DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2909

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§1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§2º O advogado do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do presidente da comissão.
Art. 156 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do
laudo pericial.
Art. 157 - Tipificada a infração disciplinar, será formulado a
indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
§1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
§3º O prazo de defesa mencionado no parágrafo primeiro poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data certificada, em termo
próprio, pelo servidor responsável pela citação.
Art. 158 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 159 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município ou aquele
que o Município tenha eleito como oficial, e/ou, em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será
de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 160 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 161 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará
as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará
o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 162 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à Controladoria Geral do Município para julgamento.

SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 163 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada do(a)
Controlador(a) Geral do Município, dada a sua natureza institucional,
o Procedimento Administrativo finalizado até a fase descrita no artigo
147, inciso III, desta Lei, será encaminhado ao Prefeito Municipal que
decidirá em igual prazo.
§2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena
mais grave.
§3º Se a penalidade prevista for a demissão, o julgamento caberá ao
Prefeito Municipal.
§4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 164 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos, o que deve ser fundamentado.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade
proposta,
abrandá-la
ou
isentar
o
servidor
de
responsabilidade.
Art. 165 - Verificada a ocorrência de vício insanável no âmbito do
P.A.D., a autoridade que determinou a instauração do processo ou
outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial,
e solicitará ao Prefeito Municipal, motivadamente, no mesmo ato, a
constituição de outra Comissão de P.A.D., mesmo que temporária,
para consecução dos atos descritos no artigo 147, inciso II, desta
norma.
§1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
§2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição responderá na
forma da Lei.
Art. 166 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais
do servidor.
Art. 167 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá
ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação imposta pelo caput, o
servidor que firme termo com a administração pública, reconhecendo
as irregularidades cometidas e comprometendo-se ao pagamento, se
for o caso, dos danos causados contra a administração pública, bem
como responsabilizando-se pelo cumprimento da pena imposta pelo
PAD, quando de sua conclusão.
Art. 168 - Caso, no curso do PAD, tenha ocorrido a exoneração do
servidor, atendidas as devidas formalidades legais, em razão do não
atendimento das condições do estágio probatório sujeitas à avaliação
periódica, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 169 - Serão assegurados transporte e diárias aos membros da
comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede
dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento
dos fatos.

CAPÍTULO VII
DO RECURSO DE REVISÃO
Art.170 -Após prolatada sua decisão, o processo disciplinar poderá
ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
§1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo.
§2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 171 - O prazo para protocolo do recurso de revisão é de 30 dias,
contados a partir da publicação da decisão do P.A.D. em Diário
Oficial utilizado pelo Município.
Art. 172 - No recurso de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 173 - A mera alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não
apreciados no processo originário.
Art. 174 - O recurso de revisão da decisão do P.A.D. será dirigido ao
Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. Deferida a petição, o Procurador-Geral do
Município a encaminhará à Comissão de P.A.D..
Art. 175 - O procedimento correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar,
devendo já anexar, no entanto, as demais provas que não dependam de
produção no curso do processo.
Art. 176 - A Comissão terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 177 - O julgamento caberá ao Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias,
contados da devolução do processo pela Comissão ao Procurador-
Geral, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências, se julgar necessário.
Art. 178 - Julgado procedente o recurso de revisão:
I – poderá ser declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à