DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2909 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento 
do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta lei.  
I- Chefe de Gabinete CDA-1 
II- Assessor Especial da Presidência- CDA.2 
III- Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2 
IV- Assessor Legislativo-CDA.3 
V- Assessor de Imprensa-CDA.3 
VI- Diretor Administrativo-CDA.3 
VII- Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3 
VIII- Assessor Especial-CDA.4 
IX- Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5 
X- CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
XI- Membro da Comissão de Licitação-CDA.5 
XII- Diretor de Patrimônio e Almoxarifado-CDA.6 
XIII- Assistente de Plenário- CDA.6 
XIV- Auxiliar de Plenário-CDA.6 
  
Art. 2º - E competência do Chefe do Setor de Recursos Humanos; 
  
I- encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos; 
II- providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da 
Câmara; 
III- programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, 
organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara; 
IV- promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos 
certificados dos cursos concedidos pela Câmara; 
V- promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e 
qualquer efeito; 
VI- promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de 
pagamento e tempo de serviço; 
VII- promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados 
do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização 
dos registros, controles e ocorrências e parlamentares, bem como a 
preparação das respectivas folhas de pagamento; 
VIII- comunicar ao Secretário-Geral irregularidades que se 
relacionem com a administração de pessoal da Câmara; 
IX- fornecer declaração de tempo de serviço; 
X- preparar documentação de aposentadoria dos servidores da Casa, 
para fins o INSS; 
XI- exercer outras funções correlatas. 
  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 
11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.935/2022 
  
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
  
CARGO 
SIMB 
QUANT. 
VENCIM. 
GRATIFIC. 
TOTAL -R 
Chefe de Gabinete 
CDA.1 
01 
1.000,00 
2.000,00 
3.000,00 
Assessor 
Especial 
da 
Presidência 
CDA.1 
01 
833,30 
1.666,70 
2.500,00 
Presidente da Comissão de 
Licitação 
CDA.2 
01 
833,30 
1.666,70 
2.500,00 
Assessor Legislativo 
CDA.3 
01 
600,00 
1.400,00 
2.000,00 
Coordenador 
de 
As. 
Extraordinários 
CDA.3 
02 
600,00 
1.400,00 
2.000,00 
Assessor de Imprensa 
CDA.3 
01 
600,00 
1.400,00 
2.000.00 
Assessor Especial 
CDA.4 
01 
500,00 
1.000,00 
1.500,00 
Diretor Administrativo 
CDA.4 
01 
500,00 
1.000,00 
1.500,00 
Membro 
da 
Comissão 
Licitação 
CDA.5 
02 
404,00 
808,00 
1.212,00 
Secretário 
Executivo 
Presidência 
CDA.5 
01 
404,00 
808,00 
1.212,00 
CHEFE DO SETOR DE 
RECURSOS HUMANOS 
CDA.5 
01 
404,00 
808,00 
1.212,00 
Diretor 
de 
Patrim. 
E 
Almoxarifado 
CDA.6 
01 
404,00 
808,00 
1.212,00 
Assistente de Plenário 
CDA.6 
01 
404,00 
808,00 
1.212,00 
Auxiliar de Plenário 
CDA.6 
01 
404,00 
808,00 
1.212,00 
  
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE  
  
CARGO 
SIMB. 
QUANT. 
VENC. 
GRATIF. 
TOTAL  
Assessor parlam. I 
CDA.3 
34 
666,60 
1.333,40 
2.000,00 
Assessor parlam. II 
CDA.4 
34 
500,00 
1.000,00 
1.500,00 
Assessor parlam. III 
CDA.6 
68 
404,00 
808,00 
1.212,00 
 
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:AA6C1707 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Extrato 
de dispensa de licitação. Contratante: Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto, – CNPJ nº. 07.508.138/0001-45. Contratada: Antonio 
Pessoa Freire - ME - CNPJ sob o nº. 09.446.161/0001-88. 
Fundamentação legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. Licitação: Dispensa de licitação. Objeto: 
Aquisição de material permanente, (cadeiras, mesa e micro-ondas) 
para atende as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – 
SAAE. Valor total: R$ R$ 17.307,70 (dezessete mil trezentos e sete 
reais e setenta centavos ).  
  
Iguatu-CE, em 08/03/2022 
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:BF9FDE22 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Estado do Ceará – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Extrato 
de Contrato. Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, – 
CNPJ nº. 07.508.138/0001-45. Contratada: ANTONIO PESSOA 
FREIRE 
- 
ME 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº. 
09.446.161/0001-88. 
Fundamentação legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. Licitação: Dispensa de licitação. Objeto: 
Aquisição de material permanente, (cadeiras, mesa e micro-ondas) 
para atende as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – 
SAAE. Valor do contrato: R$ R$ 17.307,70 (dezessete mil trezentos 
e sete reais e setenta centavos ). Da dotação e recursos: 
1501.17.512.0016.2.110 e 4.4.90.52.00. Vigência: até o dia 31 de 
dezembro de 2022, iniciado a partir da data da assinatura do contrato. 
Data da assinatura: 08/03/2022. Do foro: Comarca do Município de 
Iguatu. 
Signatários: 
Francisco 
Aldemir 
Alves 
Amorim 
- 
(Superintendente) / Antônio Pessoa Freire – (representante legal), 
respectivamente contratante e contratado.  
  
Iguatu-CE, em 08/03/2022. 
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:29A26212 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: ASP AUTOMAÇÃO DE 
SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 
SOB O Nº. 02.288.268/0001-04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 
1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: 
PREGÃO ELETRONICO Nº. 2022.02.02-AUT-001. TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CESSÃO 
DE 
LICENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE 
INFORMÁTICA 
(SOFTWARES), 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DOS 
SETORES 
DE 
CONTABILIDADE, 
LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SISTEMA DE 
GESTÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS. EM 
CUMPRIMENTO 
A 
LEI 
N° 
131/2009 
– 
(PORTAL 
DA 
TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO A IN-FORMAÇÃO). 
VALOR TOTAL: R$ 33.240,00 (TRINTA E TRÊS MIL