DOE 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº057  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022
 CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: 
CITEROL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.183.666/0001-25. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
UNIFORMES, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos itens 2 e 3 do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 
n° 20200009-PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n°20200009-PMCE e, seus anexos, os preceitos do Direito Público e, 
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.633.035,22 (um milhão seiscentos e trinta e três mil trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) pagos em até 
30(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2022) 181000010.06.122.514.11134.03.339030.10000.0.4.- 5145. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 04 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TATIANA MARTINS - CITEROL – COMÉRCIO 
E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02220286/2021.
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
ACUSADA:   HUMBERTO PEREIRA SILVA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HUMBERTO PEREIRA SILVA. CNPJ Nº. 22.895.680/0001-91 - RECUSA NA ASSINATURA DO CONTRATO 
Nº. 032/2021 - DESCUMPRIMENTO ITEM 17, SUBITEM 17.2. DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022 - 54º BATALHÃO DE INFANTARIA 
DE SELVA. ITEM 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SUBITEM 22.1., SUBSUBITEM 22.1.1. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO 
SUBITEM 22.4., SUBSUBITEM 22.4.2. E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93 (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 144/159, informações da CTIC (fls.104), 
informações COFIN (fls.129) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e item 22. Das 
Sanções Administrativas, Subitem 22.1, Subsubitem 22.1.1, Subitem 22.4, Subsubitem 22.4.2 do Pregão Eletrônico nº 22/2020 - 54º - BATALHÃO DE 
INFANTARIA DE SELVA, aplicar a penalidade de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta da licitante, 
à empresa HUMBERTO PEREIRA SILVA, inscrita no CNPJ nº. 22.895.680/0001-91, em face da não assinatura do Contrato nº 032/2021, totalizando o 
valor de R$ 384,25 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
08 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº043/2022 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, referente ao período 
de 01 a 31 de março de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de março de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº043/2022, DE 08  DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CAMILA LINS ALBUQUERQUE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300222.1-1
15,00
18
                 270,00
*** *** ***
PORTARIA Nº044/2022 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de ABRIL / 2022 . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de março de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº044/2022, 08 MARÇO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
19
285,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA 
CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
19
285,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
19
285,00
IAGO MAGNO DA COSTA RABELO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.5-7
15,00
19
285,00
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
19
285,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
19
285,00
CAMILA LINS ALBUQUERQUE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300222.1-1
15,00
19
285,00
LILIAN MARTINS NINA ROMCY
Coordenador - DNS 2
300221.6-5
15,00
19
285,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
19
285,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Coordenador - DNS 2
300220.7-6
15,00
19
285,00
CAROLINE RODRIGUES FEITOZA
Coordenador - DNS 2
300221.7-3
15,00
19
285,00
MARIA CLAUDIA TORRES ARAUJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
19
285,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
19
285,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
19
285,00
MARCOS VINICIUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
19
285,00
LARICE DE MESQUITA SILVA
Assessor Técnico - DAS 1
300218.1-1
15,00
19
285,00
RODRIGO DAMASCENO LINS
Ouvidor - DNS 3
300221.3-0
15,00
19
285,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-7
15,00
19
285,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
19
285,00
CARLA LEITE DA ESCÓSSIA ABREU
Orientador de Célula - DNS 3
300222.0-3
15,00
19
285,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
19
285,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
19
285,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
19
285,00
  
  
  
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0303/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01957619/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de 
JOSÉ IRINEU FROTA, matrícula nº 0097561-3, na Função de Engenheiro Operacional, ocorrido em 21 de fevereiro de 2022, conforme Certidão de Óbito