DOE 10/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de março de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº056 |  Caderno 1/2 |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.967, de 10 de março de 2022.
(Autoria: Júlio César Filho)
DENOMINA MARIA DE LOURDES MOREIRA LEITE LIMA A CIDADE MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO 
CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Maria de Lourdes Moreira Leite Lima a Cidade Mais Infância localizada no Centro de Eventos do Ceará, no município 
de Fortaleza.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2022.           
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre o funcionamento, as competências e a organização do Conselho Estadual de Educação – CEE; CONSIDERANDO o disposto no Processo 
Viproc n.º 02292572/2022; RESOLVE nomear os CONSELHEIROS titulares e suplentes, conforme lista constante do Anexo Único, deste ato, para o 
exercício, a partir da data de sua publicação, de mandato junto ao CEE, na forma da Lei n.º 17.838, de 22 de dezembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS 
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO  PREVISTO NA LEI Nº17.838/2021
TITULARES
CONSELHEIRO(A)
01
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
02
Custódio Luís Silva de Almeida
03
José Batista de Lima
04
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
05
Guaraciara Barros Leal
06
Lúcia Maria Beserra Veras
07
Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima
08
Petrônio Emanuel Timbó Braga
09
Cristiane Carvalho Holanda
10
Raimunda Aurila Maia Freire
11
Samuel Brasileiro Filho
12
Francisca Sirone Alcência Freire
13
Francisco Olavo Silva Colares
14
Luíza Aurélia Costa dos Santos Teixeira
15
Luciana Lobo Miranda
16
Maria Luzia Alves Jesuíno
17
Nohemy Rezende Ibanez
18
Sofia de Evaristo Menescal
19
Selene Maria Penaforte Silveira
20
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
21
José Murilo Martins Filho
SUPLENTES
CONSELHEIRO (A)
01
Maria Joyce Maia Costa Carneiro
02
Rita Gomes do Nascimento
03
Emmanuel Bastos de Magalhães Lopes
04
Maria de Fátima Lemos Pereira Cândido
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RODOLFO SENA DA PENHA , ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria da Educação 
Profissional – COEDP da Secretaria da Educação, matrícula nº 480962-1-2 , a viajar à cidade de Lisboa/Portugal, no período de 12 a 19 de março do corrente 
ano, a fim de participar da imersão na escola do turismo de Portugal para capacitação técnica, concedendo-lhe 7 (sete) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
2.013,72 (dois mil, treze reais e setenta e dois centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 2.013,72 (dois mil, treze reais e setenta e dois centavos), 
cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 28/02/2022, de R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos), passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/
Lisboa-Portugal/Fortaleza, no valor de R$ 7.075,09 (sete mil, setenta e cinco reais e nove centavos), e seguro viagem no valor de R$ 327,07 (trezentos e 
vinte e sete reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º , 3º e 5° do art. 4º; art. 5º e seu § 2º; arts. 6º; § 2º do art. 8º e art. 10°; classe III, 
do anexo II do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA ALVES DE MELO, ocupante do cargo de Orientadora da Célula de Desenvolvimento Curricular 
e do Ensino Técnico - CEDET da Secretaria da Educação, matrícula nº 122192-1-0, a viajar à cidade de Lisboa/Portugal, no período de 12 a 19 de março 
do corrente ano, a fim de participar da imersão na escola do turismo de Portugal para capacitação técnica, concedendo-lhe 7 (sete) diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 2.013,72 (dois mil, treze reais e setenta e dois centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 2.013,72 (dois mil, treze reais e setenta 
e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 28/02/2022, de R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos), passagens aéreas, para o 
trecho Fortaleza/Lisboa-Portugal/Fortaleza, no valor de R$ 7.075,09 (sete mil, setenta e cinco reais e nove centavos), e seguro viagem no valor de R$ 327,07