DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2909

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§ 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando
empossar-se no mandato de que trata este artigo.
§ 4º - Ao Professor licenciado, em desempenho de mandato classista
em favor dos profissionais do magistério, a remuneração, nos termos
da lei, será por conta das verbas oriundas do FUNDEB destinadas a
estes profissionais, nos moldes da Lei 1.887/2010.
§ 5º - Será devido ao servidor licenciado a percepção da remuneração
integral, ressalvadas as gratificações de natureza transitórias.

SEÇÃO X
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA

Art. 84 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto
ou madrasta e enteado ou enteada, ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por no mínimo, dois peritos médicos, e avaliação por
equipe multidisciplinar, designados entre os profissionais do quadro,
ou contratados pelo Município.
§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por
igual período, sendo que tanto licença quanto a prorrogação ficam
condicionadas a parecer de junta médica oficial e avaliação da equipe
multidisciplinar.
§ 3º - O parecer da junta médica deverá constar a doença ou o CID da
doença que acomete o familiar, bem como o tempo necessário para a
duração da licença.
§ 4º - O relatório da equipe multidisciplinar deverá constar, além das
informações
que
entenderem
relevantes,
os
motivos
da
indispensabilidade do servidor nos cuidados diários da pessoa da
família.

SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 85 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as
seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará
afastado do cargo;
II - Investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de vereador:
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.
c) Poderá, ainda, requerer licença sem remuneração, durante o período
de duração do seu mandato eletivo, a qual não estará sujeita a
discricionariedade da Administração.

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS E ADICIONAL

SEÇÃO I
DAS FÉRIAS

Art. 86 – O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um
período de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
§ 2º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o
servidor fará jus às férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado
injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis)
a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Art. 87 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo:
I - Deixar o serviço e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias
subsequentes à sua saída;

II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de remuneração,
por mais de 30 (trinta) dias;

III - Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de
trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo
descontínuos.

Art. 88 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte
os interesses do serviço público, obedecidas as respectivas escalas,
elaboradas, dentro do possível, atendendo aos interesses do servidor.
Art. 89 - As férias serão concedidas por ato do superior hierárquico
nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver
adquirido o direito, podendo a Administração, com expressa anuência
do servidor, converter até 1/3 (um terço) do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seria devida nos dias correspondentes.
Parágrafo único – Desde que haja concordância do servidor, as férias
poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não
poderá ser inferior a 14 (catorze) dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Art. 90 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado na
folha de pagamento antecedente ao mês de férias.
Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no caput gera ao
servidor público o direito ao recebimento, na forma em dobro, da
respectiva remuneração e do adicional das férias.
Art. 91 – Caso não seja concedida pela Administração Pública as
férias do servidor dentro do período concessivo, ser-lhe-á devido à
respectiva indenização no valor da sua remuneração, acrescido do
terço constitucional.
Art. 92 - O servidor exonerado, perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.
Art. 93 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado
em uma só vez.
Art. 94 - O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o
adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período
aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES

Art. 95 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I - Por 01 (um) dia para doação de sangue;
II - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
III - Pelo período comprovadamente necessário para o alistamento ou
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
IV - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de
exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior;
V - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
juízo;
VI - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames
complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou
companheira.

CAPÍTULO VII