DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2909

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

CONSIDERANDO a necessidade de servidores em áreas essenciais
vagas em decorrência das vacâncias geradas pelas readaptações
mencionadas;
CONSIDERANDO a necessidade de ser realizada uma auditoria para
atualizar os processos de readaptação, a fim de que não hajam
contratações desnecessárias, as quais oneram o erário público, zelando
pela eficiência administrativa a que se deve estrito respeito;

RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar no âmbito do Poder Executivo do Município de
Guaraciaba auditoria por meio de processos administrativos, para
apurar e atualizar todas as readaptações existentes.
Art. 2º. Fica a cargo da Junta Médica Oficial do Municipio a
realização de todas as perícias.
Art. 3º. Determinar a notificação pessoal de todos os servidores
readaptados com data e horário pré-determinado para se apresentarem
perante a Secretária de Saúde do Municipio de Guaraciaba do Norte, a
fim de que sejam submetidos a perícia médica, a qual avaliará a sua
condição laboral, evidenciando a permanência ou não em readaptação.
Art. 4º Determinar que, no mesmo ato de notificação, conste a
obrigatoriedade de que, os servidores que estão readaptados sem que
haja qualquer documento ou processo administrativo que tenha
motivado o ato, compareçam ao Departamento de Recursos Humanos-
RH, portando os documentos que justificaram sua condição na época
da concessão.
Art. 5º Após a realização das perícias, tendo retornado os laudos para
os respectivos processos, que sejam os mesmos remetidos para a
Procuradoria Geral do Município para que seja exarado parecer de
mérito, o qual fundamentará a decisão final.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

Guaraciaba do Norte/CE, 09 de março de 2022.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0E5C7732

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Assistência Social e Políticas para a Mulher - Aviso
de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação desta
municipalidade, torna público o EDITAL DE TOMADA DE
PREÇOS Nº TP 001/2022-SASPM, cujo objeto é Contratação de
empresa especializada em Construção Civil, para executar os
serviços de Reforma e Ampliação do Centro de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, em conformidade com o Projeto
Básico
e
Memorial
Descritivo/Especificação
Técnicas
de
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Políticas
para a Mulher, com data de abertura marcada para o dia 28 de
março de 2022 às 09h40min na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Avenida João de Almeida, Nº 592; Centro,
Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá
ser adquirido através do site do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.
Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação:
licitacao@ibaretama.ce.gov.br. Ibaretama/CE, 09 de março de 2022.
Cláudia Maria Soares dos Santos – Presidente (Respondendo por
motivo de Afastamento/Atestado da Presidente).

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:69A9A826

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Fundação de Saúde
Pública. Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 2022.02.16.01-
PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo –
(GLP), destinado ao atendimento do Hospital Regional de Iguatu-Ce,
de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública deste Município,
conforme especificações e quantidades constantes no termo de
referência. Data da Sessão: 22 de março de 2022, às 08:30 hrs.
Local: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II,
Iguatu, Ceará. Edital: Disponível no site licitacoes.tce.ce.gov.br e
setor
de
licitações
para
consulta.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 09 de março de 2022.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:56C0DCAF

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIAS DIVERSAS PARTICIPANTES -
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
2022.01.18.01-PMI-SAS
–
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA, KIT BEBÊ, (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS), EM ATENDIMENTO A LEI Nº 8.742/93 (LEI
ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), REGULAMENTADA
ATRAVÉS
DA
LEI
MUNICIPAL
Nº
1.197/2008,
PARA
ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE
IGUATU
–
CE
E
SEUS
DISTRITOS,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA ADJUDICAMOS E
HOMOLOGAMOS
O
PRESENTE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS
EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DAS EMPRESAS:
FRANCISCO ALMINO UCHOA - ME, CNPJ 72.294.697/0001-61,
VENCEDORA DO LOTE ÚNICO.

CAMILLA ARAÚJO BRAZ,
Secretária, 08 de Março de 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:1E994250

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.935, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI Nº 2.456,
DE 10 DE MARÇO DE 2017 - CRIAÇÃO DE
CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da lei municipal 2.456, de 10 de
março de 2017, cria o cargo de CHEFE DO SETOR DE
RECURSOS HUMANOS.
‘’ Art.1°. Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal,
de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender