VLADIA LUCIA DE ALMEIDA SILVA;
CONSIDERANDO: Que a servidora pública municipal VLADIA
LUCIA DE ALMEIDA SILVA, após a concessão aposentadoria
por idade pelo INSS, apresentou, na data de 28 de fevereiro de 2022,
à Prefeitura Municipal de Banabuiú requerimento administrativo no
qual solicita a sua exoneração do quadro de servidores efetivos desta
municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a servidora VLADIA LUCIA DE ALMEIDA
SILVA, portadora do CPF: 220.029.443-34 lotada na Secretaria de
Saúde no cargo de Auxiliar de Enfermagem, do quadro de Pessoal
Efetivo da Administração Pública Municipal na forma prevista em lei.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 01 de
março de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:CDABB420

GABINETE DO PREFEITO
EXONERA SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

Portaria de Nº 091/2022

Exonera Servidor(a) Público Municipal Efetivo, do
quadro de pessoal da Administração Pública, na
forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

CONSIDERANDO: Que o município de Banabuiú, Estado do Ceará,
aderira, através do Art. 204, do capítulo I, da Lei Ordinária nº
369/2006 – Estatuto dos Servidores, ao Regime Geral da Previdência
Social – RGPS (INSS), como regime oficial de previdência social
para seus servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO: Que o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS concedeu o benefício previdenciário de n° 2028318729
aposentadoria por tempo de contribuição professor, espécie 41, à
servidora pública municipal MARIA SILVIA CLER SARAIVA;
CONSIDERANDO: Que a servidora pública municipal MARIA
SILVIA CLER SARAIVA, após a concessão aposentadoria por
tempo de contribuição professor pelo INSS, apresentou, na data de
28 de fevereiro de 2022, à Prefeitura Municipal de Banabuiú
requerimento administrativo no qual solicita a sua exoneração do
quadro de servidores efetivos desta municipalidade.