DOE 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            34
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº057  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 105/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, inscrito no CNPJ 07.707.094/0001-82. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de CARIDADE/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos 
na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se 
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas 
no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho 
de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 
119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 
de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo 
nº 06047589/2021 e Parecer Jurídico n°. 394/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, 
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que forma-
lizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada 
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de março de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desen-
volvimento Agrário e MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES Prefeita do Município de CARIDADE/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 02 de março de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial 4 (CEL 04) na PGE, designada pelo Decreto 32.557 de 22.03.2018, publicado no DOE de 26.03.2018, 
alterado pelo Decreto 32.611, de 27.04.2018, publicado no DOE de 04.05.2018, referente ao SHOPPING Nº 20210007, contendo 01(um) item, tendo como 
objeto CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA O PROJETO PAULO FREIRE, EXERCÍCIO 2021, DE FORMA 
QUE SEJA EMITIDA UMA OPINIÃO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, SEGUNDO AS NORMAS DO FUNDO INTERNACIONAL 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA E SUBSIDIARIAMENTE A LEGISLAÇÃO NACIONAL, informamos que foi proclamada como 
vencedora do Item único, a empresa CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S-EPP, com o seguinte valor: R$27.000,00 (vinte 
e sete mil, reais). Assim, submetemos a apreciação de V. Ex.ª. o presente processo para a devida ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 03 de 
março de 2022. MARIA AUXILIADORA DA SILVA Presidente da Comissão de Avaliação Considerando o disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal 
nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual nº 33.326 de 29/10/19 e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO 
a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente processo a ASJUR, para as 
devidas providências de contrato. Fortaleza, 03 de março de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 07 de março de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIII Nº281, FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, que publicou o Nº DO PROCESSO: 09344495/2021 
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº007/2021. Onde se lê: (...) VALOR GLOBAL: 2.153.754,63 VALOR: R$ 2.153.754,63 (dois milhões, cento e cinquenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 824.380,17 (oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e 
dezessete centavos) (três mil, cento e trinta reais) a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$ R$ 1.923.313,22 (um milhão, novecentos 
e vinte e três mil, trezentos e treze reais e vinte e dois centavos)(...) Leia-se: (...) VALOR GLOBAL: 2.747.693,39 VALOR: R$ 2.153.754,63 (dois milhões, 
setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 824.380,01 (oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos 
e oitenta reais e um centavos), a título de contrapartida do Município, e arcando a SDA com R$ R$ 1.923.313,22 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, 
trezentos e treze reais e vinte e dois centavos)(...) Fortaleza/CE, 08 de março de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº053/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01959654/2022, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 28 de fevereiro de 2022, da 
portaria nº348/2019, datada de 24 de maio de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de junho de 2019, que prorrogou a cessão do servidor 
FRANCISCO OSVALDO DE ARAÚJO MADUREIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, ANS - Piso Salarial matrícula nº 000545.1-8, 
folha 7951, lotado no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
- IDACE, em Fortaleza, 02 de março de 2022.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA Nº03/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, no uso de suas 
atribuições legais e estatutárias previstas no artigo 22 do Estatuto Social da empresa:RESOLVE: NOMEAR a partir desta data os Sr. JOSÉ VALDECIR 
LIMA DE SOUSA – assessor da Tecnologia da Informação e Comunicação para a função de Dirigente, Sra. FABIENE MACHADO LOPES – Assessora 
de Controle interno para a função Setorial, Sra DALVA UCHÔA LIMA DE MEDEIROS – Supervisora da Unidade de Recebedoria e Pagador para a função 
Setorial Ouvidoria e o Sr ANTONO ODÁLIO GIRÃO ALMEIDA – Supervisor da Unidade de Informação de Mercado para a função Setorial Informação, 
para juntos e sob a Presidência do primeiro, constituírem o COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Esta portaria entra em vigor na data de 
sua assinatura. Maracanaú, em Ceará, 02 de março de 2022.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2020, DATADO DE 31/12/2020, CELEBRADO ENTRE AS CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES; ; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel 
Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua 
Machado de Assis, Número 50, Prédio 2 - Bairro Santa Lúcia – Campo Bom – Rio Grande do Sul, CEP: 93.700-000,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente instrumento é fundamentado no Processo Administrativo n° 38.183 e no Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993.; VII- FORO: Fica eleito o 
foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°31/2020, datado 
de 31/12/2020, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICO COM USO DE TECNOLOGIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS 
CREDENCIADOS NO ESTADO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DA FROTA DE VEÍCULOS E MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do