DOMCE 10/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2909 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               126 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.441/2022 
 
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 018/2017, 003/2019, 002/2021 E 
004/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único da 
presente Lei. 
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos, financeiros, contábeis e pagamentos realizados sob a vigência das Resoluções nº 
018/2017, de 19 de janeiro de 2017, nº 003/2019, de 11 de março de 2019, 002/2021, de 14 de janeiro de 2021, e 004/2021, de 22 de janeiro de 
2021. 
Art. 3º Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE: 
  
N° DE CARGOS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO 
PADRÃO 
VENCIMENTO 
01 
DIGITADOR 
CPE 
R$ 1.100,00 
01 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
CPE 
R$ 1.100,00 
01 
MOTORISTA 
CPE 
R$ 1.100,00 
04 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
CPE 
R$ 1.100,00 
02 
PORTEIRO 
CPE 
R$ 1.100,00 
02 
VIGILANTE 
CPE 
R$ 1.100,00 
04 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
CPE 
R$ 1.100,00 
  
N° DE CARGOS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO 
PADRÃO 
VENCIMENTO 
01 
DIRETOR GERAL 
CPC – 1 
R$ 4.000,00 
01 
PROCURADOR 
CPC – 1 
R$ 4.000,00 
01 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
CPC – 2 
R$ 2.300,00 
01 
TESOUSEIRO 
CPC – 3 
R$ 2.100,00 
01 
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA 
CPC – 4 
R$ 1.500,00 
01 
CONTROLADOR GERAL 
CPC – 7 
R$ 3.000,00 
03 
ASSISTENTE PARLAMENTAR 
CPC – 5 
R$ 1.180,00 
01 
OUVIDOR 
CPC – 5 
R$ 1.180,00 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:680DEDC9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO CONTRATUAL - 003/2020-PP 
 
EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO CONTRATUAL 
  
A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo torna público o Extrato do Terceiro Aditivo ao Instrumento Contratual 
nº 20200080, resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020-PP, a saber: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo ao contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal no 8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
  
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:  
  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
VR. CONTRATADO 
VR. UNT APÓS ACRESCIDO 
(%) PERC 
1 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM URNA FUNERÁRIA, ORNAMENTAÇÃO E 
PARAMETROS 
SERV 
1300,00 
1.625,00 
25% 
2 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS, RECEM-NASCIDO/05ANOS URNA FUNERÁRIA, 
ORNAMENTAÇÃO E PARÂMETROS 
SERV 
800,00 
1.000,00 
25% 
3 
TRANSLADO 
EM 
CARRO 
FUNERÁRIO 
(INCLUINDO 
MOTORISTA 
E 
COMBUSTIVEL) 
KM 
3,50 
4,37 
25%