DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2909

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§ 4º do artigo 46, poderá implicar na inscrição do servidor na dívida
ativa municipal e nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 48 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto
de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 49 - O servidor público enquadrado em cargo de provimento
efetivo que vier a ocupar um cargo de provimento em comissão,
poderá optar pela remuneração do cargo comissionado ou acumular o
valor do cargo efetivo com gratificação de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração do cargo comissionado, fixado na portaria de
nomeação, respeitado o teto de remuneração previsto nesta Lei.
§ 1º - Fica ressalvado da previsão contida no caput deste artigo os
termos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.308/2017.
§ 2º - Exonerado este, do cargo em comissão, retornará ao cargo e
vencimento de provimento efetivo.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
I - Indenizações;
II - Gratificações;
III - Adicionais;
IV - Auxílios.
Art. 51 - As vantagens previstas no inciso I e IV do artigo anterior
não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título
ou idêntico fundamento.

SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 52 - Constituem indenizações ao servidor:
I - Diárias;
II – Ajuda de Custo.
Art. 53 - Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão, devem ser estabelecidas em Lei Específica, e
atualizadas por ato do Chefe do Poder Executivo nos termos da citada
Lei.

SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 54 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para
o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana, a ser regulamentado por Decreto.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede,
ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º - Considera-se viagem a serviço o afastamento do servidor, de
sua sede de trabalho para outra localidade, em cumprimento a
determinação superior, para cumprimento de tarefa oficial, as quais
somente deverão ser autorizadas mediante constatação de sua
imprescindível necessidade, ficando restritos aos casos em que o
assunto a tratar não possa ser resolvido através de outro meio de
comunicação disponível.
§ 3º - As viagens a serviço estarão condicionadas à prévia autorização,
observados os critérios de competência, em valores absolutos, fixadas
em lei específica.
Art. 55 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo
de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput, deste artigo.
Art. 56 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma de lei,
conceder ou receber diária indevidamente.

SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 57 – Será concedida ajuda de custo ao servidor que realize
deslocamento interno no município a bem do serviço público, pago
uma única vez ou eventualmente, e não habitual, para cobrir despesas
por ele realizadas, ou ainda para custear despesas em missões
especiais fora do município e que não sejam cobertas por diárias,
mediante comprovação dos gastos, cujos valores e formas serão
definidos mediante decreto.
Parágrafo Único. Será concedido ao servidor público detentor de
cargo de provimento efetivo, em comissão ou agente político,
ocupante de assento em conselhos ou comissões em representação ao
Ente Público, ajuda de custo mediante portaria específica, a ser
regulamentada por Decreto.

SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 58 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei,
serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações
e adicionais:
I - Gratificação natalina;
II - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional noturno;
V - Abono família;
VI - Adicional de férias;
VII – Outras gratificações e benefícios previstos em leis específicas.

SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 59 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)
da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por
mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral, para computo do valor da
gratificação.
Art. 60 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano, podendo, a critério da administração, ser paga
em duas parcelas distintas, sendo a primeira entre os meses de
fevereiro e novembro.
§ 1º - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês de exoneração.
§ 2º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
§ 3º - No cálculo da remuneração da gratificação natalina não se
incluirá a média anual da remuneração por horas extraordinária
trabalhadas habitualmente.

SUBSEÇÃO II
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente
sobre o salário mínimo.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão.
Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em
operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos,
cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e
locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este
fim, mediante laudo técnico.
Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais
perigosos ou penosos, exercendo suas atividades em serviço não
perigoso e não penoso, sem prejuízo de sua remuneração, devendo a
Secretária a que estiver subordinada, prover ambiente salubre e com
condições que permitam o exercício das suas atribuições com o
mínimo de exposição ao risco.
Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por
meio de perícia médica.