DOE 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº057  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2022
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 22 de fevereiro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº185/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Daniel dos Santos Lima
3º Sargento PM
800.054-2-3
V
23.02.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Milhã-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Emannuely Bastos de Araujo
Cabo PM
800.099-0-9
V
23.02.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Milhã-CE
1/2
61,33
**********
30,67
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº03/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; BENEFICIÁRIA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E 
TECNOLÓGICO - FUNCAP, com sede na Av. OLiveira Paiva, 941 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE, CEP: 60.822-130, inscrita no CNPJ sob o 
nº 00.078.007/0001-26; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular XIAOMI REDMI 
NOTE 5 4G RAM / 65GB ROM do patrimônio da Casa Civil para a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, 
conforme tabela a seguir: Nº PATRIMONIO ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL VALOR DO BEM ESTADO CASA 
CIVIL 9945 TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI NOTE 5 4GB RAM / 64GB ROM APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 
1.2.3.1.1.01.02 R$ 787,74 NOVO. Nº DO PROCESSO: 12193826/2021; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com 
fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004; FORO: Fortaleza-CE. CASA CIVIL, em Fortaleza , 07 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº14/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, CEP: 60761-505 – Fortaleza - CE, representada por seu Diretor 
Geral. OBJETO: Nº PATRIMONIO; CASA CIVIL 9999; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI NOTE 5 4GB RAM / 64GB 
ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO 
BEM: R$ 787,74; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 01249819/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á 
com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no processo administrativo nº 01249819/2022. FORO: Fortaleza - Ceará. 
CASA CIVIL, em Fortaleza , 08 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº30/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - SEAS, com sede na cidade de Fortaleza - CE, Av. Oliveira Paiva 941, Bloco A - Cidades dos Funcionários, 
CEP: 60.822.130 inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, representada por seu Superintendente. OBJETO: Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10015; 
ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI NOTE 5 4GB RAM / 64GB ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: 
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 787,74; ESTADO: NOVO. Nº PATRIMONIO: CASA 
CIVIL 10016; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI NOTE 5 4GB RAM / 64GB ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO 
CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 787,74; ESTADO: NOVO. Nº DO 
PROCESSO: 00743208/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da 
Lei Estadual nº 13.476/2004, e no processo administrativo nº 00743208/2022. FORO: Fortaleza - Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza , 08 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº31/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, 
com sede na cidade de Fortaleza - CE, Av. Alberto Craveiro 2901, Castelão, CEP: 60.861-211 inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, representada por 
seu Secretário. OBJETO: Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10023; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI NOTE 5 4GB RAM / 
64GB ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR 
DO BEM: R$ 787,74; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 00793787/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á 
com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no processo administrativo nº 00793787/2022. FORO: Fortaleza - Ceará. 
CASA CIVIL, em Fortaleza , 08 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face à obrigação da concessão de diárias de MILITARES 
para prestação de serviços em objeto de viagem, espelhadas através do Processo Viproc nº 01684582/2022, no valor de R$ 5.512,94 (cinco mil quinhentos e 
doze reais e noventa e quatro centavos), referente as despesas com diárias realizadas em Dezembro do ano de 2021 e publicadas no Diário Oficial do Estado 
fora do tempo hábil para execução orçamentária em 2021, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de março de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº048/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
01234773/2022, RESOLVE designar DAVI OLIVEIRA BIZERRIL, graduado em Odontologia, Especialista em Saúde Coletiva e aperfeiçoamento em 
Cirurgia e Traumatologia Buco maxilar facial, Mestre em Saúde Coletiva, Doutorado em Clínicas Odontológicas, com a finalidade de proceder verificação 
prévia no INSTITUTO POLITÉCNICO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO CEARÁ, localizado na Avenida Lúcio José de Menezes, Nº 885, Bairro