DOE 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº057  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA CGD Nº121/2022 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei 
Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a C.I. Nº 552/2022 – CGD/CODIM, que trata da dissolução da 1ª Comissão de Processo 
Regular Militar – CPRM/CGD; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se nortear pelos princípios basilares da continuidade e da eficiência 
do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como, as metas de produtividade desta pasta, 
em observância ao disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 98/2011. RESOLVE: I - DISSOLVER a 1ª Comissão de Processo Regular Militar – 1ª 
CPRM/CGD; II – Os Processos Regulares sob SPU’S 1908741713 e 2005895479, que estavam a cargo da 1ª CPRM, REDISTRIBUIR a 11ª Comissão de 
Processo Regular Militar – CPRM para dar continuidade dos feitos. Esta portaria entra em vigor a partir da data de 08 de março de 2022. REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 07 de março de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº123/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Fortaleza, no dia 02/03/2022 com o objetivo de receber o novo Fardamento da Polícia Militar, conforme 
Boletim nº 032 de 15/02/2022, que determina que a partir do dia 25/02/2022, não será mais permitido o uso do antigo uniforme, o que justifica a excepcio-
nalidade quanto ao curto prazo de tempo entre da presente ordem de movimento e a data da viagem , concedendo-lhes 1/2 (meia) diária , de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em 
Fortaleza , 09 de março de 2022 . 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE 
PM
300.211-1-8
V
02/03/2022
TAUÁ/ FORTALEZA/ 
TAUÁ
0,5
61,33
40%
42,93
ADEMAR PEDROSA 
FERREIRA
SARGENTO PM
700.023-2-9
V
02/03/2022
TAUÁ/ FORTALEZA/ 
TAUÁ
0,5
61,33
40%
42,93
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
85,86
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº124/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Quixeramobim, no dia 22/03/2022 com o objetivo de notificar testemunhas, referente ao Procedimento 
Administrativo nº 038/2022 (SPU nº 2001429759), conforme Ordem de Serviço nº 111/2022-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 
3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamen-
tária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 
Fortaleza, 09 de março de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº124/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA LEAO NETO
SARGENTO PM
V
22/03/2022
QUIXADÁ/ QUIXERAMOBIM/ 
QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA TEIXEIRA 
DE OLIVEIRA
CABO PM
V
22/03/2022
QUIXADÁ/ QUIXERAMOBIM/ 
QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
61,34
****** ***
PORTARIA CGD Nº125/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Jagua-
ruana, no dia 17/03/2022 com o objetivo de instruir Ordem de Serviço nº 110/2022, datada do dia 01/03/2022, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de março de 2022. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº125/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS 
QUANT.
VALOR
TOTAL
TOTAL
ANTONIO ROGERIO DE 
FREITAS FRANCALIM
SUBTENENTE PM
V
17/03/2022
FORTALEZA/ JAGUARUANA/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
MAURILIO SATURNINO GOMES
SUBTENENTE BM
V
17/03/2022
FORTALEZA/ JAGUARUANA/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA
CABO PM
V
17/03/2022
FORTALEZA/ JAGUARUANA/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
276,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº127/2022 - INSUBSISTENTE - O SINDICANTE RONALDO ALVES DA SILVA - CAP QOPM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA 
MILITAR–CESIM, por delegação legal, de acordo com a PORTARIA CGD N°051/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 030, de 08/02/2022; 
CONSIDERANDO que os fatos contidos na portaria nº 676/2021, publicada em D.O.E nº 270, de 03 de dezembro de 2021, divergem dos fatos contantes na 
Sindicância Administrativa sob SPU nº 2009817219, em desfavor do CB PM Nº 25.063 Josiel Queiroz Nascimento, M.F. 303.780-1-6; CONSIDERANDO 
a necessidade de chamar o feito a ordem, com o fim de adequar os supostos fatos verossímeis a serem apurados na sobredita sindicância. RESOLVE: I - 
TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria CGD Nº676/2021, publicada em D.O.E nº 270, de 03 de dezembro de 2021, que tramita sob a Presidência do 
Sindicante CAP QOPM RONALDO ALVES DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
(CGD), em Fortaleza/CE, 09 de março de 2022.
Ronaldo Alves da Silva - CAP QOPM
SINDICANTE