DOE 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº057  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2022
objeto e de desembolso de recursos financeiros, nos termos do título VII, do Decreto Estadual nº 32.811/2018, observando-se as adequações necessárias 
decorrentes da execução do calendário escolar, inclusive quanto as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, híbrida e/ou presencial) adotadas 
no presente ano letivo. III – Fica designado(a) o(a) servidor(a) MARCOS AURELIO SILVA COLARES matrícula nº 482138-1-2 e CPF nº 567.435.993-87, 
como gestor(a) do presente instrumento, nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 119/2012. IV – Fica designada(o) a(o) servidor(a) ROSILDA 
SALES DA SILVA, matrícula nº 160808-1-0 e CPF nº 461.374.323-00, como fiscal do presente instrumento, para assistir o gestor, nos termos do art. 47 da 
Lei Complementar nº 119/2012. V – A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços também serão realizados por intermédio dos gestores das 
respectivas Unidades Escolares sob a orientação do fiscal do município e da CREDE, que se responsabilizarão por subsidiar o gestor realizando os seguintes 
procedimentos: a) Fiscalizar os serviços, acompanhando o cumprimento da execução do objeto no Plano de Trabalho deste termo em todas as suas etapas, e 
quando necessário visitar o local de execução do objeto. b) Registrar irregularidades na execução do Termo de Responsabilidade, informando-as à CREDE 
e encaminhando-as à SEDUC a fim de ser providenciado a aplicação das medidas corretivas e/ou punitivas pelo gestor do presente instrumento, conforme 
orientação emitida pela Assessoria Jurídica da SEDUC. c) Enviar à CREDE as informações sobre os serviços executados, para ser providenciado o pagamento 
pela Coordenadoria Financeira da SEDUC. VI – Será garantido o livre acesso dos agentes da administração pública estadual, do controle interno e do Tribunal 
de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. CLÁU-
SULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Responsabilidade terá vigência da data da assinatura até 31 de janeiro de 2023. CLÁUSULA 
QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A movimentação dos recursos da conta específica do Termo de Responsabilidade 
será efetuada, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, através de sistema informatizado próprio. CLÁUSULA SEXTA – DA 
RESCISÃO O presente Termo de Responsabilidade poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre a SEDUC e o município signatário, unilate-
ralmente pela SEDUC ou em decorrência de determinação judicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 119/2012 e art. 95 do Decreto Estadual 
nº 32.811/2018. CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, assim como a permanência do aluno no quinto 
tempo de aula deverão ser resguardados, respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, híbrida e/ou presencial) a serem adotadas 
no presente ano letivo, de acordo com as condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o seu transporte garantido. II – Não serão repassados 
recursos previstos neste Termo de Responsabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do 
Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos. III – O extrato do 
presente Termo terá sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, 
parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste 
instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos 
termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo 
em quatro vias de igual teor e forma.Fortaleza – CE, 01 de fevereiro de 2022. Eliana Nunes Estrela -Secretária de Educação - Concedente, Saul Lima Maciel 
- Prefeito(a) Municipal - Convenente TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos Sousa , 2. Luiz Ricardo da Silva Marques. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de março de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA / ASJUR 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
REFORMA DO PROCESSO N° 11651146/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI DEPUTADO IRAPUAN 
CAVALCANTE PINHEIRO - CNPJ 07.954.514/0503-00, SEFOR 03 - FORTALEZA/CE e a empresa JRM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME. 
Onde se lê: VIPROC: 11651146/2022. Leia-se: VIPROC: 11651146/2021. Fortaleza, 08 de março de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 00857300/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI DR. JOÃO 
ALMIR DE FREITAS BRANDÃO - CNPJ Nº 07.954.514/0389-55, CREDE 05 - São Benedito/CE e a empresa R G MOREIRA SOUZA COMERCIAL DE 
ALIMENTOS- LTDA. Onde se lê: VIPROC: 00873002/2022. Leia-se: VIPROC: 00857300/2022. Fortaleza, 08 de março de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 01900994/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA LICEU DE 
BATURITÉ DOMINGOS SAVIO - CNPJ Nº 07.954.514/0061-66, CREDE 08 - Baturité/CE e a empresa LUIZ CARLOS SALDANHA FERREIRA. Onde 
se lê: DATA DA ASSINATURA: 24 de Novembro de 2021. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2022. Fortaleza, 08 de março de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO 
DE OBRA DO PROCESSO N° 11038657/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM HELENITA LOPES GURGEL 
VALENTE - CNPJ Nº 07.954.514/0328-33, CREDE 10 - Fortim/CE e a empresa REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME. Onde se lê: 
VIPROC: 11038657/2022. Leia-se: VIPROC: 11038657/2021. Fortaleza, 08 de março de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 00681750/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA 
DE ENSINO MÉDIO DANISIO DALTON DA ROCHA CORRÊA - CNPJ Nº 07.954.514/0058-60, CREDE 08 - BARREIRA/CE e a empresa ANTONIO 
MARCELO GOMES ROCHA. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2022. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 
2022. Fortaleza, 08 de março de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03/2021 DO PROCESSO N° 01114778/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/
EEMTI HERMÍNIO BARROSO - CNPJ Nº 07.954.514/0467 - 02, SEFOR 01 - FORTALEZA/CE e a empresa CONSTRUTORA MOURA NETO LTDA. 
Onde se lê: VIPROC: 01114782/2022. Leia-se: VIPROC: 01114778/2022. Fortaleza, 08 de março de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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