DOE 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº057  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2022
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº703/2022 DATADA DE 1º DE MARÇO DE 2022
MATR.
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
30072545
ADRYELLE COSTA DE ALMEIDA
44
MAIO/2022
66,00
30072553
ADRIEL JEFFESON FREITAS GUERRA
44
MAIO/2022
66,00
3007206-5
ALAN ARAUJO DA SILVA
44
MAIO/2022
66,00
3007207-3
ALISSON RIAN CAVALCANTE DE SOUZA
44
MAIO/2022
66,00
3007208-1
ANA BEATRIZ BATISTA MELO
44
MAIO/2022
66,00
3007209-X
ANA TEREZA DO CARMO TARGINO
44
MAIO/2022
66,00
30072928
ARYANE COELHO CASTELO BRANCO
44
MAIO/2022
66,00
3007210-3
CAMILLY VITORIA ANDREIA DA SILVA PASSOS
44
MAIO/2022
66,00
3007211-1
CRISTHYAN WISLEY SANTOS MELO
44
MAIO/2022
66,00
3007291X
DEBORA BARROS DANTAS
44
MAIO/2022
66,00
30072804
EMANUEL DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO
44
MAIO/2022
66,00
30072561
EMYLLY  THAYNA DE OLIVIVEIRA
44
MAIO/2022
66,00
3007257X
ERICK MOURA MARTINS DE LIMA
44
MAIO/2022
66,00
3007213-8
FRANCISCO GUILHERME RIPARDO LAUREANO
44
MAIO/2022
66,00
30072588
FRANCISCO RUDHIERE ARAUJO BEVILAQUA
44
MAIO/2022
66,00
3007214-6
GABRIEL DA SILVA ARAUJO
44
MAIO/2022
66,00
3007215-4
GABRIEL OLIVEIRA DE MENDONCA
44
MAIO/2022
66,00
3007217-0
GUILHERME DA COSTA ROCHA
44
MAIO/2022
66,00
30072596
GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA
44
MAIO/2022
66,00
3007218-9
HAYANY DO NASCIMENTO FRANCA
44
MAIO/2022
66,00
3007219-7
HELEN SOUSA RIBEIRO
44
MAIO/2022
66,00
3007220-0
HENRIQUE ALVES FERREIRA
44
MAIO/2022
66,00
30072642
IANNY ALVES PEREIRA
44
MAIO/2022
66,00
3007260X
IURY PEREIRA DE SOUZA
44
MAIO/2022
66,00
3007221-9
JADER DE SOUSA AQUINO
44
MAIO/2022
66,00
30072901
JOÃO BATISTA ARAUJO FILHO
44
MAIO/2022
66,00
30072618
JOAO VICTOR DE SOUZA LOPES GONÇALVES
44
MAIO/2022
66,00
3007222-7
JOELITON FERRREIRA DE SOUSA
44
MAIO/2022
66,00
3007223-5
JORGE WAGNER SOARES DA SILVA
44
MAIO/2022
66,00
3007224-3
JULIANA MENEZES DOS SANTOS
44
MAIO/2022
66,00
30072626
KAYLANE LETICIA ROCHA DA SILVA
44
MAIO/2022
66,00
3007225-1
KAYNAN BRAZ DO NASCIMENTO
44
MAIO/2022
66,00
30072634
KARLA MARIANA MENDES ALBUQUERQUE
44
MAIO/2022
66,00
3007226-X
LINDON JHONSON SILVA DE OLIVEIRA
44
MAIO/2022
66,00
3007227-8
LUANA SOARES DOS SANTOS
44
MAIO/2022
66,00
30072898
LUCAS LOURENÇO DE SOUZA
44
MAIO/2022
66,00
30072650
MARIA BEATRIZ PEREIRA LOPES
44
MAIO/2022
66,00
30072669
MARIA CAMILY ALVES CALIXTO
44
MAIO/2022
66,00
30072677
MARIA CAMILA LIMA PRUDENTE
44
MAIO/2022
66,00
3007228-6
MARIA EDUARDA ARAUJO SILVA
44
MAIO/2022
66,00
3007229-4
MARIA EDUARDA CARVALHO DE MELO
44
MAIO/2022
66,00
30071662
MARIA EDUARDA GADELHA DA COSTA
44
MAIO/2022
66,00
30072685
MARIA LETICIA SILVA GOMES
44
MAIO/2022
66,00
30072693
MARIA RAYSSA DA SILVA SALES
44
MAIO/2022
66,00
3007231-6
MICKAEL RODRIGUES COSTA
44
MAIO/2022
66,00
30072707
MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS
44
MAIO/2022
66,00
30072715
PÂMELA STEFANE DA COSTA AGUIAR
44
MAIO/2022
66,00
3007233-2
PAULO SERAFIM DA SILVA NETO
44
MAIO/2022
66,00
3007232-4
PATRICK KAUAN GONÇALVES DE OLIVEIRA
44
MAIO/2022
66,00
3007234-0
PEDRO HYGOR MATOS RAQUEL
44
MAIO/2022
66,00
3007235-9
RAIMUNDO SERGIO DE SOUSA SILVA JUNIOR
44
MAIO/2022
66,00
3007236-7
RAMIREZ FERREIRA DA LUZ
44
MAIO/2022
66,00
3007237-5
REBECA MARTINS GOMES
44
MAIO/2022
66,00
3007238-3
RENE DOUGLAS RODRIGUES MAGALHAES
44
MAIO/2022
66,00
3007274X
SAMILLY DA SILVA ALVES
44
MAIO/2022
66,00
30072731
SAMUEL CAVALCANTE DOS SANTOS
44
MAIO/2022
66,00
30071727
SUELLEN VIEIRA DA SILVA
44
MAIO/2022
66,00
3007239-1
THAYSON MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA
44
MAIO/2022
66,00
3007240-5
THIAGO KAUÃ RODRIGUES OLIVEIRA
44
MAIO/2022
66,00
3007241-3
VITORIA ISABELLY COELHO DA SILVA
44
MAIO/2022
66,00
30072723
VITORIA PEREIRA BARBOSA
44
MAIO/2022
66,00
3007242-1
VITOR COSTA DE SOUZA
44
MAIO/2022
66,00
3007243-X
YURI KAUÃ BORGES PAIXÃO
44
MAIO/2022
66,00
TOTAL
R$ 4.158,00
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 00687586/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº05/2022
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, com a interveniência do 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DEMUTRAN DE MULUNGU/CE.  OBJETO: O presente Convênio tem como 
objeto o seguinte: 2.1 - Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de Mulungu/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MULUNGU - DEMUTRAN, através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas 
dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e 
de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das 
multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MULUNGU - DEMUTRAN. 2.2 – Delegação recíproca 
de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência 
originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do 
Município de MULUNGU/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exer-
cício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados 
aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização 
ou blitz. §3º - O Município de Mulungu/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a 
suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como 
as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao 
Município de Mulungu/CE. §4º - O Município de Mulungu autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades