DOE 10/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº056  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2022
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA- CEARÁ. VIGÊNCIA: O PRAZO DE 
VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 24/02/2022. VALOR GLOBAL: R$ 1.673.075,28 ( HUM 
MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM 
DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.03.339039.10000.0-10891 21200001.20.606.311.20324.03.339039.27000.1-
10895 21200001.20.122.211.20771.15.339039.10000.0-7636. DATA DA ASSINATURA: 24 DE FEVEREIRO DE 2022 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO 
RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE e MARIA XIMENA GARCIA ROCHE - REPRESENTANTE LEGAL DA HAPVIDA 
- JOVELYNA DE MESQUITA MARQUES - REPRESENTANTE LEGAL DA HAPVIDA.
João Pedro Pontes Braga de Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2022
CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96   CESSIONÁRIO: A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC - COLETIVO BEM VIVER - CBV, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
17.624.325/0001-48  OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, POR PARTE DA 
CEDENTE Á CESSIONÁRIA, DE 01 (UM) VEÍCULO FIAT/PALIO FIRE FLEX - FLEX DE PLACAS HXQ- 4317, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, 
MODELO 2007, COR BRANCA, CHASSI 9BD17164G72611 - RENAVAM 893640417  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL 
BRASILEIRO, INSTRUÇÃO NORMATIVA MPF/SG/AS/N° 001 DE 19 DE AGOSTO DE 1993, LEI FEDERAL 13.303/2016  VIGÊNCIA: PASSA A 
TER VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA E TÉRMINO DIA 31/12/2022  FORO: FORTALEZA-CE  DATA DA ASSINATURA: 21 
DE FEVEREIRO DE 2022  SIGNATÁRIO: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, MARIA ARMENIA HOLANDA 
SIEBRA - DIRETOR EXECUTIVA DO COLETIVO  FORTALEZA , em Ceará , 21 de fevereiro de 2022.
João Pedro Pontes Braga de Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº041/2022 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
considerando a necessidade de concluir o inventário da ADAGRI, atendendo ao Relatório de Instrução do TCE nº0068/2021, RESOLVE criar o Grupo 
de Trabalho para executar planos de ações com vistas a sanar pendências relacionadas aos bens móveis/patrimoniais da ADAGRI, bem como materiais do 
almoxarifado na Agência, passando o referido Grupo de Trabalho a ser composto pelos SERVIDORES/colaboradores abaixo denominados:
GRUPO DE TRABALHO
MEMBROS
Aparecida Simone Martins Miranda – Matrícula 169445 1 3
Dagoberto Saunders de Oliveira  – Matrícula 169396 1 7
Nayara Silva Maciel – Auxiliar Administrativo - Terceirizada
Nycolas Bernard Costa Moraes – Encarregado do Patrimônio/Almoxarifado - Terceirizado
Luiz de Oliveira Costa Júnior – Matrícula 300104 0
Alice Gomes Carvalho – Contadora Terceirizada
Geórgia Gonçalves Holanda Amorim – Matrícula 300103 3 7
Erialdo Alves Oliveira – funcionário lotado na TI - terceirizado
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em 
Fortaleza/CE, 01 de março de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
 
PORTARIA Nº014/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Estadual nº 17.361 de 22 de maio de 2020 e à Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, CONSIDE-
RANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações do regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao 
valor recuperável, desenvolvendo critérios e procedimentos para o registro dos bens patrimoniais móveis desta ADECE, RESOLVE DESIGNAR, ANA 
CLÁUDIA TEIXEIRA DAMASCENO – matricula 00007935, Assessor IV, ADECE VII; KAMILA PINTO FERREIRA PETRI FEITOSA – 
matrícula 000072.3-4, Gerente Administrativa Financeira, ADECE III; MARCOS DELANO COELHO LIMA – Assistente Administrativo III, ADECE; 
ANTÔNIA DE MORAIS XAVIER – Assistente Administrativo III, ADECE; como membros da Comissão Inventariante, todos considerados membros 
titulares, para sob a Presidência do Primeiro comporem a referida Comissão Inventariante no período do ano de 2022. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº005/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE: Autorizar a servidora, REBECA DO CARMO 
OLIVEIRA, matrícula nº 00778, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Relações Institucionais da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 17 a 18 de fevereiro do ano corrente, a fim de Representar o Complexo do 
Pecém no lançamento do Fórum Brazil Export/2022 para debater questões que impactam o sistema logístico portuário, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) 
diária no valor unitário de R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 1976,67 (Um mil, novecentos e setenta e 
seis reais e sessenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.620,12 (Dois mil, seiscentos e vinte reais e doze centavos), de acordo com o disposto no 
Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 16 de fevereiro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº006/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE: Autorizar o servidor, FRANCISCO CELSO 
FONTELES TOMAZ JUNIOR, matrícula nº 00794, ocupante do cargo de Assessor Administrativo da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 16 a 18 de fevereiro do ano corrente, a fim de Representar o Complexo 
do Pecém no lançamento do Fórum Brazil Export/2022 para debater questões que impactam o sistema logístico portuário, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) 
diárias no valor unitário de R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.227,77 (Três mil, duzentos e vinte e sete 
reais e setenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 4.174,02 (Quatro mil, cento e setenta e quatro reais e dois centavos), de acordo com o disposto no 
Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 16 de fevereiro de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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